MENSAGEM Nº 118, DE 2 DE ABRIL DE 2003.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei n^o 6.301, de 2002 (n^o 150/01 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973 (acesso do Porto de Capuaba à BR-262/ES)".

        Ouvido, o Ministério dos Transportes assim se manifestou:

"A Lei n^o 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, considera como área do porto organizado a compreendida pelas instalações portuárias, quais sejam, ancoradouros, docas, cais, pontes e piers de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto tais como guias-correntes, quebra-mares, eclusas canais, bacias de evolução e áreas de fundeio que devam ser mantidas pela Administração do Porto (art. 1^o, § 1^o, IV)

Conforme o "Anuário Estatístico Portuário - 2000" deste Ministério, Capuaba constitui em um dos cais existentes no Porto de Vitória (ES).

Contudo, da análise técnica sobre o mesmo projeto, extrai-se a seguinte informação:

A forma de inclusão da rodovia no Plano Nacional de Viação, Lei n^o 5.917, de 1973, está correta.

Porém, existe um erro na concepção do projeto de lei que considera como ponto inicial da rodovia o Porto de Capuaba, quando deveria considerar o Cais de Capuaba no Porto de Vitória. Desta forma a descrição da rodovia no projeto de lei deveria ser alterada, o que não é possível no momento.

Em assim sendo, caso viesse a ser editada norma jurídica nos moldes propostos no projeto de lei sob comentário, estar-se-ia elevando o Cais de Capuaba à categoria de porto, o que não se coaduna com a justificativa do projeto que propõe a criação de rodovia no Estado do Espírito Santo, bem como tal transformação da infra-estrutura portuária somente poderá ocorrer mediante lei específica que vise integrá-lo na condição de porto na relação descritiva do Plano Nacional de Viação."

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 2 de abril de 2003.