Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 10.915, DE 19 DE JULHO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 20.491.034,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 20.491.034,00 (vinte milhões, quatrocentos e noventa e um mil, trinta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.2004

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0662 COMBATE A CRIMINALIDADE

10.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

06 183 0662 099O PAGAMENTO DE INDENIZACAO PELA ENTREGA DE ARMAS DE FOGO (LEI Nº 10.826, DE 2003).

10.000.000

06 183 0662 099O 0001 PAGAMENTO DE INDENIZACAO PELA ENTREGA DE ARMAS DE FOGO (LEI Nº 10.826, DE 2003). - NACIONAL

10.000.000

F

3

2

90

0

100

10.000.000

TOTAL - FISCAL

10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICO
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

10.491.034

PROJETOS

05 781 0631 107W AMPLIACAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE SAO JOAQUIM - SC

1.213.784

05 781 0631 107W 0101 AMPLIACAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE SAO JOAQUIM - SC - NO MUNICIPIO DO SAO JOAQUIM - SC

1.213.784

PISTA AMPLIADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100

F

3

2

90

0

250

57.784

F

4

2

30

0

250

1.156.000

05 781 0631 108B CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE ARRAIAS - TO

2.047.500

05 781 0631 108B 0101 CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE ARRAIAS - TO - NO MUNICIPIO DE ARRAIAS - TO

2.047.500

PISTA CONSTRUIDA (% DE EXECUCAO FISICA) 100

F

3

2

90

0

250

97.500

F

4

2

30

0

250

1.950.000

05 781 0631 108D CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE CAMETA - PA

2.037.000

05 781 0631 108D 0101 CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE CAMETA - PA - NO MUNICIPIO DE CAMETA - PA

2.037.000

PISTA CONSTRUIDA (% DE EXECUCAO FISICA) 100

F

3

2

90

0

250

97.000

F

4

2

30

0

250

1.940.000

05 781 0631 108F CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE JUARA - MT

2.042.750

05 781 0631 108F 0101 CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE JUARA - MT - NO MUNICIPIO DE JUARA - MT

2.042.750

PISTA CONSTRUIDA (% DE EXECUCAO FISICA) 100

F

3

2

90

0

250

97.250

F

4

2

30

0

250

1.945.500

05 781 0631 108G CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE PIMENTA BUENO - RO

1.995.000

05 781 0631 108G 0101 CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE PIMENTA BUENO - RO - NO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO

1.995.000

PISTA CONSTRUIDA (% DE EXECUCAO FISICA) 100

F

3

2

90

0

250

95.000

F

4

2

30

0

250

1.900.000

05 781 0631 5222 AMPLIACAO DO AERODROMO DE TARAUACA - AC

1.155.000

05 781 0631 5222 0101 AMPLIACAO DO AERODROMO DE TARAUACA - AC - NO MUNICIPIO DE TARAUACA - AC

1.155.000

AEROPORTO/AERODROMO AMPLIADO (% DE EXECUCAO FISICA) 100

F

3

2

90

0

250

55.000

F

4

2

30

0

250

1.100.000

TOTAL - FISCAL

10.491.034

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.491.034

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA

10.000.000

ATIVIDADES

06 128 1127 2320 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL

10.000.000

06 128 1127 2320 0001 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL

10.000.000

F

3

2

90

0

100

10.000.000

TOTAL - FISCAL

10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICO
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

10.491.034

PROJETOS

05 781 0631 106X CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE CACOAL - RO

4.343.963

05 781 0631 106X 0101 CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE CACOAL - RO - NO MUNICIPIO DE CACOAL - RO

4.343.963

F

3

2

30

0

250

220.798

F

4

2

30

0

250

4.123.165

05 781 0631 106Z CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO BONITO - MS

1.579.620

05 781 0631 106Z 0101 CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO BONITO - MS - NO MUNICIPIO DE BONITO - MS

1.579.620

F

3

2

30

0

250

79.620

F

4

2

30

0

250

1.500.000

05 781 0631 107F AMPLIACAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE CABO FRIO - RJ

87.946

05 781 0631 107F 0101 AMPLIACAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE CABO FRIO - RJ - NO MUNICIPIO DE CABO FRIO - RJ

87.946

F

3

2

30

0

250

87.946

05 781 0631 107I CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE BARREIRINHAS - MA

2.223.398

05 781 0631 107I 0101 CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE BARREIRINHAS - MA - NO MUNICIPIO DE BARREIRINHAS - MA

2.223.398

F

3

2

30

0

250

111.170

F

4

2

30

0

250

2.112.228

05 781 0631 5154 REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE ESTADUAL

2.256.107

05 781 0631 5154 0001 REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE ESTADUAL - NACIONAL

2.256.107

F

4

2

30

0

250

2.256.107

TOTAL - FISCAL

10.491.034

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.491.034