EMI n° 00005/2023 MM  MTE

Brasília, 7 de Março de 2023.

Senhor Presidente da República,

1. Submetemos à apreciação de Vossa Excelência Projeto de Lei de Igualdade Salarial e Remuneratória entre mulheres e homens, conforme documento SEI (3428961).

2. A proposta em questão dá continuidade ao processo de reconstrução e transformação do Brasil. A proposta tem o objetivo de atingir a igualdade de direitos no mundo do trabalho, preparando o País para a assunção de compromissos cada vez mais evidentes com o desenvolvimento social e o crescimento econômico, com a ampliação da igualdade entre mulheres e homens e com o combate à pobreza, ao racismo, à opressão sobre as mulheres, bem como à todas as formas de discriminação social que se refletem em desigualdades históricas.

3. O Projeto de Lei de Igualdade Salarial e Remuneratória entre mulheres e homens obriga a igualdade salarial entre mulheres e homens. Para alcançar esse objetivo estabelece mecanismos de transparência salarial e remuneratória, observada a Lei nº 13.709, de 2018, o incremento da fiscalização contra a discriminação, a aplicação de sanções administrativas e a facilitação de meios processuais para a garantia da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens.

4. A proposta obriga a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens e cria meios para que a desigualdade seja verificada, punida e sanada, contribuindo para a garantia de direitos das trabalhadoras.

5. Dessa forma, evidenciado o interesse público de que se reveste a iniciativa, submeto-a à apreciação de Vossa Excelência contando com seu indispensável aval.

6. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

Respeitosamente,

Aparecida Gonçalves
Ministra de Estado das Mulheres

Luiz Marinho
Ministro do Trabalho e Emprego