LEI Nº 11.006, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei nº
10.837, de 16 de janeiro de 2004),
em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);
II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); e
III - operações de crédito, inclusive Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, no valor de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.2004
Download para retificação de anexo publicada no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES | ||||||||||||||
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES | ||||||||||||||
ANEXO |
CREDITO SUPLEMENTAR |
|||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
|||||||||||||
E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||
F |
D |
D |
E |
|||||||||||
1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS |
89.800.000 |
|||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS |
||||||||||||||
16 846 | 1128 0634 | APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS |
10.800.000 |
|||||||||||
16 846 | 1128 0634 0050 | APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - NA REGIÃO CENTRO-OESTE |
2.000.000 |
|||||||||||
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
2.000.000 |
||||||||
16 846 | 1128 0634 0086 | APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE EM NOVO GAMA – GO |
500.000 |
|||||||||||
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
500.000 |
||||||||
16 846 | 1128 0634 0092 | APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE – CARNEIROS – AL |
500.000 |
|||||||||||
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
500.000 |
||||||||
16 846 | 1128 0634 0094 | APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE – RIO LARGO – AL |
500.000 |
|||||||||||
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
500.000 |
||||||||
16 846 | 1128 0634 0140 | APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE–VALPARAISO DE GOIÁS – GO |
500.000 |
|||||||||||
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
500.000 |
||||||||
16 846 | 1128 0634 0180 | APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE SÃO PAULO |
6.000.000 |
|||||||||||
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
6.000.000 |
||||||||
16 846 | 1128 0634 0256 | APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS NO MUNICÍPIO DE NOVA ROMA – ESTADO DE GOIÁS |
300.000 |
|||||||||||
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
300.000 |
||||||||
16 846 | 1128 0634 0258 | APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CRISTALINA – ESTADO DE GOIÁS |
500.000 |
|||||||||||
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
500.000 |
||||||||
15 846 | 1128 0644 | APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) |
79.000.000 |
|||||||||||
15 846 | 1128 0644 0001 | APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) - NACIONAL |
78.000.000 |
|||||||||||
F |
4 |
2 |
30 |
2 |
300 |
7.200.000 |
||||||||
F |
4 |
2 |
40 |
2 |
300 |
24.000.000 |
||||||||
F |
4 |
2 |
30 |
0 |
148 |
10.800.000 |
||||||||
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
148 |
36.000.000 |
||||||||
15 846 | 1128 0644 0004 | APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) – AÇÕES DE URBANIZAÇÃO EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS – TUCURUÍ – PA |
1.000.000 |
|||||||||||
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
1.000.000 |
||||||||
1136 FORTALECIMENTO DA GESTAO MUNICIPAL URBANA |
22.000.000 |
|||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS |
||||||||||||||
15 846 | 1136 0652 | APOIO A MODERNIZACAO INSTITUCIONAL DOS MUNICIPIOS PARA ATUACAO NA MELHORIA DAS CONDICOES DO SETOR HABITACIONAL NO SEGMENTO DAS FAMILIAS DE BAIXA RENDA (HABITAR-BRASIL) |
22.000.000 |
|||||||||||
15 846 | 1136 0652 0001 | APOIO A MODERNIZACAO INSTITUCIONAL DOS MUNICIPIOS PARA ATUACAO NA MELHORIA DAS CONDICOES DO SETOR HABITACIONAL NO SEGMENTO DAS FAMILIAS DE BAIXA RENDA (HABITAR-BRASIL) – NACIONAL |
22.000.000 |
|||||||||||
F |
3 |
2 |
80 |
2 |
300 |
800.000 |
||||||||
F |
3 |
2 |
40 |
2 |
300 |
4.800.000 |
||||||||
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
148 |
4.800.000 |
||||||||
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
148 |
1.200.000 |
||||||||
F |
3 |
2 |
40 |
0 |
148 |
7.200.000 |
||||||||
F |
4 |
2 |
40 |
2 |
300 |
3.200.000 |
||||||||
1138 DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEL |
500.000 |
|||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS |
||||||||||||||
14 846 | 1138 0578 | APOIO A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS |
500.000 |
|||||||||||
14 846 | 1138 0578 0122 | APOIO A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS – SISTEMAS DE DRENAGEM EM MUNICÍPIOS – ESTADO DA PARAÍBA |
500.000 |
|||||||||||
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
500.000 |
||||||||
6001 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE |
17.400.000 |
|||||||||||||
PROJETOS |
||||||||||||||
15 846 | 6001 109a | IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES |
17.400.000 |
|||||||||||
15 846 | 6001 109a 0064 | IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO CEARÁ |
9.000.000 |
|||||||||||
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
9.000.000 |
||||||||
15 846 | 6001 109a 0074 | IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – MARI – PB |
1.000.000 |
|||||||||||
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
1.000.000 |
||||||||
15 846 | 6001 109a 0132 | IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO MARANHÃO |
1.000.000 |
|||||||||||
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
1.000.000 |
||||||||
15 846 | 6001 109a 0146 | IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE MINAS GERAIS |
500.000 |
|||||||||||
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
500.000 |
||||||||
15 846 | 6001 109a 0210 | IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DA PARAÍBA |
2.000.000 |
|||||||||||
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
2.000.000 |
||||||||
15 846 | 6001 109a 0630 | IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – CASTRO ALVES – BA |
300.000 |
|||||||||||
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
300.000 |
||||||||
15 846 | 6001 109a 0642 | IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – IGRAPIÚNA – BA |
300.000 |
|||||||||||
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
300.000 |
||||||||
15 846 | 6001 109a 0644 | IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – IPUPIARA – BA |
300.000 |
|||||||||||
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
300.000 |
||||||||
15 846 | 6001 109a 0660 | IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
3.000.000 |
|||||||||||
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
3.000.000 |
||||||||
6002 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE |
8.000.000 |
|||||||||||||
PROJETOS |
||||||||||||||
15 846 | 6002 109b | OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE |
8.000.000 |
|||||||||||
15 846 | 6002 109b 0072 | OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE – OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO – CAUCAIA - CE |
8.000.000 |
|||||||||||
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
8.000.000 |
||||||||
9991 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
3.000.000 |
|||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS |
||||||||||||||
14 846 | 9991 0648 | APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA |
3.000.000 |
|||||||||||
14 846 | 9991 0648 0024 | APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO MARANHÃO |
1.000.000 |
|||||||||||
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
1.000.000 |
||||||||
14 846 | 9991 0648 0048 | APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES EM MUNICÍPIOS – ESTADO DA PARAÍBA |
1.000.000 |
|||||||||||
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
1.000.000 |
||||||||
14 846 | 9991 0648 0104 | APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES – BRANQUINHA – AL |
200.000 |
|||||||||||
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
200.000 |
||||||||
14 846 | 9991 0648 0114 | APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES – MURICI – AL |
800.000 |
|||||||||||
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
800.000 |
||||||||
TOTAL - FISCAL |
140.700.000 |
|||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
|||||||||||||
TOTAL - GERAL |
140.700.000 |
|||||||||||||
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO | ||||||||||||||
UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA | ||||||||||||||
ANEXO |
CREDITO SUPLEMENTAR |
|||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
|||||||||||||
E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||
F |
D |
D |
E |
|||||||||||
9991 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL |
100.000.000 |
|||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS |
||||||||||||||
16 846 | 9991 0703 | SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (MP Nº 2.212, DE 2001) |
100.000.000 |
|||||||||||
16 846 | 9991 0703 0001 | SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (MP Nº 2.212, DE 2001) - NACIONAL |
100.000.000 |
|||||||||||
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
144 |
100.000.000 |
||||||||
TOTAL - FISCAL |
100.000.000 |
|||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
|||||||||||||
TOTAL - GERAL |
100.000.000 |
|||||||||||||
ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||||||||||||||
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||||||||||||||
ANEXO |
CREDITO SUPLEMENTAR |
|||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
|||||||||||||
E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||
F |
D |
D |
E |
|||||||||||
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
159.300.000 |
|||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS |
||||||||||||||
99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGENCIA |
159.300.000 |
|||||||||||
99 999 | 0999 0998 0105 | RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL |
159.300.000 |
|||||||||||
F |
9 |
0 |
99 |
0 |
100 |
159.300.000 |
||||||||
TOTAL - FISCAL |
159.300.000 |
|||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
|||||||||||||
TOTAL - GERAL |
159.300.000 |
|||||||||||||