O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art.10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004, que " Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências. ", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de março de 2005, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 16 de março de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional