Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.006, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);

II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); e

III - operações de crédito, inclusive Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, no valor de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.2004

Download para retificação de anexo publicada no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS

89.800.000

OPERACOES ESPECIAIS

16 846 1128 0634 APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS

10.800.000

16 846 1128 0634 0050 APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - NA REGIÃO CENTRO-OESTE

2.000.000

F

4

2

40

0

100

2.000.000

16 846 1128 0634 0086 APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE EM NOVO GAMA – GO

500.000

F

4

2

40

0

100

500.000

16 846 1128 0634 0092 APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE – CARNEIROS – AL

500.000

F

4

2

40

0

100

500.000

16 846 1128 0634 0094 APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE – RIO LARGO – AL

500.000

F

4

2

40

0

100

500.000

16 846 1128 0634 0140 APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE–VALPARAISO DE GOIÁS – GO

500.000

F

4

2

40

0

100

500.000

16 846 1128 0634 0180 APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE SÃO PAULO

6.000.000

F

4

2

40

0

100

6.000.000

16 846 1128 0634 0256 APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS NO MUNICÍPIO DE NOVA ROMA – ESTADO DE GOIÁS

300.000

F

4

2

40

0

100

300.000

16 846 1128 0634 0258 APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CRISTALINA – ESTADO DE GOIÁS

500.000

F

4

2

40

0

100

500.000

15 846 1128 0644 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL)

79.000.000

15 846 1128 0644 0001 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) - NACIONAL

78.000.000

F

4

2

30

2

300

7.200.000

F

4

2

40

2

300

24.000.000

F

4

2

30

0

148

10.800.000

F

4

2

40

0

148

36.000.000

15 846 1128 0644 0004 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) – AÇÕES DE URBANIZAÇÃO EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS – TUCURUÍ – PA

1.000.000

F

4

2

40

0

100

1.000.000

1136 FORTALECIMENTO DA GESTAO MUNICIPAL URBANA

22.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

15 846 1136 0652 APOIO A MODERNIZACAO INSTITUCIONAL DOS MUNICIPIOS PARA ATUACAO NA MELHORIA DAS CONDICOES DO SETOR HABITACIONAL NO SEGMENTO DAS FAMILIAS DE BAIXA RENDA (HABITAR-BRASIL)

22.000.000

15 846 1136 0652 0001 APOIO A MODERNIZACAO INSTITUCIONAL DOS MUNICIPIOS PARA ATUACAO NA MELHORIA DAS CONDICOES DO SETOR HABITACIONAL NO SEGMENTO DAS FAMILIAS DE BAIXA RENDA (HABITAR-BRASIL) – NACIONAL

22.000.000

F

3

2

80

2

300

800.000

F

3

2

40

2

300

4.800.000

F

4

2

40

0

148

4.800.000

F

3

2

80

0

148

1.200.000

F

3

2

40

0

148

7.200.000

F

4

2

40

2

300

3.200.000

1138 DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEL

500.000

OPERACOES ESPECIAIS

14 846 1138 0578 APOIO A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS

500.000

14 846 1138 0578 0122 APOIO A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS – SISTEMAS DE DRENAGEM EM MUNICÍPIOS – ESTADO DA PARAÍBA

500.000

F

4

2

40

0

100

500.000

6001 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE

17.400.000

PROJETOS

15 846 6001 109a IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES

17.400.000

15 846 6001 109a 0064 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO CEARÁ

9.000.000

F

4

2

40

0

100

9.000.000

15 846 6001 109a 0074 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – MARI – PB

1.000.000

F

4

2

40

0

100

1.000.000

15 846 6001 109a 0132 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO MARANHÃO

1.000.000

F

4

2

40

0

100

1.000.000

15 846 6001 109a 0146 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE MINAS GERAIS

500.000

F

4

2

40

0

100

500.000

15 846 6001 109a 0210 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DA PARAÍBA

2.000.000

F

4

2

40

0

100

2.000.000

15 846 6001 109a 0630 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – CASTRO ALVES – BA

300.000

F

4

2

40

0

100

300.000

15 846 6001 109a 0642 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – IGRAPIÚNA – BA

300.000

F

4

2

40

0

100

300.000

15 846 6001 109a 0644 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – IPUPIARA – BA

300.000

F

4

2

40

0

100

300.000

15 846 6001 109a 0660 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

3.000.000

F

4

2

40

0

100

3.000.000

6002 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE

8.000.000

PROJETOS

15 846 6002 109b OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE

8.000.000

15 846 6002 109b 0072 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE – OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO – CAUCAIA - CE

8.000.000

F

4

2

40

0

100

8.000.000

9991 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

3.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

14 846 9991 0648 APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA

3.000.000

14 846 9991 0648 0024 APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO MARANHÃO

1.000.000

F

4

2

40

0

100

1.000.000

14 846 9991 0648 0048 APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES EM MUNICÍPIOS – ESTADO DA PARAÍBA

1.000.000

F

4

2

40

0

100

1.000.000

14 846 9991 0648 0104 APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES – BRANQUINHA – AL

200.000

F

4

2

40

0

100

200.000

14 846 9991 0648 0114 APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES – MURICI – AL

800.000

F

4

2

40

0

100

800.000

TOTAL - FISCAL

140.700.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

140.700.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

9991 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL

100.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

16 846 9991 0703 SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (MP Nº 2.212, DE 2001)

100.000.000

16 846 9991 0703 0001 SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (MP Nº 2.212, DE 2001) - NACIONAL

100.000.000

F

3

1

90

0

144

100.000.000

TOTAL - FISCAL

100.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

159.300.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA

159.300.000

99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

159.300.000

F

9

0

99

0

100

159.300.000

TOTAL - FISCAL

159.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

159.300.000