Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 32, DE 2024

Mensagem nº 1.249

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.261.923,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.261.923,00 (treze milhões duzentos e sessenta e um mil novecentos e vinte e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

7.498.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

 

 

 

 

 

 

4.998.000

0033 219Z 6012

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO

02 122

 

 

 

 

 

 

498.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

498.000

0033 219Z 6015

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC

02 122

 

 

 

 

 

 

4.500.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

4.500.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 12R9

Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais)

02 122

 

 

 

 

 

 

2.500.000

0033 12R9 2261

Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA

02 122

 

 

 

 

 

 

2.500.000

 

Edifício-sede construído (percentual de execução física): 8

 

F

4-INV

2

90

0

1000

2.500.000

TOTAL - FISCAL

7.498.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.498.000


     

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

2.260.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

 

 

 

 

 

 

2.260.000

0033 219Z 6015

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC

02 122

 

 

 

 

 

 

2.260.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

2.260.000

TOTAL - FISCAL

2.260.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.260.000


     

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

1.000.922

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

 

 

 

 

 

 

1.000.922

0033 4257 6044

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG

02 061

 

 

 

 

 

 

1.000.922

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.000.922

TOTAL - FISCAL

1.000.922

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.922


     

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

326.099

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

 

 

 

 

 

 

326.099

0033 20GP 0051

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Mato Grosso

02 122

 

 

 

 

 

 

326.099

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

326.099

TOTAL - FISCAL

326.099

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

326.099


     

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

2.176.902

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

 

 

 

 

 

 

2.176.902

0033 20GP 0033

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio de Janeiro

02 122

 

 

 

 

 

 

2.176.902

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

2.176.902

TOTAL - FISCAL

2.176.902

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.176.902


     

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

6.760.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

 

 

 

 

 

 

437.000

0033 219Z 6044

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG

02 122

 

 

 

 

 

 

437.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

437.000

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

 

 

 

 

 

 

6.323.000

0033 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

02 061

 

 

 

 

 

 

6.323.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

6.323.000

TOTAL - FISCAL

6.760.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.760.000


     

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

2.998.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 11RV

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF

02 122

 

 

 

 

 

 

2.998.000

0033 11RV 5664

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF

02 122

 

 

 

 

 

 

2.998.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

2.998.000

TOTAL - FISCAL

2.998.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.998.000


     

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

1.000.922

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

 

 

 

 

 

 

1.000.922

0033 219Z 6044

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG

02 122

 

 

 

 

 

 

1.000.922

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

1.000.922

TOTAL - FISCAL

1.000.922

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.922


     

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

326.099

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

 

 

 

 

 

 

326.099

0033 219Z 0051

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Mato Grosso

02 122

 

 

 

 

 

 

326.099

 

Infraestrutura mantida (unidade): 2

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

326.099

TOTAL - FISCAL

326.099

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

326.099


     

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

2.176.902

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

 

 

 

 

 

 

2.176.902

0033 219Z 0033

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Rio de Janeiro

02 122

 

 

 

 

 

 

2.176.902

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

330.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

1.846.902

TOTAL - FISCAL

2.176.902

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.176.902