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Presidência da República
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EM n° 00395/2020 ME
Brasília, 14 de outubro de 2020.
Senhor Presidente da República,
1. Proponho a abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), no valor de R$ 3.844.052.009,00 (três bilhões, oitocentos e quarenta e quatro milhões, cinquenta e dois mil e nove reais), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, conforme demonstrado em Quadro Anexo a esta Exposição de Motivos.
2. O crédito em pauta visa possibilitar o atendimento das seguintes ações orçamentárias no(a):
a) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
- Administração Direta, fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA; e
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, administração da unidade;
b) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:
- Administração Direta, administração da unidade; manutenção do contrato de gestão com organizações sociais; e fomento a pesquisa e desenvolvimento voltados à inovação e ao processo produtivo, no Estado de Santa Catarina; e
- Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS, implantação da infraestrutura para a prestação de serviço de comunicação de dados - PNBL, na Região Sudeste;
c) Ministério da Economia:
- Administração Direta, administração da unidade; aperfeiçoamento da gestão pública; ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos; gestão das políticas de previdência e trabalho; contribuição para participação do país em atividades de cooperação econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE; integralização de cotas em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; manutenção, desenvolvimento e modernização de sistemas informatizados de comércio exterior; implantação de sistema integrado de acesso a serviços para micro e pequenas empresas e artesanato; sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas - eSocial; e gestão de sistemas informatizados de administração financeira e contábil;
- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, recuperação de créditos, consultoria, representação judicial e extrajudicial da Fazenda Nacional;
- Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, administração da unidade;
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, administração da unidade e a concessão de bolsas para pesquisa econômica; e
- Fundo de Amparo ao Trabalhador, funcionamento de unidades descentralizadas, qualificação social e profissional de trabalhadores, e cadastros públicos e sistemas de integração das ações de trabalho e emprego;
d) Ministério da Educação:
- Administração Direta, retomada de obras em 36 universidades; pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos; projeto de conectividade para atendimento de alunos em estado de vulnerabilidade socioeconômica, em atenção à substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, devido à situação causada pela Covid-19, implantação do Diploma Digital nas Universidades Públicas, num total de 274 instituições (110 federais, 128 estaduais e 36 municipais);
- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, recursos destinados à tecnologia da informação, assegurando proteção de dados, bem como melhorias na estrutura de acesso remoto aos servidores e colaboradores que vêm trabalhando em regime de teletrabalho em razão da Covid-19; continuidade da oferta de vagas em cursos de qualificação profissional, por meio da modalidade de educação presencial ou híbrida, quando da retomada das atividades presenciais das unidades de ensino;
- Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, com tecnologia da informação, para aplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem e do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb em meio digital, a partir de 2021;
- Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, contratos para publicação de conteúdos em periódicos internacionais, afetados pela alta do dólar, além do pagamento de bolsas de estudos no país até o encerramento do exercício; e
- Universidades, Institutos Federais e Colégio Pedro II, funcionamento dessas instituições; reestruturação e modernização, inclusive com a aquisição de material para o eventual retorno das atividades presenciais, e/ou de equipamentos para viabilizar o ensino e trabalho remotos; assistência ao estudante; e contribuições a entidades nacionais e organismos internacionais;
e) Ministério da Justiça e Segurança Pública:
- Administração Direta, desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade, no Estado do Rio de Janeiro;
- Departamento de Polícia Rodoviária Federal, administração da unidade; aprimoramento e manutenção da infraestrutura do órgão; e policiamento, fiscalização, combate à criminalidade e corrupção;
- Departamento de Polícia Federal, aprimoramento institucional; e prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas e a crimes praticados contra bens, serviços e interesses da União; e
- Fundo Nacional de Segurança Pública, implementação de políticas de segurança pública, prevenção, e enfrentamento à criminalidade;
f) Ministério de Minas e Energia:
- Administração Direta, remuneração da Empresa Pré-Sal Petróleo S.A. pela gestão de contratos;
- Empresa de Pesquisa Energética – EPE e Agência Nacional de Mineração – ANM, administração da unidade;
- Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB, implantação da Usina de Enriquecimento de Urânio em Resende, no Estado do Rio de Janeiro; e
- Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – NUCLEP, fabricação de equipamentos destinados à indústria de petróleo e gás, offshore e outros;
g) Ministério das Relações Exteriores:
- Administração Direta, indenizações a servidores civis e militares em serviço no exterior; e administração da unidade;
h) Ministério da Saúde:
- Fundo Nacional de Saúde, atenção aos portadores de doenças hematológicas;
i) Controladoria-Geral da União:
- Administração Direta, construção do edifício-sede da Controladoria-Regional da União, no Estado do Maranhão;
j) Ministério da Infraestrutura:
- Administração Direta, cumprimento das obrigações decorrentes da dissolução/liquidação da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR; e
- Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, construção de terminais fluviais; conservação e recuperação de ativos de infraestrutura da União, nas regiões hidrográficas do Parnaíba e do Atlântico Sul, e na Região Norte; remoção de navio naufragado no porto de Vila do Conde, em Bacarena, no Estado do Pará; e adequação de trecho rodoviário, em São José dos Ausentes, no Estado do Rio Grande do Sul;
k) Ministério do Meio Ambiente:
- Administração Direta e no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o custeio da ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos; e
- Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, administração da unidade; e o pagamento da ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos;
l) Ministério da Defesa:
- Administração direta, implantação do programa estratégico de sistemas espaciais;
- Comando da Aeronáutica, modernização e revitalização de aeronaves e sistemas embarcados;
- Comando do Exército, implantação do sistema de aviação do exército; e
- Fundo do Exército: administração da unidade;
m) Ministério do Desenvolvimento Regional:
- Administração Direta, apoio à elaboração de planos e projetos de saneamento em municípios com população superior a 50 mil habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas ou de regiões integradas de desenvolvimento;
- Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, estudos e projetos para implantação de projetos públicos de irrigação, na Região Centro-Oeste;
- Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, estruturação e dinamização de atividades produtivas - rotas de integração nacional; e
- Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado, na Região Centro-Oeste;
n) Ministério do Turismo:
- Administração Direta, apoio a projetos de infraestrutura turística; e
- Fundo Nacional de Cultura, administração dos investimentos, financiamentos e atividades do Fundo Setorial do Audiovisual;
o) Ministério da Cidadania:
- Administração direta, inclusão produtiva rural;
p) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:
- Administração Direta, implementação da Casa da Mulher Brasileira e de centros de atendimento às mulheres; e promoção e defesa dos direitos para todos; e
q) Encargos Financeiros da União:
- Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, contribuição à Organização Internacional do Café - OIC (MAPA); ao Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA (MAPA); ao Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a camada de ozônio - Protocolo de Montreal (MRE); a Organismos Internacionais sem exigência de programação específica; à Convenção Internacional das Nações Unidas de combate à desertificação nos países afetados por seca grave e/ou desertificação - UNCCD (MMA); à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos - ISBA (MRE); à Organização das Nações Unidas - ONU (MRE); à convenção-quadro das Nações Unidas sobre mudança do clima - UNFCCC (MCTI); à Organização Mundial do Comércio - OMC (MRE); à Organização Internacional do Trabalho - OIT (MRE); ao Tribunal Penal Internacional - TPI (MRE); e à Organização Internacional de Madeiras Tropicais - OIMT (MMA); e Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais; e
- Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, remuneração a agentes financeiros pagadores e operadores do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial; e
r) Operações Oficiais de Crédito:
- Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - M. Desenvolv. Regional e Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - M. Desenvolv. Regional, financiamento de projetos do setor produtivo.
3. Cabe ressaltar que o pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, e será aberto à conta da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, relativo a Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação, a Recursos Financeiros de Aplicação Vinculada, e a Recursos Próprios Financeiros; de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Financeiros, e de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de bancada, de execução obrigatória, de comissão, e do Relator-Geral do PLOA, em conformidade com o art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.
4. Não obstante o estabelecido no art. 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e no inciso II do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, nos quais ficam dispensados o atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - LDO-2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da LRF, em decorrência do reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, cabe esclarecer que as alterações não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente ano, sendo que:
a) R$ 2.304.696.243,00 (dois bilhões, trezentos e quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e três reais) referem-se à suplementação de despesas financeiras, que não são consideradas no cálculo da citada meta fiscal e do referido limite de empenho;
) R$ 1.539.355.766,00 (um bilhão, quinhentos e trinta e nove milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais), a remanejamento entre despesas primárias, não alterando o montante destas para o ano em curso, dos quais:
b.1) R$ 16.183.215,00 (dezesseis milhões, cento e oitenta e três mil, duzentos e quinze reais), entre despesas primárias obrigatórias; e
b.2) R$ 1.523.172.551,00 (um bilhão, quinhentos e vinte e três milhões, cento e setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais), entre despesas primárias discricionárias.
5. No que diz respeito ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, vale frisar que a proposta não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites das despesas primárias estabelecidos para o ano em 2020, salientando, ainda, que parte do presente ato, no valor de R$ 2.304.696.243,00 (dois bilhões, trezentos e quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e três reais), diz respeito à suplementação de despesas financeiras, que são excluídas da base de cálculo dos citados limites.
6. Salienta-se que a proposição em tela envolve, concomitantemente, modificação de fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 2020, no valor de R$ 54.062.595,00 (cinquenta e quatro milhões, sessenta e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais), haja vista a incompatibilidade do uso de fontes canceladas para as programações suplementadas, bem como a possibilidade de utilização de excesso de arrecadação e superávits financeiros apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, envolvidos no ato em pauta, a saber:
- reduções:
a) R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) da fonte 00 – Recursos Primários de Livre Aplicação;
b) R$ 5.069.989,00 (cinco milhões, sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e nove reais) da fonte 34 - Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos;
c) R$ 7.817.241,00 (sete milhões, oitocentos e dezessete mil, duzentos e quarenta e um reais) da fonte 44 – Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações;
d) R$ 3.988.614,00 (três milhões, novecentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quatorze reais) da fonte 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação;
e) R$ 3.653.612,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, seiscentos e doze reais) da fonte 51 – Recursos Livres da Seguridade Social;
f) R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) da fonte 80 - Recursos Próprios Financeiros;
g) R$ 10.243.139,00 (dez milhões, duzentos e quarenta e três mil, cento e trinta e nove reais) da fonte 81 - Recursos de Convênios; e
h) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da fonte 86 - Recursos Vinculados a Aplicações em Políticas Públicas Específicas;
- acréscimos:
a) R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) referente à fonte 48 - Operações de Crédito Externas - em Moeda;
b) R$ 53.062.595,00 (cinquenta e três milhões, sessenta e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais) relativos a superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, sendo:
b.1) R$ 11.932.226,00 (onze milhões, novecentos e trinta e dois mil, duzentos e vinte e seis reais), à fonte 00;
b.2) R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), à fonte 32 - Recursos destinados ao FUNDAF;
b.3) R$ 400.000,00 ( quatrocentos mil reais), à fonte 41 – Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais; e
b.4) R$ 15.913.128,00 (quinze milhões, novecentos e treze mil, cento e vinte e oito reais), à fonte 50; e
b.5) R$ 1.817.241,00 (um milhão, oitocentos e dezessete mil, duzentos e quarenta e um reais), à fonte 74 - Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais.
7. Vale acrescentar, ainda, que estão sendo incorporados, no âmbito Operações de Oficiais de Crédito, recursos da ordem de R$ 2.304.696.243,00 (dois bilhões, trezentos e quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e três reais), sendo:
a) R$ 376.070.213,00 (trezentos e setenta e seis milhões, setenta mil, duzentos e treze reais) referentes a excesso de arrecadação da fonte 80; e
b) R$ 1.928.626.030,00 (um bilhão, novecentos e vinte e oito milhões, seiscentos e vinte e seis mil, e trinta reais), a superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, dos quais:
b.1) R$ 12.364.056,00 (doze milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, cinquenta e seis reais), à fonte 50;
b.2) R$ 21.482.400,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais) referentes à fonte 66 - Recursos Financeiros de Aplicação Vinculada; e
b.3) R$ 1.894.779.574,00 (um bilhão, oitocentos e noventa e quatro milhões, setecentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais), à fonte 80.
8. Em atendimento ao disposto nos § 5º, § 6º e § 18 do art. 45 da LDO-2020, seguem, em anexo, os demonstrativos de excessos de arrecadação, dos superávits financeiros utilizados no crédito em questão, tanto em relação à troca de fontes concomitante, quanto à incorporação de recursos no âmbito de Operações Oficiais de Crédito; e de desvios de valores cancelados que ultrapassam vinte por cento da respectiva dotação de cada ação.
9. Vale informar, em relação ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, "Regra de Ouro", que o art. 4º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, dispensou sua observância durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública nacional, em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia.
10. É importante esclarecer que a alteração ora proposta envolve recursos da fonte 144 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, cuja autorização de emissão, em atendimento ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição e no art. 21 da LDO-2020, consta na Lei nº 14.008, de 2 de junho de 2020, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 3 de junho de 2020.
11. Destaca-se, por oportuno, em atendimento ao § 3º do art. 45 da LDO-2020, que o crédito em tela decorre de solicitações formalizadas pelos órgãos envolvidos, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, e segundo aqueles órgãos os cancelamentos indicados, inclusive em relação às emendas de bancada, de execução obrigatória, de comissão, e do Relator-Geral do PLOA, não trarão prejuízo à execução de suas programações, por terem sido decididos com base em suas projeções de execução até o final deste exercício.
12. Especificamente em relação aos remanejamentos referentes a Emendas de Bancada de Execução Obrigatória, classificadas com o Identificador de Resultado Primário 7, os mesmos foram solicitados por seus autores, conforme ofícios a seguir listados:
a) Of. GABAA 024/2020, de 31 de julho de 2020, do Deputado André Abdon, coordenador da Bancada do Estado do Amapá;
b) Ofício de Bancada nº 00060/2020 – Estado de Mato Grosso, de 09 de setembro de 2020, do Deputado Neri Geller, coordenador da Bancada do Estado de Mato Grosso;
c) OF.BSB.No079/2020, de 04 de setembro de 2020, do Deputado Gurgel, coordenador da Bancada do Estado do Rio de Janeiro; e
d) Ofício 097/2020 – FPC, de 10 de setembro de 2020, do Deputado Daniel Freitas, coordenador do Forum Parlamentar Catarinense.
13. Cumpre alertar que o prazo final para o encaminhamento do citado Projeto de Lei ao Congresso Nacional é 15 de outubro de 2020, de acordo com o § 2º do art. 45 da Lei
nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, LDO-2020.
14. Diante do exposto, submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura de crédito suplementar.
Respeitosamente,
Paulo Roberto Nunes Guedes
Ministro de Estado da Economia
QUADRO ANEXO DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA No 395, DE 14/10/2020.
R$ 1,00
Discriminação
Suplementação
Origem dos Recursos
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
8.730.824
16.708.688
- Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
15.990.273
15.015.201
- Ministério da Economia
329.358.346
814.852.936
- Ministério da Educação
217.706.162
218.681.234
- Ministério da Justiça e Segurança Pública
137.922.416
137.922.416
- Ministério de Minas e Energia
10.213.632
10.213.632
- Ministério das Relações Exteriores
13.212.074
13.212.074
- Ministério da Saúde
91.315.212
91.315.212
- Controladoria-Geral da União
116.634
116.634
- Ministério da Infraestrutura
49.023.952
49.023.952
- Ministério do Meio Ambiente
1.194.436
1.194.436
- Ministério da Defesa
118.746.425
118.746.425
- Ministério do Desenvolvimento Regional
15.237.753
7.259.889
- Ministério do Turismo
23.986.616
23.986.616
- Ministério da Cidadania
4.866.767
4.866.767
- Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
16.239.654
16.239.654
- Encargos Financeiros da União
485.494.590
0
- Operações Oficiais de Crédito
2.304.696.243
- Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, referente a:
0
1.928.626.030
Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação
0
12.364.056
Recursos Financeiros de Aplicação Vinculada
0
21.482.400
Recursos Próprios Financeiros
0
1.894.779.574
- Excesso de arrecadação relativo a Recursos Próprios Financeiros
0
376.070.213
Total
3.844.052.009
3.844.052.009
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)
Fonte: 00 - Recursos Primários de Livre Aplicação
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019
36.364.770.360
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos
11.401.952
(C) Créditos Extraordinários
30.335.662.236
Abertos
30.335.662.236
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(D) Créditos Suplementares e Especiais
4.243.094.679
Abertos
1.770.982.145
Em tramitação
2.460.180.308
Valor deste crédito
11.932.226
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas
349.021.922
Abertos
349.021.922
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)
1.425.589.571
(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.
Posição de 06/10/2020.
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)
Unidade Orçamentária: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Fonte: 32 - Recursos destinados ao FUNDAF
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019
4.694.812.333
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos
0
(C) Créditos Extraordinários
0
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(D) Créditos Suplementares e Especiais
109.895.674
Abertos
85.893.642
Em tramitação
1.002.032
Valor deste crédito
23.000.000
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas
79.736.487
Abertos
79.736.487
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)
4.505.180.172
(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.
Posição de 06/10/2020.
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)
Unidade Orçamentária: 32396 - Agência Nacional de Mineração - ANM
Fonte: 41 - Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019
1.860.662.223
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos
0
(C) Créditos Extraordinários
0
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(D) Créditos Suplementares e Especiais
3.700.000
Abertos
3.300.000
Em tramitação
0
Valor deste crédito
400.000
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas
0
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)
1.856.962.223
(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.
Posição de 06/10/2020.
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)
Unidade Orçamentária: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE
Fonte: 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019
26.446.419
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos
0
(C) Créditos Extraordinários
0
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(D) Créditos Suplementares e Especiais
1.500.000
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
1.500.000
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas
0
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)
24.946.419
(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.
Posição de 06/10/2020.
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)
Unidade Orçamentária: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB
Fonte: 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019
458.099.778
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos
0
(C) Créditos Extraordinários
0
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(D) Créditos Suplementares e Especiais
307.904.792
Abertos
26.071.221
Em tramitação
278.833.571
Valor deste crédito
3.000.000
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas
0
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)
150.194.986
(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.
Posição de 06/10/2020.
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)
Unidade Orçamentária: 32398 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP
Fonte: 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019
4.829.795
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos
0
(C) Créditos Extraordinários
0
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(D) Créditos Suplementares e Especiais
3.329.795
Abertos
2.159.806
Em tramitação
0
Valor deste crédito
1.169.989
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas
1.500.000
Abertos
1.500.000
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)
0
(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.
Posição de 06/10/2020.
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)
Unidade Orçamentária: 52921 - Fundo do Exército
Fonte: 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019
1.056.501.532
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos
0
(C) Créditos Extraordinários
0
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(D) Créditos Suplementares e Especiais
19.999.403
Abertos
7.800.000
Em tramitação
1.956.264
Valor deste crédito
10.243.139
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas
0
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)
1.036.502.129
(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.
Posição de 06/10/2020.
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)
Unidade Orçamentária: 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - M. Desenvolv. Regional
Fonte: 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019
12.364.056
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos
0
(C) Créditos Extraordinários
0
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(D) Créditos Suplementares e Especiais
12.364.056
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
12.364.056
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas
0
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)
0
(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.
Posição de 06/10/2020.
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)
Unidade Orçamentária: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - M. Desenvolv. Regional
Fonte: 66 - Recursos Financeiros de Aplicação Vinculada
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019
21.482.400
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos
0
(C) Créditos Extraordinários
0
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(D) Créditos Suplementares e Especiais
21.482.400
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
21.482.400
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas
0
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)
0
(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.
Posição de 06/10/2020.
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)
Unidade Orçamentária: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
Fonte: 74 - Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019
1.003.988.085
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos
0
(C) Créditos Extraordinários
0
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(D) Créditos Suplementares e Especiais
1.817.241
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
1.817.241
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas
27.888.566
Abertos
27.888.566
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)
974.282.278
(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.
Posição de 06/10/2020.
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)
Unidade Orçamentária: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - M. Desenvolv. Regional
Fonte: 80 - Recursos Próprios Financeiros
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019
2.330.647.733
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos
0
(C) Créditos Extraordinários
0
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(D) Créditos Suplementares e Especiais
1.685.403.988
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
1.685.403.988
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas
0
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)
645.243.745
(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.
Posição de 06/10/2020.
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)
Unidade Orçamentária: 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - M. Desenvolv. Regional
Fonte: 80 - Recursos Próprios Financeiros
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019
252.958.949
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos
0
(C) Créditos Extraordinários
0
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(D) Créditos Suplementares e Especiais
209.375.586
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
209.375.586
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas
0
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)
43.583.363
(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.
Posição de 06/10/2020.
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 45, § 5º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)
22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
Fonte: 48 - Operações de Crédito Externas - em Moeda
R$ 1,00
2020
EXCESSO/
NATUREZA
LEI
REESTIMATIVA
FRUSTRAÇÃO
(A)
(B)
(C) = (B) - (A)
21220011 - Operações de Crédito Contratuais - Mercado Externo - Principal
8.260.448
14.985.008
6.724.560
Total
8.260.448
14.985.008
6.724.560
(D) Créditos Extraordinários
0
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(E) Créditos Suplementares e Especiais
5.999.253
Abertos
-747
Em tramitação
0
Valor deste crédito
6.000.000
(F) Outras modificações orçamentárias efetivadas
0
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(G) Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)
725.307
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 45, § 5º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)
74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - M. Desenvolv. Regional
Fonte: 80 - Recursos Próprios Financeiros
R$ 1,00
2020
EXCESSO/
NATUREZA
LEI
REESTIMATIVA
FRUSTRAÇÃO
(A)
(B)
(C) = (B) - (A)
13210011 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
129.930.564
158.792.047
28.861.483
16400111 - Retorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal
98.277.169
47.351.012
-50.926.157
23000711 - Amortização de Financiamentos - Principal
362.483.910
586.783.209
224.299.299
23000712 - Amortização de Financiamentos - Multas e Juros
91.940.904
265.776.492
173.835.588
Total
682.632.547
1.058.702.760
376.070.213
(D) Créditos Extraordinários
0
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(E) Créditos Suplementares e Especiais
376.070.213
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
376.070.213
(F) Outras modificações orçamentárias efetivadas
0
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(G) Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)
0
Ministério da Economia
Secretaria de Orçamento Federal
DEMONSTRATIVO DE DESVIOS DE VALORES CANCELADOS
(Art. 45, § 18, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)
R$ 1,00
Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de
efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre
a LOA-2020*
A B C D E=(D+C+B)/A
10.30101.03.131.0032.4641.0001 - 5.495.748 61.247 3.428.741 5.946.142 171,70%
Publicidade de Utilidade Pública - Nacional
10.44207.18.571.1041.212H.0001 - 494.617 4.395 0 844.856 171,70%
Manutenção de Contrato de Gestão com
Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de
maio de 1998) - Nacional
10.25101.04.131.0032.4641.0001 - 858.109 7.625 0 1.465.737 171,70%
Publicidade de Utilidade Pública - Nacional
10.44101.18.131.0032.4641.0001 - 27.479 245 0 46.936 171,70%
Publicidade de Utilidade Pública - Nacional
10.22101.20.541.2217.20M4.0001 - Apoio à 103.320 920 0 176.000 171,23%
Implementação de Políticas Agroambientais
- Nacional
10.39101.26.131.0032.4641.0001 - 1.648.725 14.713 1.447.022 1.359.872 171,14%
Publicidade de Utilidade Pública - Nacional
10.26420.12.131.0032.4641.0043 - 114.505 114.505 0 78.808 168,82%
Publicidade de Utilidade Pública - No
Estado do Rio Grande do Sul
10.26270.12.122.0032.216H.0013 - Ajuda de 28.128 28.128 0 19.358 168,82%
Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a
Agentes Públicos - No Estado do Amazonas
terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 1 de 17
R$ 1,00
Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de
efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre
a LOA-2020*
A B C D E=(D+C+B)/A
20.53101.17.512.2222.20NV.0001 - Apoio à 1.648.725 17.724 0 2.600.000 158,77%
Implementação de Ações de
Desenvolvimento do Setor Águas - Nacional
10.53203.19.571.2217.212H.0020 - 1.753.601 33.431 0 2.659.889 153,59%
Manutenção de Contrato de Gestão com
Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de
maio de 1998) - Na Região Nordeste
10.25101.04.122.2214.212S.0001 - 1.305.585 11.602 0 1.930.591 148,76%
Desenvolvimento, sustentabilidade e
fomento dos regimes de previdência -
Nacional
10.25301.04.121.0032.20U7.0001 - Censos 1.480.080.989 370.986.763 941.827.665 747.762.138 139,22%
Demográfico, Agropecuário e Geográfico -
Nacional
10.26290.12.363.5014.21B5.0001 - Avaliação 1.603.076 320.615 1.282.460 600.000 137,43%
da Educação Profissional e Tecnológica -
Nacional
10.52101.05.363.6012.15KP.0001 - 182.558 4.916 0 230.837 129,14%
Implantação da Medicina Operativa
Conjunta nas Forças Armadas - Nacional
10.25101.04.122.2211.20QN.0001 - Gestão de 1.346.624 11.966 646.000 1.052.770 127,04%
Assuntos Internacionais - Nacional
10.26298.12.122.0032.216H.0053 - Ajuda de 118.137 0 0 145.091 122,82%
Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a
Agentes Públicos - No Distrito Federal
10.22101.20.631.1031.210Q.0001 - 3.150.192 351.973 1.500.000 2.000.000 122,28%
Reordenamento e Consolidação da
Estrutura e Governança Fundiária - Nacional
terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 2 de 17
R$ 1,00
Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de
efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre
a LOA-2020*
A B C D E=(D+C+B)/A
20.25101.09.271.2214.2591.0001 - 6.627.872 58.891 0 7.877.701 119,75%
Reconhecimento de Direitos de Benefícios
Previdenciários - Nacional
10.26433.12.128.0032.4572.0033 - 692.476 350.000 0 472.335 118,75%
Capacitação de Servidores Públicos
Federais em Processo de Qualificação e
Requalificação - No Estado do Rio de Janeiro
10.26101.12.128.0032.4572.0001 - 1.001.923 0 0 1.184.043 118,18%
Capacitação de Servidores Públicos
Federais em Processo de Qualificação e
Requalificação - Nacional
10.24101.19.121.0032.4210.0001 - 5.296.336 1.050.000 0 5.000.000 114,23%
Formulação e Gestão da Política Nacional de
Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações - Nacional
10.26432.12.128.0032.4572.0041 - 331.870 135.370 107.196 114.591 107,62%
Capacitação de Servidores Públicos
Federais em Processo de Qualificação e
Requalificação - No Estado do Paraná
10.26298.12.364.5013.0048.7022 - Apoio a 976.072 0 1.000 975.072 100,00%
Entidades de Ensino Superior Não Federais
- Fundação Universidade do Oeste de Santa
Catarina - No Estado de Santa Catarina
10.30107.06.181.5016.2723.7001 - 500.000 0 0 500.000 100,00%
Policiamento, Fiscalização, Combate à
Criminalidade e Corrupção - Aquisição de
Aeronave e Acessórios - Nacional
terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 3 de 17
R$ 1,00
Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de
efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre
a LOA-2020*
A B C D E=(D+C+B)/A
10.22201.21.122.0032.2000.5314 - 8.287.590 12.399 297.327 7.977.864 100,00%
Administração da Unidade - No Município
de Cuiabá - MT
10.54101.23.695.2223.15P3.0027 - Apoio para 3.011.828 120.565 0 2.891.263 100,00%
Implantação e Pavimentação da Estrada
Parque Barra de Santo Antônio - Barra de
Camaragibe: trecho da Rodovia AL-101 - No
Estado de Alagoas
10.54101.23.695.2223.15P2.0027 - Apoio para 5.019.713 200.942 0 4.818.771 100,00%
Implantação e Pavimentação do trecho da
Rota Caminhos do Imperador/AL - 1ª Etapa -
Rodovia Al-230 - entroncamento Al -110 até
o entroncamento da BR-101 - No Estado de
Alagoas
10.54101.23.695.2223.15P1.3928 - Apoio à 4.461.967 178.615 0 4.283.352 100,00%
Construção da Segunda Etapa do Galpão
Fábrica do Samba - No Município de São
Paulo - SP
10.54101.23.695.2223.15P0.0027 - Apoio para 4.238.869 169.684 0 4.069.185 100,00%
Pavimentação e Urbanização da Estrada
Parque Rota Ecológica - Trecho de 23,5 km
da Rodovia AL-101 - No Estado de Alagoas
10.52111.05.151.0909.00RZ.0001 - 25.000.000 0 0 24.999.999 100,00%
Integralização do Capital Social Inicial da
NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea
S.A. - NAV Brasil - Nacional
10.32101.25.131.0032.4641.0001 - 300.000 2.666 0 297.000 99,89%
Publicidade de Utilidade Pública - Nacional
terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 4 de 17
R$ 1,00
Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de
efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre
a LOA-2020*
A B C D E=(D+C+B)/A
10.25101.28.846.0909.00RR.0001 - 10.991.496 97.662 0 10.774.599 98,92%
Cumprimento de Obrigações Decorrentes
da Reestruturação da Participação do Estado
no Setor Econômico - Nacional
10.26419.12.128.0032.4572.0043 - 963.922 327.963 59.169 556.967 97,94%
Capacitação de Servidores Públicos
Federais em Processo de Qualificação e
Requalificação - No Estado do Rio Grande
do Sul
10.26441.12.364.5013.20GK.0015 - Fomento 2.682.189 1.308.004 0 1.315.242 97,80%
às Ações de Graduação, Pós-Graduação,
Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do
Pará
10.30107.06.181.5016.15UN.0011 - 8.000.000 1.852.219 4.500.000 1.400.000 96,90%
Construção da Sede Regional no Estado de
Rondônia - No Estado de Rondônia
20.25915.11.334.2210.2B12.0001 - Fomento à 5.979.330 8.703 0 5.666.297 94,91%
Inclusão Produtiva - Nacional
20.25915.11.334.2213.2C43.0001 - Gestão do 1.293.964 15.360 0 1.200.000 93,93%
Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT -
Nacional
10.25101.22.125.2212.2692.0001 - 200.000 1.778 0 185.222 93,50%
Fiscalização do Cumprimento das
Contrapartidas pelas Empresas Habilitadas
em Programas de Política Industrial com
Benefícios Fiscais - Nacional
terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 5 de 17
R$ 1,00
Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de
efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre
a LOA-2020*
A B C D E=(D+C+B)/A
10.26417.12.128.0032.4572.0025 - 1.087.206 519.968 122.109 371.837 93,26%
Capacitação de Servidores Públicos
Federais em Processo de Qualificação e
Requalificação - No Estado da Paraíba
10.26434.12.128.0032.4572.0033 - 864.516 400.000 0 400.000 92,54%
Capacitação de Servidores Públicos
Federais em Processo de Qualificação e
Requalificação - No Estado do Rio de Janeiro
10.26298.12.364.5013.0048.0001 - Apoio a 6.991.535 930.156 5.188.029 346.460 92,46%
Entidades de Ensino Superior Não Federais
- Nacional
10.32101.22.663.3002.20TZ.0001 - 288.480 57.696 0 204.868 91,02%
Desenvolvimento Sustentável e
Tecnológico da Mineração - Nacional
10.25101.23.125.2211.2022.0001 - Análise de 2.560.000 22.747 0 2.300.000 90,73%
Processos contra Práticas Desleais e Ilegais -
Nacional
20.25915.11.332.2213.2553.0001 - 9.435.779 93.184 0 8.342.595 89,40%
Identificação da População por meio da
Carteira de Trabalho e Previdência Social -
CTPS - Nacional
10.55101.11.334.5027.215F.0001 - Fomento e 12.593.852 78.339 6.180.000 4.866.767 88,34%
Fortalecimento da Economia Solidária -
Nacional
10.32101.25.572.0032.13E4.0001 - Projeto de 8.000.000 1.902.583 0 5.000.000 86,28%
Assistência Técnica aos Setores de Energia e
Mineral - META II - Nacional
terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 6 de 17
R$ 1,00
Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de
efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre
a LOA-2020*
A B C D E=(D+C+B)/A
10.39252.26.782.3006.7X96.0043 - 27.988.769 8.864.293 6.307.012 8.160.149 83,36%
Construção de Ponte sobre o Rio Uruguai
(Fronteira Brasil/Argentina) - na BR-392/RS -
No Estado do Rio Grande do Sul
10.26422.12.131.0032.4641.0042 - 114.505 55.000 0 40.000 82,97%
Publicidade de Utilidade Pública - No
Estado de Santa Catarina
10.30101.14.125.5016.21BN.0001 - Política de 989.235 11.024 709.269 95.115 82,43%
Combate á Corrupção e à Lavagem de
Dinheiro - Nacional
10.25101.04.121.2209.4743.0001 - 552.137 7.798 0 434.537 80,11%
Coordenação e Governança das Empresas
Estatais Federais - Nacional
10.24101.19.125.2208.2495.0001 - Controle 252.805 0 0 200.499 79,31%
de Bens Sensíveis - Nacional
10.26405.12.128.0032.4572.0023 - 1.441.867 108.232 0 992.398 76,33%
Capacitação de Servidores Públicos
Federais em Processo de Qualificação e
Requalificação - No Estado do Ceará
10.26409.12.128.0032.4572.0031 - 811.969 429.838 0 173.081 74,25%
Capacitação de Servidores Públicos
Federais em Processo de Qualificação e
Requalificação - No Estado de Minas Gerais
10.35101.07.691.2216.20WZ.0001 - Promoção 230.450 2.049 0 165.230 72,59%
Comercial e de Investimentos - Nacional
terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 7 de 17
R$ 1,00
Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de
efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre
a LOA-2020*
A B C D E=(D+C+B)/A
10.24101.19.571.2204.15P6.0013 - Ampliação 2.761.579 0 0 1.950.068 70,61%
e Modernização da Infraestrutura para o
Estudo da Biodiversidade, Inovação
Tecnológica e Sustentabilidade dos
Ecossistemas Amazônicos frente às
Mudanças Globais - No Estado do Amazonas
10.25101.11.128.2213.20YV.0001 - 255.000 2.267 0 177.733 70,59%
Democratização das Relações de Trabalho -
Nacional
10.32101.25.752.3001.21BA.0001 - 335.132 67.026 0 168.814 70,37%
Coordenação das ações de gestão e
monitoramento do setor elétrico - Nacional
10.22211.20.122.0032.216H.0001 - Ajuda de 14.860 133 0 10.269 70,00%
Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a
Agentes Públicos - Nacional
10.22211.20.131.0032.4641.0001 - 50.000 445 0 34.555 70,00%
Publicidade de Utilidade Pública - Nacional
10.32101.25.121.3001.4897.0001 - 292.366 58.473 0 144.125 69,30%
Planejamento do Setor Energético -
10.26350.12.122.0032.216H.0054 - Ajuda de 2.250 0 0 1.549 68,84%
Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a
Agentes Públicos - No Estado de Mato
Grosso do Sul
10.26414.12.128.0032.4572.0051 - 1.237.850 0 0 851.952 68,83%
Capacitação de Servidores Públicos
Federais em Processo de Qualificação e
Requalificação - No Estado de Mato Grosso
terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 8 de 17
R$ 1,00
Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de
efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre
a LOA-2020*
A B C D E=(D+C+B)/A
10.26429.12.128.0032.4572.0052 - 546.687 0 0 376.256 68,82%
Capacitação de Servidores Públicos
Federais em Processo de Qualificação e
Requalificação - No Estado de Goiás
10.26412.12.128.0032.4572.0031 - 205.251 0 0 141.263 68,82%
Capacitação de Servidores Públicos
Federais em Processo de Qualificação e
Requalificação - No Estado de Minas Gerais
10.26267.28.846.0910.00PW.0001 - 45.802 0 0 31.523 68,82%
Contribuições a Entidades Nacionais sem
Exigência de Programação Específica -
Nacional
10.26448.12.128.0032.4572.0015 - 91.604 0 0 63.046 68,82%
Capacitação de Servidores Públicos
Federais em Processo de Qualificação e
Requalificação - No Estado do Pará
10.26201.12.128.0032.4572.0033 - 171.758 0 0 118.211 68,82%
Capacitação de Servidores Públicos
Federais em Processo de Qualificação e
Requalificação - No Estado do Rio de Janeiro
10.26447.28.846.0910.00PW.0001 - 21.183 0 0 14.579 68,82%
Contribuições a Entidades Nacionais sem
Exigência de Programação Específica -
Nacional
10.26277.28.846.0910.00PW.0001 - 37.214 0 0 25.612 68,82%
Contribuições a Entidades Nacionais sem
Exigência de Programação Específica -
Nacional
terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 9 de 17
R$ 1,00
Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de
efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre
a LOA-2020*
A B C D E=(D+C+B)/A
10.26414.12.122.0032.216H.0051 - Ajuda de 50.630 0 0 34.845 68,82%
Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a
Agentes Públicos - No Estado de Mato Grosso
10.26447.28.846.0910.00OQ.0002 - 6.870 0 0 4.728 68,82%
Contribuições a Organismos Internacionais
sem Exigência de Programação Específica -
Exterior
10.26267.12.122.0032.216H.0041 - Ajuda de 5.625 0 0 3.871 68,82%
Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a
Agentes Públicos - No Estado do Paraná
10.26277.28.846.0910.00OQ.0002 - 2.863 0 0 1.970 68,81%
Contribuições a Organismos Internacionais
sem Exigência de Programação Específica -
Exterior
10.30101.06.181.5016.21BM.7005 - 25.673.313 8.465.024 0 9.002.490 68,04%
Desenvolvimento de Políticas de Segurança
Pública, Prevenção, e Enfrentamento à
Criminalidade - Aquisição de Equipamento
e Material Permanente - No Estado do Rio
de Janeiro
10.39252.26.784.3005.219Z.6033 - 5.885.839 1.882.030 0 2.107.593 67,78%
Conservação e Recuperação de Ativos de
Infraestrutura da União - Na Região
Hidrográfica do Tocantins-Araguaia
10.26267.28.846.0910.00OQ.0002 - 11.451 0 0 7.744 67,63%
Contribuições a Organismos Internacionais
sem Exigência de Programação Específica -
Exterior
terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 10 de 17
R$ 1,00
Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de
efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre
a LOA-2020*
A B C D E=(D+C+B)/A
10.81101.14.422.5034.15SX.0001 - 582.890 19.331 0 370.847 66,94%
Implantação, Instalação e Modernização de
Espaços e Equipamentos de Direitos
Humanos - Nacional
10.26231.12.128.0032.4572.0027 - 797.563 0 0 528.989 66,33%
Capacitação de Servidores Públicos
Federais em Processo de Qualificação e
Requalificação - No Estado de Alagoas
10.26402.12.122.0032.216H.0027 - Ajuda de 60.756 0 0 40.000 65,84%
Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a
Agentes Públicos - No Estado de Alagoas
10.26448.12.122.0032.216H.0015 - Ajuda de 76.508 0 0 50.000 65,35%
Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a
Agentes Públicos - No Estado do Pará
10.32101.25.128.0032.4572.0001 - 255.700 2.272 0 150.000 59,55%
Capacitação de Servidores Públicos
Federais em Processo de Qualificação e
Requalificação - Nacional
10.26448.28.846.0910.00PW.0001 - 20.038 0 0 11.918 59,48%
Contribuições a Entidades Nacionais sem
Exigência de Programação Específica -
Nacional
10.26101.12.122.0032.20RH.0001 - 102.123.418 20.424.683 28.216.795 12.000.000 59,38%
Gerenciamento das Políticas de Educação -
Nacional
20.25915.11.123.2213.20Z3.0001 - Apoio 172.658 1.535 0 100.000 58,81%
Operacional ao Pagamento do Seguro-
Desemprego e do Abono Salarial - Nacional
terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 11 de 17
R$ 1,00
Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de
efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre
a LOA-2020*
A B C D E=(D+C+B)/A
10.26408.12.128.0032.4572.0021 - 1.553.223 0 0 900.000 57,94%
Capacitação de Servidores Públicos
Federais em Processo de Qualificação e
Requalificação - No Estado do Maranhão
10.30101.14.422.5015.20I7.0001 - Política 5.568.840 72.867 2.690.353 288.298 54,80%
Nacional de Justiça - Nacional
10.25101.23.693.2211.20ZO.0001 - Promoção 3.228.747 30.062 0 1.720.000 54,20%
e Gestão do Comércio Exterior - Nacional
20.26101.12.364.5013.00QC.0001 - 67.329.197 0 0 34.566.140 51,34%
Concessão de Bolsas do Programa Mais
Médicos - Nacional
10.26410.12.128.0032.4572.0031 - 1.160.509 0 0 561.488 48,38%
Capacitação de Servidores Públicos
Federais em Processo de Qualificação e
Requalificação - No Estado de Minas Gerais
10.25101.23.691.2212.210C.0001 - Promoção 14.844.649 122.925 0 7.036.346 48,23%
do Desenvolvimento de Micro e Pequenas
Empresas, Microeemprendedor Individual,
Potencial Empreendedor e Artesanato -
Nacional
10.26249.12.364.5013.20GK.0033 - Fomento 3.868.762 0 0 1.840.273 47,57%
às Ações de Graduação, Pós-Graduação,
Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do
Rio de Janeiro
10.24101.19.571.0032.217J.0001 - Gestão de 991.876 0 0 462.245 46,60%
Órgãos Colegiados Vinculados ao MCTIC -
Nacional
terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 12 de 17
R$ 1,00
Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de
efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre
a LOA-2020*
A B C D E=(D+C+B)/A
10.32101.25.121.3003.4892.0001 - 343.643 3.054 0 156.643 46,47%
Planejamento dos Setores de Petróleo,
Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis -
Nacional
10.30108.06.181.5016.155H.2762 - 5.000.000 220.137 0 2.079.863 46,00%
Construção da Delegacia de Juiz de Fora/MG
- No Município de Juiz de Fora - MG
10.30108.06.181.5016.2586.0001 - 306.360.580 76.147.401 0 58.386.190 43,91%
Manutenção do Sistema de Emissão de
Passaporte, Controle do Tráfego
Internacional e de Registros de Estrangeiros
- Nacional
10.26442.12.364.5013.20RK.0020 - 13.241.172 1.289.874 0 4.500.000 43,73%
Funcionamento de Instituições Federais de
Ensino Superior - Na Região Nordeste
10.26422.12.128.0032.4572.0042 - 263.912 20.000 0 90.000 41,68%
Capacitação de Servidores Públicos
Federais em Processo de Qualificação e
Requalificação - No Estado de Santa Catarina
10.52121.05.244.6012.20XH.0001 - Realização 39.000.000 9.258.410 0 6.814.000 41,21%
de Ações de Cooperação do Exército -
Nacional
10.39252.26.782.3006.1418.0016 - 103.488.880 263.999 32.344.284 10.000.000 41,17%
Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira
Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana
Francesa) - na BR-156/AP - No Estado do
Amapá
terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 13 de 17
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Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de
efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre
a LOA-2020*
A B C D E=(D+C+B)/A
10.22211.20.125.1031.2137.0001 - 1.300.000 11.551 0 510.000 40,12%
Fiscalização dos Estoques e das Operações
de Garantia e Sustentação de Preços na
Comercialização de Produtos Agropecuários
- Nacional
10.32101.22.663.3002.4887.0001 - Estudos 512.852 54.557 0 150.000 39,89%
para o Planejamento dos Setores de
Geologia, Mineração e Transformação
Mineral - Nacional
10.26249.12.128.0032.4572.0033 - 660.874 0 0 256.874 38,87%
Capacitação de Servidores Públicos
Federais em Processo de Qualificação e
Requalificação - No Estado do Rio de Janeiro
10.25101.22.661.2212.210E.0001 - Promoção 6.375.639 56.384 0 2.322.046 37,30%
do Desenvolvimento Industrial - Nacional
10.30101.04.122.0032.2000.0001 - 101.459.309 1.416.759 21.241.637 13.795.927 35,93%
Administração da Unidade - Nacional
10.26266.12.122.0032.216H.0043 - Ajuda de 163.142 0 0 56.834 34,84%
Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a
Agentes Públicos - No Estado do Rio Grande
do Sul
10.26418.12.128.0032.4572.0026 - 553.583 0 0 190.508 34,41%
Capacitação de Servidores Públicos
Federais em Processo de Qualificação e
Requalificação - No Estado de Pernambuco
10.25299.11.122.0032.2000.0001 - 10.654.070 112.123 2.059.900 1.384.110 33,38%
Administração da Unidade - Nacional
terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 14 de 17
R$ 1,00
Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de
efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre
a LOA-2020*
A B C D E=(D+C+B)/A
10.26298.12.128.0032.4572.0053 - 601.154 0 0 200.000 33,27%
Capacitação de Servidores Públicos
Federais em Processo de Qualificação e
Requalificação - No Distrito Federal
10.22101.20.125.2202.214W.0001 - 214.587.829 1.126.849 62.940.142 6.000.000 32,65%
Modernização e Fortalecimento da Defesa
Agropecuária - Nacional
10.26272.12.364.5013.4002.0021 - 9.860.656 0 0 3.200.000 32,45%
Assistência ao Estudante de Ensino Superior
- No Estado do Maranhão
10.30911.06.181.5016.215R.0001 - 97.000.000 0 13.458.995 16.183.215 30,56%
Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia
da Informação - Nacional
10.32101.25.122.0032.2000.0001 - 38.738.519 7.673.934 0 3.892.182 29,86%
Administração da Unidade - Nacional
10.26270.12.364.5013.20GK.0013 - Fomento 7.252.633 500.000 0 1.658.671 29,76%
às Ações de Graduação, Pós-Graduação,
Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do
Amazonas
10.26291.12.368.5011.00O0.0001 - Concessão 374.648.569 0 0 110.000.000 29,36%
de Bolsas de Apoio à Educação Básica -
Nacional
10.53101.04.122.0032.2000.0001 - 96.147.974 24.998.339 0 2.000.000 28,08%
Administração da Unidade - Nacional
10.25296.22.571.2212.212H.0001 - 1.621.000 14.403 0 437.885 27,90%
Manutenção de Contrato de Gestão com
Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de
maio de 1998) - Nacional
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R$ 1,00
Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de
efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre
a LOA-2020*
A B C D E=(D+C+B)/A
10.26408.12.363.5012.2994.0021 - 10.933.236 0 0 3.000.000 27,44%
Assistência aos Estudantes das Instituições
Federais de Educação Profissional e
Tecnológica - No Estado do Maranhão
10.52121.05.153.6012.14T5.0001 - 319.760.284 49.622.199 3.284.626 34.272.450 27,26%
Implantação do Sistema Integrado de
Monitoramento de Fronteiras - SISFRON -
Nacional
10.26409.12.363.5012.20RL.0031 - 27.189.831 1.203.193 0 6.165.967 27,10%
Funcionamento das Instituições da Rede
Federal de Educação Profissional, Científica
e Tecnológica - No Estado de Minas Gerais
10.26419.12.122.0032.216H.0043 - Ajuda de 181.144 0 0 49.000 27,05%
Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a
Agentes Públicos - No Estado do Rio Grande
do Sul
10.35201.07.573.2216.2367.0001 - Análise e 3.170.490 3.231 0 835.967 26,47%
Divulgação da Política Externa Brasileira, de
Relações Internacionais e da História
Diplomática do Brasil - Nacional
10.26267.12.364.5013.20RK.0041 - 14.824.153 0 100.000 3.656.862 25,34%
Funcionamento de Instituições Federais de
Ensino Superior - No Estado do Paraná
10.26411.12.128.0032.4572.0031 - 733.809 40.596 0 145.000 25,29%
Capacitação de Servidores Públicos
Federais em Processo de Qualificação e
Requalificação - No Estado de Minas Gerais
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R$ 1,00
Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de
efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre
a LOA-2020*
A B C D E=(D+C+B)/A
10.25101.23.691.2212.20TT.0001 - Promoção 2.000.000 17.771 0 470.000 24,39%
do Desenvolvimento do Setor de Comércio
e Serviços - Nacional
10.24216.24.722.2205.15UI.0010 - 42.264.096 6.996.835 0 3.120.000 23,94%
Implantação da Infraestrutura para a
Prestação de Serviço de Comunicação de
Dados - PNBL - Na Região Norte
10.26415.12.363.5012.20RL.0054 - 17.928.012 0 0 4.200.000 23,43%
Funcionamento das Instituições da Rede
Federal de Educação Profissional, Científica
e Tecnológica - No Estado de Mato Grosso
do Sul
10.26412.12.122.0032.216H.0031 - Ajuda de 214.090 0 0 49.434 23,09%
Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a
Agentes Públicos - No Estado de Minas
Gerais
10.26409.28.846.0910.00PW.0001 - 47.142 0 0 10.587 22,46%
Contribuições a Entidades Nacionais sem
Exigência de Programação Específica -
Nacional
10.25101.11.125.2213.20YU.0001 - 36.023.015 246.798 0 7.500.000 21,51%
Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e
Inspeção em Segurança e Saúde no
Trabalho - Nacional
10.35101.07.122.0032.2000.0002 - 45.874.046 582.740 0 9.168.112 21,26%
Administração da Unidade - Exterior
10.25101.04.123.2215.20Z6.0001 - Gestão de 15.126.060 146.258 0 3.000.000 20,80%
Políticas Econômicas e Fiscais – Nacional
( * ) Resultado percentual do total de cancelamentos em relação apenas ao valor aprovado inicialmente na LOA-2020.
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