pl-5787-23

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Institui o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia para o período de 2024 a 2027.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DO PLANO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

Art. 1º Fica instituído o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia - PRDA, para o período de 2024 a 2027, em cumprimento ao disposto no caput e no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, em observância ao disposto no art. 43 da Constituição.

Art. 2º O PRDA consiste em instrumento de planejamento regional que abrange a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, e está de acordo com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional e com os atributos do Plano Plurianual.

Parágrafo único. A área de atuação do PRDA é aquela estabelecida no art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 2007.

Art. 3º O PRDA tem como objetivo geral a redução das desigualdades regionais.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4º O PRDA orienta a atuação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade, com vistas à redução das desigualdades regionais, conforme o disposto no inciso III do caput do art. 3º da Constituição.

Art. 5º Integram o PRDA:

I- o Anexo I - documento de referência do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia;

II - o Anexo II - eixos, programas, objetivos, metas, indicadores e ações estratégicas; e

III - o Anexo III - projetos.

Parágrafo único. Os projetos e as ações constantes dos Anexos II e III não constituem limites à programação e à execução das despesas consignadas ao PRDA nas Leis Orçamentárias Anuais e em créditos adicionais.

Art. 6º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - visão de futuro - declaração de um desejo coletivo, factível e claro, que orienta o planejamento da ação governamental e estabelece o que se espera como um cenário para a região ao fim do período, de modo a constituir um ideal possível de ser alcançado, que demanda o engajamento de todos;

II - princípios - conjunto de normas ou padrões de conduta a serem seguidos para a implementação do PRDA;

III - diretriz estratégica - orientação que conduz a implementação dos programas para os próximos quatro anos, regula um caminho a seguir e estabelece critérios que determinam e direcionam as ações para superação dos desafios compreendidos em cada eixo;

IV - aposta estratégica - aposta aceleradora de processos de desenvolvimento regional, em consonância com os objetivos e eixos setoriais de intervenção da Política Nacional de Desenvolvimento Regional;

V - eixos setoriais de intervenção - agrupamento dos programas por suas temáticas centrais;

VI - programas - conjunto coordenado de ações estratégicas com vistas à consecução do seu objetivo;

VII - objetivos - expressão da mudança na realidade social que o programa visa a promover ao enfrentar o problema;

VIII - indicadores - instrumentos que permitem medir objetivamente o alcance do objetivo planejado;

IX - metas - valores esperados para o indicador no período a que se refere;

X - ações estratégicas - resultado da pactuação da Sudam com um Ministério, tanto nos programas estruturantes como nos setoriais, em que se busca a articulação com programas e entregas do Ministério no Plano Plurianual para apoiar projetos previstos no PRDA;

XI - projetos - instrumentos que compreendem um conjunto de ações, limitadas no tempo, das quais decorrem produtos ou resultados que contribuam para alcançar o objetivo de um programa e podem se constituir em um agrupamento de projetos quando se tratar de projeto estruturante;

XII - ações indicativas - conjunto de ações orientadoras que explicitam o conteúdo de uma ação estratégica, pertencem à camada gerencial e podem sofrer alterações ou acréscimos à medida que novas pactuações ocorram entre a Sudam e os Ministérios no processo de revisões anuais do Plano Plurianual e do PRDA; e

XIII - projetos complementares - conjunto de projetos pactuados com os Estados e os Municípios de abrangência do PRDA que se concretizam na região em programas e ações estratégicas.

CAPÍTULO III

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 7º No âmbito do PRDA, caberá à Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional o monitoramento e a articulação intragovernamental do Governo federal e, ao Conselho Deliberativo da Sudam, o monitoramento e a articulação interfederativa.

Parágrafo único. Caberá ao Conselho Deliberativo da Sudam definir, por meio de resolução, os atributos infralegais referentes ao PRDA relativos a:

I - ações indicativas e projetos complementares;

II - indicadores de produto e metas; e

III - outros atributos infralegais.

Art. 8º O PRDA será monitorado e avaliado pela Sudam, conforme o art. 14 da Lei Complementar nº 124,de 2007.

Parágrafo único. A Sudam acompanhará junto aos Ministérios o monitoramento dos atributos do Plano Plurianual relacionados ao PRDA.

CAPÍTULO IV

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 9º Constituem fontes de recursos do PRDA:

I - Orçamento Geral da União e dos Estados amazônicos;

II - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO;

III - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA;

IV - fundos constituídos pelos Governos estaduais e municipais;

V - incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

VI - programas de desenvolvimento de instituições financeiras federais e estaduais; e

VII - outras fontes de recursos nacionais e internacionais.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ANEXO I

DOCUMENTO DE REFERÊNCIA DO PLANO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

1. VISÃO DE FUTURO

Tornar a Amazônia referência na valorização da sociobiodiversidade como elemento propulsor do desenvolvimento sustentável.

2. APOSTA ESTRATÉGICA

Integração e diversificação produtiva da biodiversidade, com agregação de valor.

3. PRINCÍPIOS

3.1. transparência e participação social;

3.2. solidariedade regional e cooperação federativa;

3.3. planejamento integrado e transversalidade da política pública;

3.4. atuação multiescalar no território nacional;

3.5. desenvolvimento sustentável; e

3.6. reconhecimento e valorização da diversidade ambiental, social, cultural e econômica das regiões.

4. DIRETRIZES, CONFORME A ESTRATÉGIA FEDERAL DE DESENVOLVIMENTO

4.1. alcançar o crescimento econômico sustentado e a geração de empregos, com foco no ganho de produtividade, na eficiência alocativa e na recuperação do equilíbrio fiscal;

4.2. aprimorar a governança pública, com foco na entrega efetiva de serviços ao cidadão e na melhoria do ambiente de negócios, de modo a garantir a soberania e promover os interesses nacionais;

4.3. promover o bem-estar, a família, a cidadania e a inclusão social, com foco na igualdade de oportunidades e no acesso a serviços públicos de qualidade, por meio da geração de renda e da redução das desigualdades sociais e regionais;

4.4. fomentar o desenvolvimento da infraestrutura, com foco no ganho de competitividade e na melhoria da qualidade de vida, de modo a assegurar a sustentabilidade ambiental e eproporcionar a integração nacional e internacional; e

4.5. promover a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais, com foco na qualidade ambiental como um dos aspectos fundamentais da qualidade de vida das pessoas, e conciliar a preservação do meio ambiente com o desenvolvimento econômico e social.

ANEXO II

EIXOS, PROGRAMAS, OBJETIVOS, INDICADORES, METAS E AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PLANO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

Nº	Descrição
1.	Eixo: Desenvolvimento produtivo
1.1.	Programa: Bioeconomia para o desenvolvimento sustentável
	Objetivo: promover o desenvolvimento socioeconômico alinhado à conservação ambiental.
	Indicador: pessoas ocupadas em atividades relacionadas à bioeconomia.
	Meta: 2024: 7% 2025: 7% 2026: 8% 2027: 8% Tipo: ( ) Cumulativa ( X ) Não cumulativa
1.1.1-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MDR Fomentar o desenvolvimento de cadeias produtivas baseadas em produtos da biodiversidade amazônica, por meio das Rotas de Integração Nacional.
1.1.2-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MDIC Fomentar o desenvolvimento de cadeias produtivas da economia verde baseadas em produtos da biodiversidade amazônica.
1.1.3-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MDA Fomentar o desenvolvimento de cadeias produtivas de alimentos saudáveis e sustentáveis baseadas em produtos da biodiversidade amazônica.
1.1.4-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MCTI Fomentar o desenvolvimento de cadeias produtivas de alimentos saudáveis e sustentáveis baseadas em produtos da biodiversidade amazônica.
1.1.5-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MCTI Formar redes pan-amazônicas de pesquisa avançada, focadas na biodiversidade regional endêmica e compartilhada, associadas ao Tratado de Cooperação Amazônica, promulgado pelo Decreto nº 85.050, de 18 de agosto de 1980.
1.1.6-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: Mtur Incentivar as atividades de turismo relacionadas ao meio ambiente e às comunidades locais.
1.1.7-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MMA Fortalecer o uso econômico sustentável da sociobiodiversidade.
1.2.	Programa: Agropecuária inclusiva e sustentável
	Objetivo: promover a agropecuária sustentável na Amazônia e conciliar o desenvolvimento socioeconômico da região com a conservação da biodiversidade e a proteção do meio ambiente.
	Indicador: contratações no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO - Agricultura de Baixo Carbono - ABC.
	Meta: 2024: 6% 2025: 6% 2026: 6% 2027: 7% Tipo: ( ) Cumulativa ( X ) Não cumulativa
1.2.1-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MAPA Incentivar a pecuária e a agricultura sustentável e de baixo carbono.
1.2.2-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MDA Promover o desenvolvimento agrário e a agricultura familiar.
1.2.3-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MDA Promover a regularização fundiária e ambiental.
1.2.4-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MAPA Promover a sanidade da produção agropecuária e dos seus insumos e produtos
1.2.5-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MAPA Fortalecer a pesquisa e inovação na agropecuária.
1.2.6-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MMA Fomentar a economia de baixo carbono.
1.2.7-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MPA Fortalecer as cadeias produtivas da pesca e da aquicultura com manejo higiênico-sanitário e logística adequada.
1.3	Programa: Indústria e serviços sustentáveis
	Objetivo: promover a indústria e os serviços sustentáveis na Amazônia, com foco em conciliar o desenvolvimento econômico sustentável da região com o aumento da produtividade e da competitividade das empresas.
	Indicador: pessoas ocupadas em atividades industriais com baixa emissão de poluentes.
	Meta: 2024: 5% 2025: 5% 2026: 5% 2027: 5% Tipo: ( ) Cumulativa ( X ) Não cumulativa
1.3.1-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MTur Fomentar o turismo regional.
1.3.2-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MinC Promover a sociobiodiversidade cultural regional.
1.3.3-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MDIC Promover condições para o aumento da produtividade e da competitividade da indústria, do comércio e dos serviços.
1.3.4-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MDR Incentivar os empreendimentos prioritários por meio de fundos presentes na região.
1.3.5.AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MDIC Incentivar a inserção de microempresas e pequenas empresas no mercado nacional e internacional.
2.	Eixo: Pesquisa, inovação e educação
2.1.	Programa: Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação da Amazônia
	Objetivo: desenvolver a ciência, tecnologia e inovação na Amazônia, com foco no desenvolvimento socioeconômico da região, na conservação da biodiversidade e na proteção do meio ambiente.
	Indicador: pedidos de patentes.
	Meta: 2024: 3% 2025: 4% 2026: 4% 2027: 4% Tipo: ( ) Cumulativa ( X ) Não cumulativa
2.1.1-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MCTI Fomentar o desenvolvimento de pesquisa e inovação voltada ao setor produtivo regional
2.1.2-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MCTI Fomentar o desenvolvimento de pesquisa e inovação voltada ao desenvolvimento socioambiental.
2.1.3-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MCTI Ampliar e modernizar a infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento.
2.1.4-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MAPA Ampliar e modernizar a infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento nas áreas de agricultura e bioeconomia.
2.1.5-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MCTI Desenvolver tecnologias verdes baseadas na bioeconomia para o desenvolvimento sustentável.
2.1.6-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MAPA Desenvolver tecnologias verdes baseadas na bioeconomia.
2.1.7-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MCTI Integrar as instituições de ciência e tecnologia e o setor produtivo na Amazônia.
2.1.8-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MS Promover o fomento à pesquisa em saúde e a formação de um complexo industrial da saúde na Amazônia.
2.2.	Programa: Qualificação do capital humano
	Objetivo: qualificar o capital humano na Amazônia, com foco em promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável da região, com integração ao setor produtivo regional.
	Indicador: taxa de conclusão de cursos relacionados à bioeconomia.
	Meta: 2024: 5% 2025: 5% 2026: 5% 2027: 5% Tipo: ( ) Cumulativa ( X ) Não cumulativa
2.2.1-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MEC Ampliar o acesso, a permanência e o êxito na educação profissional, tecnológica e superior.
2.2.2-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MMA Capacitar profissionais em atividades relacionadas à bioeconomia e ao combate à mudança climática.
2.2.3-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MEC Formar e fixar capital humano em atividades relacionadas ao desenvolvimento regional.
2.2.4-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MCTI Formar, capacitar e fixar recursos humanos para atividades de pesquisa e desenvolvimento.
2.2.5-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MCTI Promover a celebração de acordos de cooperação científica com instituições de pesquisa científica e tecnológica em biotecnologia de outros países.
2.2.6-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MCTI Preparar as instituições brasileiras para a pesquisa compartilhada e o aprendizado.
3.	Eixo: Infraestrutura econômica e urbana
3.1.	Programa: Logística e integração
	Objetivo: desenvolver a logística e a integração na Amazônia, com vistas à melhoria da infraestrutura de transporte e da comunicação na região e à redução dos custos logísticos.
	Indicador: Índice de Condição de Superfície “bom” ou “ótimo”.
	Meta: 2024: 2 pp 2025: 2 pp 2026: 2 pp 2027: 2 pp Em que: pp = pontos percentuais Tipo: ( ) Cumulativa ( X ) Não cumulativa
3.1.1-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MT Fortalecer a malha rodoviária e ferroviária regional e a integração fronteiriça.
3.1.2-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MPor Fortalecer o modal hidroviário na Amazônia.
3.1.3-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MPor Ampliar a oferta de voos regionais.
3.1.4-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MCom Aumentar os investimentos em infraestrutura de telecomunicações e radiodifusão.
3.1.5-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MCom Ampliar o número de rádios comunitárias em todas as regiões do País.
3.1.6-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MCom Aumentar a oferta de canais digitais de televisão aberta à população em todas as regiões do País.
3.1.7-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MCom Ampliar o número de retransmissoras de rádios na região da Amazônia Legal.
3.1.8-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MDR Ampliar a estrutura viária complementar (vicinais).
3.2.	Programa: Infraestrutura rural e urbana
	Objetivo: promover a infraestrutura rural e urbana na Amazônia, com foco em melhorar a qualidade de vida das comunidades locais e a integração regional.
	Indicador: proporção de população urbana e rural que vive em domicílios precários.
	Meta: 2024: - 10% 2025: - 10% 2026: -10% 2027: -10% Tipo: ( ) Cumulativa ( X ) Não cumulativa
3.2.1-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MCidades Apoiar a melhoria do planejamento e do desenvolvimento das instituições e da infraestrutura e da prestação dos serviços de mobilidade urbana.
3.2.2-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MCidades Aumentar a oferta e a qualidade de moradias adaptadas às realidades locais.
3.2.3-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MT Promover ações de segurança viária e de trânsito.
3.2.4-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MME Incentivar a geração e o uso de energias renováveis.
3.2.5-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MME Universalizar o acesso à energia elétrica na região.
3.2.6-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MCidades Universalizar o acesso aos serviços de abastecimento de água, coleta de lixo, esgotamento sanitário e drenagem na região.
3.2.7-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MDS Universalizar o acesso aos serviços de abastecimento e saneamento básico por meio da implantação no meio rural de tecnologias sociais de acesso à água potável para consumo humano, inclusive em áreas de povos e comunidades tradicionais.
4.	Eixo: Meio ambiente
4.1.	Programa: Sustentabilidade e conservação ambiental
	Objetivo: promover a sustentabilidade e a conservação ambiental na Amazônia, com foco na conservação da biodiversidade e na proteção do meio ambiente.
	Indicador: taxa de desmatamento anual dos Estados da Amazônia Legal por quilômetros quadrados
	Meta: 2024: - 15% 2025: - 15% 2026: - 15% 2027: - 15% Tipo: ( ) Cumulativa ( X ) Não cumulativa
4.1.1-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MMA Combater o desmatamento ilegal na Amazônia.
4.1.2-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MMA Fortalecer a gestão e a proteção dos recursos naturais.
4.1.3-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MPI Demarcar e gerir territórios indígenas para a sustentabilidade ambiental.
4.1.4-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MMA Implementar medidas de enfrentamento da mudança do clima.
4.1.5-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MCTI Monitorar as emissões de gases de efeito estufa.
4.1.6-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MCTI Monitorar os biomas da Amazônia.
4.1.7-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MMA Fortalecer a gestão ambiental urbana.
4.1.8-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MME Produzir dados e informações geocientíficos para a Amazônia.
5.	Eixo: Fortalecimento da gestão e da governança pública
5.1.	Programa: Fortalecimento da gestão e da governança pública
	Objetivo: fortalecer a gestão e a governança pública na Amazônia, com vistas à melhoria da qualidade dos serviços públicos e à promoção da transparência e da participação social.
	Indicador: nível de alta criticidade do Índice de Governança Municipal do Conselho Federal de Administração - IGM/CFA (%).
	Meta: 2024: - 7% 2025: - 7% 2026: - 8% 2027: - 8% Tipo: ( ) Cumulativa ( X ) Não cumulativa
5.1.1-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MDR Fortalecer a integridade, a transparência e o controle social da gestão pública na Amazônia.
5.1.2-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MDR Fortalecer a gestão pública municipal, as instituições de planejamento e fomento e o pacto federativo para desenvolvimento regional.
5.1.3-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MCidades Fortalecer a gestão pública municipal e o pacto federativo para desenvolvimento urbano.
5.1.4-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MCidades Incentivar a elaboração de planos diretores destinados ao ordenamento territorial das cidades.
6.	Eixo: Desenvolvimento social e acesso a serviços públicos essenciais
6.1.	Programa: Inclusão produtiva
	Objetivo: promover a inclusão produtiva de grupos vulneráveis na Amazônia, com foco na geração de emprego e renda, e o incentivo ao empreendedorismo para as comunidades locais.
	Indicador: taxa de formalização do mercado de trabalho.
	Meta: 2024: 2,5% 2025: 2,5% 2026: 2,5% 2027: 2,5% Tipo: ( ) Cumulativa ( X ) Não cumulativa
6.1.1-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MTE Ampliar a taxa de formalização de trabalhadores em situação de vulnerabilidade.
6.1.2-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MEC Promover a educação profissional e tecnológica para as pessoas em situação de vulnerabilidade.
6.1.3-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MTE Promover a capacitação e a qualificação profissional, de modo a priorizar a população em situação de vulnerabilidade.
6.1.4-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MPI Promover a inclusão produtiva dos povos indígenas no mercado de trabalho.
6.1.5-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MTE Promover a inclusão produtiva da juventude e dos jovens aprendizes no mercado de trabalho.
6.1.6-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MTE Promover a inclusão produtiva das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
6.1.7-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MDS Promover a inclusão produtiva de famílias rurais em situação de vulnerabilidade, inclusive de povos e comunidades tradicionais.
6.2.	Programa: Bem-estar social
	Objetivo: promover o desenvolvimento da infraestrutura social na Amazônia, com saúde, educação e moradia, com vistas à melhoria da qualidade de vida das comunidades locais e à redução das desigualdades sociais.
	Indicador: percentual de pessoas em situação de pobreza
	Meta: 2024: -3% 2025: -4% 2026: -4% 2027: -4% Tipo: ( ) Cumulativa ( X ) Não cumulativa
6.2.1-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MS Fortalecer a saúde em áreas de maior vulnerabilidade.
6.2.2-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MEC Fortalecer a educação em áreas de maior vulnerabilidade.
6.2.3-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MJSP Implementar ações efetivas de segurança na faixa de fronteira.
6.2.4-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MPI Implementar ações de proteção aos povos indígenas.
6.2.5-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MDH Promover políticas de valorização da pessoa idosa e seu envelhecimento ativo e saudável.
6.2.6-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MDH Promover serviços integrados de valorização da cultura de paz.
6.2.7-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MDH Fortalecer e capacitar os agentes públicos que prestam atendimento no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
6.2.8-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MDH Garantir os direitos humanos para as famílias com crianças na primeira infância.
6.2.9-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MDH Promover a dignidade e a cidadania da população em situação de rua, por meio do fortalecimento das políticas públicas e dos serviços públicos prestados.
6.2.10-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MDH Instituir rede de proteção, promoção e defesa para as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras - LGBTQIA+.
6.2.11-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MDH Consolidar e disseminar políticas públicas em direitos humanos, com fortalecimento institucional, fomento à participação social, apoio e articulação com Estados e Municípios e educação em direitos humanos.
6.2.12-AE	Ação estratégica: Ministério parceiro: MDS Promover a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos.

ANEXO III

EIXOS, PROGRAMAS, PROJETOS DO PLANO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

Nº	Descrição
1.	Eixo: Desenvolvimento produtivo
1.1.	Programa: Bioeconomia para o desenvolvimento sustentável
	Projetos
1.1-P1	Desenvolvimento da cadeia produtiva da pesca e da aquicultura
1.1-P2	Desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva do açaí
1.1-P3	Desenvolvimento da cadeia produtiva de madeira e móveis
1.1-P4	Implementação de ações estratégicas intergovernamentais para implantação de infraestrutura no Distrito Agroindustrial de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas
1.1-P5	Aprimoramento das cadeias produtivas de fruticultura
1.1-P6	Fortalecimento das cadeias de valor de produtos florestais não madeireiros
1.1-P7	Aprimoramento da cadeia da madeira manejada
1.1-P8	Fortalecimento de cadeias produtivas sustentáveis
1.1-P9	Estímulo à vocação produtiva e à capacitação dos trabalhadores rurais
1.1-P10	Estímulo e crescimento da agroindústria familiar
1.1-P11	Floresta plantada - Desenvolve floresta (MT)
1.1-P12	Desenvolvimento de clones de eucalipto adaptados ao Mato Grosso
1.1-P13	Projeto Espécies arbóreas nativas madeireiras (MT)
1.1-P14	Financiamento ao Plano de Ação Estadual ABC+ (MT)
1.1-P15	Recuperação de pastagens degradadas com sustentabilidade (MT)
1.2.	Programa: Agropecuária inclusiva e sustentável
	Projetos
1.2-P1	Apoio à cadeia produtiva na pecuária de corte e de leite
1.2-P2	Implementação de projeto para cadeia produtiva de avicultura de corte e postura
1.2-P3	Implantação do Centro de Distribuição e de Armazenamento da Produção Agrícola e Extrativista do Estado de Rondônia - Ceasa
1.2-P4	Aprimoramento e expansão da Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER
1.2-P5	Diversificação e ampliação dos sistemas de produção agropecuários e florestais (AC)
1.2-P6	Minha terra de papel passado: regularização e emissão de títulos definitivos de lotes rurais e urbanos (AC)
1.2-P7	Regularização das propriedades rurais
1.2-P8	Assegurar implantação de programa estadual de crédito de carbono para pequenos e médios produtores rurais (MA)
1.3.	Programa: Indústria e serviços sustentáveis
1.3-P1	Valorização e disseminação de saberes culturais tradicionais e da biodiversidade
1.3-P2	Revitalização do Palacete 5 de Setembro para implantação de centro cultural
1.3-P3	Criação da Zona de Processamento de Exportação dos Municípios de Barcarena, Santarém e Marabá
1.3-P4	Ampliação do Memorial Rondon
1.3-P5	Implementação de estratégias para a inclusão socioprodutiva do artesanato regional
1.3-P6	Produção 4.0: cadeias produtivas modernas e de baixas emissões de carbono (AC)
1.3-P7	Acre empreendedor: desenvolver projetos e ações de empreendedorismo por meio da formação e instrumentalização
2.	Eixo: Ciência, tecnologia, inovação e educação
2.1.	Programa: Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação da Amazônia
	Projetos
2.1-P1	Implantação do Centro de Inovação - Inova MT e da Base de Operação do Parque Tecnológico de Mato Grosso
2.1-P2	Implantação do Espaço Empreendedor Verde - Sustentabilidade Empreendedora na Amazônia por meio do Parque de Ciência e Tecnologia Guamá
2.1-P3	Fortalecimento da cadeia produtiva de inovação por meio de criação de incubadoras hubconnect innovation
2.1-P4	Infraestrutura para o estudo da biodiversidade, inovação e sustentabilidade dos ecossistemas amazônicos
2.1-P5	Implantação do Centro Espacial de Alcântara
2.2.	Programa: Qualificação do capital humano
2.2-P1	Aquisição de unidades móveis de ensino teórico e meios de transporte para atender às necessidades de formação de pessoas, com a oferta de cursos nos eixos tecnológicos em produção alimentícia, ambiente e saúde, controle de processos industriais, informação e comunicação (RO)
2.2-P2	Ampliação da infraestrutura da educação superior na Amazônia Legal
3.	Eixo: Infraestrutura econômica e urbana
3.1.	Programa: Logística e integração
	Projetos
3.1-P1	Realização de obras de recuperação e pavimentação asfáltica da Rodovia BR-319, no trecho entre o km 177,8 e o km 655,7, com foco no desenvolvimento regional sustentável da Amazônia Legal
3.1-P2	Duplicação da Rodovia BR-135 no trecho entre os Municípios de Miranda do Norte e Alto Alegre do Maranhão
3.1-P3	Duplicação da Rodovia BR-010 no trecho entre os Municípios de Imperatriz e Açailândia e no término da travessia urbana de Imperatriz
3.1-P4	Realização de obras de pavimentação da BR-010
3.1-P5	Duplicação da Rodovia BR-316 no trecho entre o Município de Caxias (MA) e o Município de Teresina (PI)
3.1-P6	Duplicação da Rodovia BR-316 entre os Municípios de Castanhal e Santa Maria, com extensão de quarenta e cinco quilômetros entre os referidos Municípios e o trevo de acesso a Município de Salinópolis
3.1-P7	Realização de requalificação asfáltica da Rodovia BR-155 e do trecho da Rodovia BR-158 que integra o Município de Santana do Araguaia ao Município de Marabá, com extensão de aproximadamente quinhentos e quarenta e cinco quilômetros
3.1-P8	Realização de obras de pavimentação asfáltica de duzentos e cinquenta e quatro quilômetros da Rodovia Transamazônica (Rodovia BR-230) no trecho que interliga o Município de Rurópolis ao Município de Medicilândia
3.1-P9	Construção e pavimentação asfáltica da Rodovia Expresso Porto no trecho da Rodovia BR-364 entre a Rodovia RO-005, com extensão de dezessete quilômetros, no Município de Porto Velho
3.1-P10	Construção de ferrovias na Região Amazônica
3.1-P11	Aprimoramento do escoamento de commodities pelas bacias hidrográficas da Amazônia
3.1-P12	Construção e operação de mil trezentos e doze quilômetros de malha ferroviária no território paraense (Ferrovia Paraense - Fepasa)
3.1-P13	Construção de Terminais Portuários na Amazônia Legal
3.1-P14	Obras de dragagem com vistas à navegabilidade hidroviária
3.1-P15	Melhoraria da conectividade na Região Amazônica
3.1-P16	Melhoria das condições de manutenção e segurança das estradas na Região Amazônica
3.1-P17	Construção de trecho rodoviário - entroncamento Rodovia BR-163/MT (Município de Sorriso) - Entroncamento Rodovia BR-158/MT (Município de Ribeirão Cascalheira) - na Rodovia BR-242/MT
3.1-P18	Adequação de trecho rodoviário - Município de Rondonópolis - Município de Cuiabá - Posto Gil - na Rodovia BR-163/MT
3.1-P19	Construção de trecho rodoviário - divisa MT/PA - Município de Santarém - na Rodovia BR-163/PA
3.1-P20	Construção de trecho rodoviário - entroncamento Rodovia BR-364 - Entroncamento Rodovia RO-478 (Fronteira Brasil/Bolívia) (Município de Costa Marques) - na Rodovia BR-429/RO
3.1-P21	Construção de trecho rodoviário - divisa PA/MT - Município de Ribeirão Cascalheira - na Rodovia BR-158/MT
3.1-P22	Adequação de trecho rodoviário - divisa AM/RO - entroncamento BR-364 (Município de Porto Velho) (Trevo do Roque) - na Rodovia BR-319/RO
3.1-P23	Construção de trecho rodoviário - Município de Laranjal do Jari - entroncamento Rodovia BR-210/AP-030 - na Rodovia BR-156/AP
3.1-P24	Construção de trecho rodoviário - Município de Ferreira Gomes - Município de Oiapoque (Fronteira com a Guiana Francesa) - na Rodovia BR-156/AP
3.1-P25	Construção de trecho rodoviário - Município de Peixe - Município de Paranã - Município de Taguatinga - na Rodovia BR-242/TO
3.1-P26	Construção de trecho rodoviário - Município de Cantá - Município de Novo Paraíso - na Rodovia BR-432/RR
3.1-P27	Construção de trecho rodoviário - Município de Novo Repartimento - Município de Tucuruí - na Rodovia BR-422/PA
3.1-P28	Construção de trecho rodoviário - Município de Viseu - Município de Bragança - na Rodovia BR-308/PA
3.1-P29	Construção de contorno rodoviário - Município de Barra do Garças - na Rodovia BR-070/MT
3.1-P30	Construção de contorno rodoviário - no Município de Brasiléia - na Rodovia BR-317/AC
3.1-P31	Construção de trecho rodoviário - entroncamento Rodovia BR-316 (Início do contorno de Município de Timon) - Povoado Montividel - na Rodovia BR-226/MA
3.1-P32	Adequação de trecho rodoviário - Município de Vilhena - Município de Porto Velho - na Rodovia BR-364/RO
3.1-P33	Adequação de trecho rodoviário - divisa AM/RO - entroncamento Rodovia BR-364 (Município de Porto Velho) (Trevo do Roque) - na Rodovia BR-319/RO
3.1-P34	Melhoria nas condições de infraestrutura - construção de pontes
3.1-P35	Modernização dos aeroportos e aeródromos na Amazônia
3.1-P36	Melhoria das condições de navegação nas vias fluviais
3.1-P37	Cinturão verde: rodovias construídas
3.1-P38	Ponte sobre o Rio Acre no Município de Porto Acre
3.1-P39	Federalização no trecho Município de Balsas/Município de Alta Parnaíba; município de Balsas/Município de Buriticupu; Município de Balsas/Município de Fortaleza dos Nogueira /Município de Grajaú / Rodovia BR-222 - Rodovia MA-006
3.1-P40	Rodovia MA-379 (Município de Arame/ Município de Itaipava do Grajaú; Município de São Domingos do Azeitão/ Município de Mirador)
3.1-P41	Rodovia MA-341 (Município de Paulo Ramos/ Município de Bom Lugar)
3.1-P42	Pavimentação da Rodovia RR-205 no trecho entre o Município de Boa Vista e Vila Paredão, no Município de Alto Alegre, Estado de Roraima
3.1-P43	Obras de pavimentação da Rodovia Tronco São Silvestre (Rodovia RR-452)
3.1-P44	Pavimentação e restauração da ligação rodoviária entre o Município de São João da Baliza (RR) e o Distrito de Vila Nova Colina
3.2.	Programa: Infraestrutura rural e urbana
	Projetos
3.2-P1	Construção de viaduto no trevo da Rodovia AC-040 com a Rodovia BR-364 no Município de Rio Branco
3.2-P2	Implantação de Complexo Viário no Município de Rio Branco (AC)
3.2-P3	Terceira etapa do Anel Viário de Rio Branco (AC)
3.2-P4	Construção de instalações de gestão de resíduos sólidos
3.2-P5	Elaboração e implementação do Plano Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos (AC)
3.2-P6	Plano Estadual de Erradicação de Lixões (MA)
3.2-P7	Fortalecimento do potencial energético renovável (MA)
3.2-P8	Ampliação do acesso à energia elétrica na Região Amazônica
3.2-P9	Construção de muro de contenção de erosão fluvial no Município de Tefé (AM)
3.2-P10	Contenção de Erosão Fluvial e Recuperação da Orla no Município de Tabatinga (AM)
4.	Eixo: Meio ambiente
4.1.	Programa: Sustentabilidade e conservação ambiental
	Projetos
4.1-P1	Implementação de zoneamentos ecológico-econômicos
4.1-P2	Fomento a políticas de conservação, de educação e de lazer do Jardim Botânico do Estado de Mato Grosso
4.1-P3	Implementação de Centros de Interpretação e Educação Ambiental
4.1-P4	Elaboração e implementação dos Planos de Gestão de Terras Indígenas (AC)
4.1-P5	Promover cidades sustentáveis por meio da gestão da qualidade do ar, arborização urbana, e do plano estadual de educação ambiental (AC)
4.1-P6	Urbanização da orla no Município de Rio Branco (AC)
4.1-P7	Valoração dos serviços ecossistêmicos da biodiversidade do Estado do Amazonas
5.	Eixo: Fortalecimento das capacidades governativas dos entes federativos
5.1.	Programa: Fortalecimento da gestão e governança pública
	Projetos
5.1-P1	Elaboração e implementação de planos diretores participativos
6.	Eixo: Desenvolvimento social e acesso a serviços públicos essenciais
6.1.	Programa: Inclusão produtiva
	Projetos
6.1-P1	Aprimoramento do Projeto Costurando e do Projeto Talento no Estado do Tocantins
6.2.	Programa: Bem-estar social
	Projetos
6.2-P1	Construção de centros integrados de segurança pública
6.2-P2	Construção de sistema de abastecimento de água em aldeias indígenas
6.2-P3	Promoção de curso de pós-graduação lato sensu em enfermagem obstétrica e perinatal
6.2-P4	Implantação do cerco eletrônico na região de fronteira da Amazônia (TO)
6.2-P5	Fortalecimento da segurança pública na Região Amazônica
6.2-P6	Proteção dos povos indígenas
6.2-P7	Construção da nova sede da Fiocruz Rondônia no Município de Porto Velho (RO)
6.2-P8	Construção da nova sede da Fiocruz Amazonas no Município de Manaus (AM)
6.2-P9	Envelhecer nos territórios amazônicos
6.2-P10	Apoio à comercialização e ao consumo de alimentos saudáveis e sustentáveis e à biodiversidade amazônica