EM Interministerial nº 00118/2010/MP/MCT

 Brasília, 26 de maio de 2010.

 

 

            Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

1.          Submetemos à consideração de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei, que dispõe sobre a transformação, sem aumento de despesa, de Funções Comissionadas Técnicas - FCT em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

2.          Os cinco cargos em comissão DAS-5 que se propõe criar, mediante transformação de FCT, serão alocados em unidades de pesquisa que integram a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, com a finalidade de equiparar o nível hierárquico de seus dirigentes ao dos titulares dos demais institutos de pesquisa.

3.          Com efeito, cinco das unidades de pesquisa originárias do Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, transferidas para a esfera do MCT a partir da reforma administrativa iniciada em 1998, são dirigidas por detentores de DAS-4. São elas o Centro de Tecnologia Mineral - CETEM (Rio de Janeiro - RJ); o Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA (Itajubá - MG); o Museu de Astronomia e Ciências Afins - MAST (Rio de Janeiro - RJ); o Museu Paraense Emílio Goeldi (Belém - PA); e o Observatório Nacional (Rio de Janeiro - RJ).

4.          Fundado em 1978, o CETEM atua em prol do desenvolvimento de tecnologia para o uso sustentável dos recursos minerais brasileiros. Trata-se de prestigiada instituição de pesquisa, reconhecida internacionalmente, com atuação destacada nas áreas de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias minerais e ambientais. Desenvolve atividades de pesquisa em quase todos os estados da Federação, com destaque para os estados do Pará, Bahia, Piauí, Ceará, Santa Catarina, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.

5.          O Laboratório Nacional de Astrofísica é provedor de infraestrutura e de sofisticados serviços para o desenvolvimento de atividades de pesquisa no campo da astronomia. Caracteriza-se por ser o primeiro laboratório nacional implementado no país, ainda em 1985, oferecendo desde então amplo acesso de sua infraestrutura a toda a comunidade científica, o que propiciou o desenvolvimento da ciência astronômica no Brasil. Opera o Observatório do Pico dos Dias - OPD, localizado no município mineiro de Brazópolis, onde está situado o maior telescópio em solo brasileiro. Sua atuação possibilitou ainda a participação brasileira nos consórcios internacionais dos telescópios Gemini e SOAR, dos quais o LNA exerce o papel de Secretaria Nacional.

6.          Também criado em 1985, o Museu de Astronomia e Ciências Afins atua não só na preservação da história científica e tecnológica do Brasil, mas igualmente na promoção da divulgação e da educação em ciências e na realização de estudos acadêmicos em História da Ciência, Educação em Ciência e preservação de acervos documentais e museológicos. Nessas áreas, além de produzir conhecimento, organiza congressos e seminários e elabora publicações e bases de dados. O Museu Paraense Emílio Goeldi, por seu turno, localizado na cidade de Belém - PA dedica-se ao estudo científico dos sistemas naturais e socioculturais da Amazônia e à divulgação de conhecimentos e acervos relacionados à região.

7.          A última das unidades de pesquisa citadas é o Observatório Nacional, instituição criada por Dom Pedro I no longínquo ano de 1827. Tem por missão realizar pesquisa e desenvolvimento em astronomia, geofísica e metrologia em tempo e frequência, formar pesquisadores em seus cursos de pós-graduação, capacitar profissionais, coordenar projetos e atividades nacionais nestas áreas e gerar, manter e disseminar a Hora Legal Brasileira.

8.          A adoção da medida que ora propomos permitirá, portanto, alinhar os institutos em um mesmo patamar hierárquico, em consonância com a relevância do papel que desempenham no cenário da pesquisa nacional, cada um em sua área específica de atividades, eliminando-se distorções e focos de desconforto.

9.          A opção pela transformação - em vez da simples criação dos cargos necessários - se dá com a finalidade de neutralizar potencial impacto nas despesas de pessoal, alternativa que, de resto, já foi adotada em outras oportunidades. Dessa forma, a medida proposta não apresenta impacto orçamentário, já que a remuneração total das noventa e sete Funções Comissionadas Técnicas que deixarão de existir equivale à remuneração total dos cinco novos cargos em comissão obtidos com a transformação.

10.          São essas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter à consideração de Vossa Excelência a proposta em questão.

Respeitosamente,

 

Paulo Bernardo Silva Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Sérgio Machado Rezende Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia