PROJETO DE LEI Nº 5.719 DE 2023

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES fica autorizado a constituir subsidiárias integrais ou controladas, com vistas ao cumprimento de atividades do seu objeto social.

Art. 2º  A Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º-A  As operações de crédito à exportação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e de suas subsidiárias têm por finalidade financiar:

I - as atividades produtivas das empresas brasileiras exportadoras de bens e serviços; e

II - a comercialização no exterior de bens e serviços realizada por empresa brasileira exportadora.

§ 1º  As operações de financiamento à exportação de serviços de que trata este artigo observarão as orientações quanto à elegibilidade, ao reconhecimento e à comprovação das exportações estabelecidas em regulamento do Poder Executivo federal, e os modos de prestação de serviços estabelecidos no âmbito do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio.

§ 2º  Nos financiamentos à exportação de serviços, as condições devem ser estabelecidas de acordo com as características de cada operação e ter como referência a prática internacional, na forma estabelecida em regulamento.

§ 3º  O valor máximo do financiamento à exportação de serviços estabelecido pelo BNDES será definido com base no valor do contrato comercial de exportação, o qual, em consonância com as melhores práticas internacionais, é considerado como o valor total a ser pago pelo importador pelos bens e serviços exportados, incluídas as exportações realizadas a partir de países terceiros e excluído o custo incorrido pelo exportador com bens e serviços adquiridos no país do importador.

§ 4º  É proibida, nos financiamentos à exportação de serviços, a concessão de novas operações de crédito entre o BNDES e as pessoas jurídicas de direito público externo inadimplentes com a República Federativa do Brasil, exceto nas hipóteses em que houver a formalização da renegociação da dívida.

§ 5º  O BNDES manterá atualizadas, em sitio público e de fácil acesso ao cidadão, informações financeiras sobre a carteira de financiamentos à exportação de serviços concedidos a pessoas jurídicas de direito público externo, observados os princípios da transparência e da publicidade, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 6º  O BNDES deverá apresentar à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, anualmente, relatório com informações sobre a carteira de financiamentos à exportação de serviços concedidos a pessoas jurídicas de direito público externo, com a indicação do objeto, das condições financeiras, dos resultados para a economia brasileira e dos principais aspectos socioambientais avaliados.” (NR)

“Art. 3º-B  Os custos incorridos pelo exportador com bens e serviços adquiridos no país do importador e as exportações realizadas a partir de países terceiros poderão ser financiados, conforme diretrizes e limites estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal, em consonância com as melhores práticas internacionais.”(NR)

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,