PROJETO DE LEI

 

 

 

 

 

 

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                         Art. 1^o  Ficam criados, na estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas.

                         § 1^o  O Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste tem por finalidade desenvolver, introduzir e aperfeiçoar inovações tecnológicas que tenham caráter estratégico para o desenvolvimento econômico e social da região Nordeste, promovendo cooperações baseadas em redes de conhecimento e nos agentes da economia nordestina.

                         § 2^o  O Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal tem por finalidade integrar e articular ações na região do Pantanal, promover novas iniciativas e propiciar o desenvolvimento de modelos e de bancos de dados para integrar a transferência do conhecimento gerado na região.

                         § 3^o  O Instituto Nacional de Águas tem por finalidade implementar ações inovadoras na área de meio ambiente, tendo como foco a questão da preservação, geração de conhecimento e de novas tecnologias na utilização racional dos recursos hídricos.

                         Art. 2^o  Fica transferido, da estrutura do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM para a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Museu de Biologia Professor Mello Leitão, bem como alterada a sua denominação para Instituto Nacional da Mata Atlântica.

                         Parágrafo único.  Fica autorizado o exercício, no Instituto Nacional da Mata Atlântica, dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei n^o 11.233, de 22 de dezembro de 2005, sem prejuízo das vantagens inerentes àquele Plano Especial de Cargos e independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, que se achavam lotados no Museu de Biologia Professor Mello Leitão em 31 de dezembro de 2009.

                         Art. 3^o  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, oitenta e três  cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, destinados ao Ministério da Ciência e Tecnologia, sendo:

                        I - quatro DAS-5;

                        II - quinze DAS-4;

                        III - vinte e um DAS-3;

                        IV - vinte e um DAS-2; e

                        V - vinte e dois DAS-1.

 

                        Art. 4^o  O provimento dos cargos em comissão criados por esta Lei está condicionado à existência de dotação orçamentária e à alteração da estrutura regimental do Ministério da Ciência e Tecnologia.

                         Art. 5^o  O inciso IV do art. 29 da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

             “IV - do Ministério da Ciência e Tecnologia o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, o Conselho Nacional de Informática e Automação, o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, o Instituto Nacional de Tecnologia, o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia, o Instituto Nacional do Semiárido, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal, o Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer, o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, o Centro de Tecnologia Mineral, o Laboratório Nacional de Astrofísica, o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Laboratório Nacional de Computação Científica, o Museu de Astronomia e Ciências Afins, o Museu Paraense Emílio Goeldi, o Instituto Nacional da Mata Atlântica, o Observatório Nacional, o Instituto Nacional de Águas e até quatro secretarias;” (NR)

                         Art. 6^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                         Art. 7^o  Fica revogado o inciso X do art. 7^o da Lei n^o 11.906, de 20 de janeiro de 2009.

                         Brasília,