Art. 2º  A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá:

I - disponibilizar métodos preventivos para a autorregularização de obrigações principais ou acessórias relativas a tributos por ela administrados; e

II - estabelecer programas de conformidade para prevenir conflitos e assegurar o diálogo e a compreensão de divergências acerca da aplicação da legislação tributária.

§ 1º  Nas hipóteses de que trata o caput, a comunicação ao sujeito passivo, para fins de resolução de divergências ou inconsistências, realizada previamente à intimação, não configura início de procedimento fiscal.

§ 2º  A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo.

Art. 3º  A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda estabelecerá classificação de contribuintes, de acordo com o grau de conformidade tributária e aduaneira, com base nos seguintes critérios:

I - regularidade cadastral;

II - regularidade no recolhimento dos tributos devidos;

III - aderência entre escriturações ou declarações e os atos praticados pelo contribuinte;

IV - exatidão das informações prestadas nas declarações e escriturações; e

V - outros definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

§ 1º  A classificação do contribuinte poderá ser utilizada como critério para sua inclusão em programas de conformidade.

§ 2º  No âmbito dos programas de conformidade, a administração tributária adotará as seguintes medidas, graduadas de acordo com a classificação do contribuinte, com vistas à autorregularização dos créditos tributários antes do lançamento:

I - procedimento de orientação tributária e aduaneira prévia;

II - deixar de aplicar eventual penalidade administrativa;

III - prioridade de análise em processos administrativos, inclusive quanto a pedidos de restituição ou ressarcimento de direitos creditórios; e

IV - atendimento preferencial na prestação de serviços presenciais ou virtuais.

§ 3º  A medida prevista no inciso II do § 2º será graduada e condicionada em função de:

I - apresentação voluntária, antes do início do procedimento fiscal, de atos ou negócios jurídicos relevantes para fins tributários para o qual não haja posicionamento prévio da administração tributária; ou

II - atendimento tempestivo a requisições de informações realizadas pela autoridade administrativa.

§ 4º  A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo, inclusive no que se refere à divulgação da classificação dos contribuintes.

Art. 4º  A Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 27-C.  Aplica-se o disposto no caput e parágrafo único do art. 23 ao contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade, assim compreendido aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 1.000 (mil) salários mínimos.” (NR)

Brasília,