PROJETO DE LEI Nº 2.551 DE 2023

           O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 58.  ......................................................................................................

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§ 3º  As debêntures com garantia flutuante de nova emissão são preferidas pelas de emissão ou de emissões anteriores, e a prioridade se estabelece pela data do arquivamento do ato societário que deliberou sobre a emissão; porém, dentro da mesma emissão, as séries concorrem em igualdade."

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 59.  ......................................................................................................

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VIII - o modo de subscrição ou colocação, e o tipo das debêntures; e

IX -  o desmembramento dos juros e dos demais direitos conferidos aos titulares, do seu valor nominal.  

§ 1º  O conselho de administração ou a diretoria poderão deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, exceto se houver disposição estatutária em contrário.

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§ 3º  O órgão competente da companhia poderá deliberar que a emissão terá valor e número de série indeterminados, dentro dos limites por ela fixados.  

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§ 5º  Caberá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no inciso IX do caput.” (NR)

“Art. 62.  .....................................................................................................

I - arquivamento, no registro do comércio, do ato societário que deliberar sobre a emissão de que trata o art. 59 e a sua publicação:

a) na forma prevista no § 5º, para companhias abertas; e

b) na forma prevista no § 6º, para companhias fechadas.

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§ 2º  O agente fiduciário e o debenturista poderão promover os registros requeridos neste artigo e sanar as lacunas e as irregularidades existentes no arquivamento ou nos registros promovidos pelos administradores da companhia; neste caso, o oficial do registro notificará a administração da companhia para que lhe forneça as indicações e os documentos necessários.

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§ 5º  A Comissão de Valores Mobiliários disciplinará o registro e a divulgação do ato societário de que trata a alínea “a” do inciso I do caput e da escritura de emissão das debêntures objeto de oferta pública ou admitidas à negociação e os seus aditamentos. 

§ 6º  O Poder Executivo federal disciplinará o registro e a divulgação do ato societário de que trata a alínea “b” do inciso I do caput e da escritura de emissão das debêntures de companhias fechadas e os seus aditamentos.” (NR)

“Art. 64.  .....................................................................................................

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III - a data da publicação da ata de deliberação sobre a emissão na forma prevista no art. 59;

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 71.  .....................................................................................................

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§ 7º  Na hipótese prevista no inciso IX do caput do art. 59, o cômputo dos votos nas deliberações de assembleia ocorrerá pelo direito econômico proporcional possuído por titular.

§ 8º  A Comissão de Valores Mobiliários poderá autorizar a redução do quórum previsto no § 5º na hipótese de debêntures de companhia aberta, quando a propriedade das debêntures estiver dispersa no mercado.

§ 9º  Na hipótese prevista no § 8º, a autorização da Comissão de Valores Mobiliários será mencionada nos avisos de convocação, e a deliberação com quórum reduzido somente poderá ser adotada em terceira convocação.

§ 10.  Para fins do disposto no § 8º, considera-se que a propriedade das debêntures está dispersa quando nenhum debenturista detiver, direta ou indiretamente, mais de metade das debêntures.” (NR)

“Art. 73.  .....................................................................................................

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§ 3º  A emissão de debêntures no estrangeiro também observará os requisitos previstos no art. 62, com a divulgação no sítio eletrônico da companhia dos documentos exigidos pelas leis do país que as houver emitido, os quais deverão estar acompanhados de sua tradução simples, caso não tenham sido redigidos em língua portuguesa.

...........................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 62 da Lei nº 6.404, de 1976:

I - o inciso II do caput; e

II - o § 3º e o § 4º.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,