Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 23, DE 2024

Mensagem nº 797

Exposição de Motivos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 29.000.000,00, para os fins que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5127

Inclusão Socioeconômica do Público do Cadastro Único

 

23.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

5127 00WN

Subvenção Econômica de Estruturadores de Negócios (Programa Acredita no Primeiro Passo - MP nº 1.213, de 2024)

08 244

 

 

 

 

 

 

23.000.000

5127 00WN 0001

Subvenção Econômica de Estruturadores de Negócios (Programa Acredita no Primeiro Passo - MP nº 1.213, de 2024) - Nacional

08 244

 

 

 

 

 

 

23.000.000

 

Pessoa atendida (unidade): 109.524

 

S

3-ODC

2

50

0

1000

3.000.000

 

 

 

S

3-ODC

2

60

0

1000

20.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

23.000.000

TOTAL - GERAL

23.000.000


  

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

6.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00WO

Contribuição ao Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caribe - FILAC (MPI)

28 846

 

 

 

 

 

 

6.000.000

0910 00WO 0002

Contribuição ao Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caribe - FILAC (MPI) - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

6.000.000

 

 

 

F

3-ODC

1

80

0

1000

6.000.000

TOTAL - FISCAL

6.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000

 


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

 

23.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99 999

 

 

 

 

 

 

23.000.000

0999 0Z01 6499

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

 

 

 

 

 

 

23.000.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

8

1000

23.000.000

TOTAL - FISCAL

23.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.000.000


  

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

6.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 0128

Contribuição à Organização das Nações Unidas - ONU (MRE)

28 846

 

 

 

 

 

 

6.000.000

0910 0128 0002

Contribuição à Organização das Nações Unidas - ONU (MRE) - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

6.000.000

 

 

 

F

3-ODC

1

80

0

1000

6.000.000

TOTAL - FISCAL

6.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000