MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.636-6, DE 10 DE JUNHO DE 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no resgate de quotas dos fundos de investimento de que trata o § 6^o do art. 28 da Lei n^o 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com a alteração introduzida pelo artigo subseqüente, fica reduzida para dez por cento.

Art. 2^o  O percentual de oitenta por cento a que se refere o § 6^o do art. 28 da Lei n^o 9.532, de 1997, fica reduzido para sessenta e sete por cento.

Art. 3^o  A determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte, em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei n^o 9.532, de 1997, será aplicável somente a partir de 1^o de julho de 1998.

Art. 4^o  No primeiro semestre de 1998, a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos em aplicações em fundos de investimento dar-se-á no resgate de quotas, se houver, às seguintes alíquotas:

I - de dez por cento, no caso:

a) dos fundos mencionados no art. 1^o desta Medida Provisória; e

b) dos fundos de que trata o art. 31 da Lei n^o 9.532, de 1997, enquanto enquadrados no limite previsto no § 1^o do mesmo artigo;

II - de vinte por cento, no caso dos demais fundos.

Parágrafo único.  A base de cálculo do imposto de renda de que trata este artigo será determinada conforme o disposto no § 7^o do art. 28 da Lei n^o 9.532, de 1997.

Art. 5^o  Para fins de incidência do imposto de renda na fonte, consideram-se pagos ou creditados aos quotistas dos fundos de investimento, na data em que se completar o primeiro período de carência no segundo semestre de 1998, os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor da quota, em 30 de junho de 1998, e:

I - o respectivo custo de aquisição, no caso dos fundos referidos no art. 31 da Lei n^o 9.532, de 1997;

II - o respectivo custo de aquisição, no caso de quotas adquiridas a partir de 1^o de janeiro de 1998;

III - o valor da quota verificado em 31 de dezembro de 1997, nos demais casos.

§ 1^o  O disposto neste artigo não se aplica aos fundos que, no mês de junho de 1998, se enquadrarem no limite de que trata o § 6^o do art. 28 da Lei n^o 9.532, de 1997, com a alteração do art. 2^o desta Medida Provisória.

§ 2^o  No caso de fundos sem prazo de carência para resgate de quotas com rendimento ou cujo prazo de carência seja superior a noventa dias, consideram-se pagos ou creditados os rendimentos no dia 1^o de julho de 1998.

Art. 6^o  Os dispositivos, a seguir enumerados, da Lei n^o 9.532, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 6^o, II:

"Art. 6^o  ..................................................................................

II - o art. 26 da Lei n^o 8.313, de 1991, e o art. 1^o da Lei n^o 8.685, de 20 de julho de 1993, não poderá exceder quatro por cento do imposto de renda devido." (NR)

II - o art. 34:

"Art. 34.  O disposto nos arts. 28 a 31 não se aplica às hipóteses de que trata o art. 81 da Lei n^o 8.981, de 1995, que continuam sujeitas às normas de tributação previstas na legislação vigente." (NR)

III - o art. 82, inciso II, alínea "f":

"Art. 82.  ................................................................................

..............................................................................................

II - .........................................................................................

..............................................................................................

f) o art. 3^o da Lei n^o 7.418, de 16 de dezembro de 1985, renumerado pelo art. 1^o da Lei n^o 7.619, de 30 de setembro de 1987." (NR)

Parágrafo único.  O art. 4^o da Lei n^o 7.418, de 1985, renumerado pelo art. 1^o da Lei n^o 7.619, de 1987, cujos efeitos são restabelecidos em virtude do disposto no inciso III deste artigo, permite a dedução dos correspondentes gastos como despesa operacional.

Art. 7^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.636-5, de 12 de maio de 1998.

Art. 8^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1^o de janeiro de 1998.

Brasília, 10 de junho de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.6.1998