PROJETO DE LEI

 

 

 

                         O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                        Art. 1º  O art. 27 da Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

                        “Art. 27.  A VALEC assumirá a responsabilidade de patrocinadora do plano de benefícios administrado pelo Instituto GEIPREV de Seguridade Social, na condição de sucessora trabalhista do extinto GEIPOT.

            § 1º  O patrocínio de que trata o caput alcança o conjunto de participantes ativos e assistidos, que constituem massa fechada, e respeitará o disposto no art. 202, § 3º, da Constituição.

                        .................................................................................................................................. ” (NR)

                         Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de maio de 2008.

                         Brasília,