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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
Leis Ordinárias de 1997
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| Nº da Lei | Ementa |
| 9.599, de 30.12.97 Publicada no DOU de 31.12.97 |
Concede pensão especial a Gelson José Braz. |
| 9.598, de 30.12.97 Publicada no DOU de 31.12.97 |
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1998. |
| 9.597, de 26.12.97 Publicada no DOU de 29.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar até o limite de R$ 33.723.035,00, para os fins que especifica. |
| 9.596, de 23.12.97 Publicada no DOU de 24.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 64.393.596,00, para os fim que especifica. |
| 9.595, de 23.12.97 Publicada no DOU de 24.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 83.072.622,00, para os fins que especifica. |
| 9.594, de 23.12.97 Publicada no DOU de 24.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar até o limite de R$ 163.737.638,00, para os fins que especifica. |
| 9.593, de 23.12.97 Publicada no DOU de 24.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 68.083.217,00, para os fins que especifica. |
| 9.592, de 19.12.97 Publicada no DOU de 22.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de R$ 5.316.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.591, de 19.12.97 Publicada no DOU de 22.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 116.592.648,00, para os fins que especifica. |
| 9.590, de 19.12.97 Publicada no DOU de 22.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 2.410.520,00, para os fins que especifica. |
| 9.589, de 19.12.97 Publicada no DOU de 22.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 548.708.059,00, para os fins que especifica. |
| 9.588, de 19.12.97 Publicada no DOU de 22.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor global de R$ 211.070.699,00, para os fins que especifica. |
| 9.587, de 19.12.97 Publicada no DOU de 22.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, do Ministério da Cultura e do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor total de R$ 24.984.807,00, para os fins que especifica. |
| 9.586, de 19.12.97 Publicada no DOU de 22.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e de diversos Órgãos do Poder judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 30.297.451,00, para os fins que especifica. |
| 9.585, de 19.12.97 Publicada no DOU de 22.12.97 |
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite de R$ 2.513.638.074,00, para fins que especifica. |
| 9.584, de 19.12.97 Publicada no DOU de 22.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor global de R$ 22.820.574,00, para os fins que especifica. |
| 9.583, de 19.12.97 Publicada no DOU de 22.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar até o limite de R$ 40.820.514,00, para os fins que especifica. |
| 9.582, de 19.12.97 Publicada no DOU de 22.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 40.023.300,00, para os fins que especifica. |
| 9.581, de 19.12.97 Publicada no DOU de 22.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 35.358.083,00, para os fins que especifica. |
| 9.580, de 19.12.97 Publicada no DOU de 22.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 2.239.612,00, para os fins que especifica. |
| 9.579, de 19.12.97 Publicada no DOU de 22.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.935.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.578, de 19.12.97 Publicada no DOU de 22.12.97 |
Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo. |
| 9.577, de 18.12.97 Publicada no DOU de 19.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, Tribunal de Contas da União, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Ministério da Marinha, Ministério da Aeronáutica, Presidência da República e Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor global de R$ 36.226.927,00, para os fins que especifica. |
| 9.576, de 18.12.97 Publicada no DOU de 19.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 30.652.145,00, para os fins que especifica. |
| 9.575, de 18.12.97 Publicada no DOU de 19.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor total de R$ 125.446.182,00, para os fins que especifica. |
| 9.574, de 18.12.97 Publicada no DOU de 19.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.573, de 18.12.97 Publicada no DOU de 19.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 11.781.934,00, para os fins que especifica. |
| 9.572, de 18.12.97 Publicada no DOU de 19.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 6.620.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.571, de 18.12.97 Publicada no DOU de 19.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 266.063.703,00, para os fins que específica. |
| 9.570, de 18.12.97 Publicada no DOU de 19.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do abastecimento, crédito suplementar até o limite de R$ 6.117.890,00, para os fins que especifica. |
| 9.569, de 18.12.97 Publicada no DOU de 19.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito Suplementar no valor de R$ 320.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
| 9.568, de 18.12.97 Publicada no DOU de 19.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 5.484.299,00, para os fim que especifica. |
| 9.567, de 18.12.97 Publicada no DOU de 19.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até limite de R$ 20.579.700,00, para os fins que especifica. |
| 9.566, de 18.12.97 Publicada no DOU de 19.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$ 26.430.942,00, para os fins que especifica. |
| 9.565, de 18.12.97 Publicada no DOU de 19.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, da Câmara dos Deputados, do Ministério da Justiça e do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor global de R$ 32.156.092,00, para os fins que especifica. |
| 9.564, de 18.12.97 Publicada no DOU de 19.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações crédito suplementar no valor global de R$ 29.693.096,00, para os fins que especifica. |
| 9.563, de 18.12.97 Publicada no DOU de 19.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 100.200.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.562, de 18.12.97 Publicada no DOU de 19.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 6.600.000,00, para os fins que específica. |
| 9.561de 18.12.97 Publicada no DOU de 19.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 2.442.484,00, para os fins que especifica. |
| 9.560, de 18.12.97 Publicada no DOU de 19.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar até o limite de R$ 72.200.891,00, para os fins que especifica. |
| 9.559, de 18.12.97 Publicada no DOU de 19.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$ 30.994.788,00, para os fins que específica. |
| 9.558, de 17.12.97 Publicada no DOU de 18.12.97 |
Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER. |
| 9.557, de 17.12.97 Publicada no DOU de 18.12.97 |
Acrescenta incisos ao § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993. |
| 9.556, de 17.12.97 Publicada no DOU de 18.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 933.227.391,00, para os fins que especifica. |
| 9.555, de 17.12.97 Publicada no DOU de 18.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 25.126.464,00, para os fins que especifica. |
| 9.554, de 17.12.97 Publicada no DOU de 18.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$ 25.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.553, de 17.12.97 Publicada no DOU de 18.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito especial até o limite de R$ 7.352.031,00, para os fins que especifica. |
| 9.552, de 17.12.97 Publicada no DOU de 18.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até o limite de R$ 9.984.866,00, para os fins que especifica. |
| 9.551, de 17.12.97 Publicada no DOU de 18.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar até‚ o limite de R$ 753.745.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.550, de 17.12.97 Publicada no DOU de 18.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial até o limite de R$ 1.336.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.549, de 17.12.97 Publicada no DOU de 18.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União Orçamentos, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 5.522.592,00, para os fins que especifica. |
| 9.548, de 17.12.97 Publicada no DOU de 18.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 18.309.930,00, para os fins que especifica. |
| 9.547, de 17.12.97 Publicada no DOU de 18.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 159.600,00, para os fins que especifica. |
| 9.546, de 17.12.97 Publicada no DOU de 18.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00, para os fim que especifica. |
| 9.545, de 17.12.97 Publicada no DOU de 18.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 2.400.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.544, de 17.12.97 Publicada no DOU de 18.12.97 |
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$ 478.491.529,00, para os fins que especifica. |
| 9.543, de 17.12.97 Publicada no DOU de 18.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 138.360,00, para os fins que especifica. |
| 9.542, de 17.12.97 Publicada no DOU de 18.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 4.407.770,00, para os fins que especifica. |
| 9.541, de 17.12.97 Publicada no DOU de 18.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 41.357.623,00, para os fins que especifica. |
| 9.540, de 17.12.97 Publicada no DOU de 18.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 104.235.950,00, para os fins que especifica. |
| 9.539, de 12.12.97 Publicada no DOU de 15.12.97 |
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. |
| 9.538, de 12.12.97 Publicada no DOU de 15.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente. |
| 9.537, de 11.12.97 Publicada no DOU de 12.12.97 |
Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. |
| 9.536, de 11.12.97 Publicada no DOU de 12.12.97 |
Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. |
| 9.535, de 11.12.97 Publicada no DOU de 12.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 261.238.140,00, para os fins que especifica. |
| 9.534, de 10.12.97 Publicada no DOU de 11.12.97 |
Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro. Mensagem de veto |
| 9.533, de 10.12.97 Publicada no DOU de 11.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. |
| 9.532, de 10.12.97 Publicada no DOU de 11.12.97 |
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. |
| 9.531, de 10.12.97 Publicada no DOU de 11.12.97 |
Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.530, de 10.12.97 Publicada no DOU de 11.12.97 |
Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências. |
| 9.529, de 10.12.97 Publicada no DOU de 11.12.97 |
Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências. |
| 9.528, de 10.12.97 Publicada no DOU de 11.12.97 |
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. (Mensagem de veto) |
| 9.527, de 10.12.97 Publicada no DOU de 11.12.97 |
Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências. |
| 9.526, de 08.12.97 Publicada no DOU de 9.12.97 |
Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências. |
| 9.525, de 02.12.97 Publicada no DOU de 4.12.97 |
Dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências. |
| 9.524, de 02.12.97 Publicada no DOU de 3.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 955.767.787,00, para os fins que especifica. |
| 9.523, de 02.12.97 Publicada no DOU de 3.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e dos diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 909.888.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.522, de 02.12.97 Publicada no DOU de 3.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.521, de 27.11.97 Publicada no DOU de 28.11.97 |
Revoga o art. 27 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais. |
| 9.520, de 27.11.97 Publicada no DOU de 28.11.97 |
Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher. |
| 9.519, de 26.11.97 Publicada no DOU de 27.11.97 |
Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha. |
| 9.518, de 20.11.97 Publicada no DOU de 21.11.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 14.161.896,00, para os fins que especifica. |
| 9.517, de 20.11.97 Publicada no DOU de 21.11.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 26.897.396,00, para os fins que especifica. |
| 9.516, de 20.11.97 Publicada no DOU de 21.11.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 610.234,00, para os fins que especifica. |
| 9.515, de 20.11.97 Publicada no DOU de 21.11.97 |
Dispõe sobre a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e pelas instituições de pesquisa científica e tecnológica federais. |
| 9.514, de 20.11.97 Publicada no DOU de 21.11.97 |
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. |
| 9.513, de 20.11.97 Publicada no DOU de 21.11.97 |
Amplia os limites do Parque Nacional do Superagui, criado pelo Decreto nº 97.688, de 25 de abril de 1989. Mensagem de veto |
| 9.512, de 18.11.97 Publicada no DOU de 19.11.97 |
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL, empresa do Sistema ELETROBRÁS, crédito especial no valor de R$ 9.700.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.511, de 18.11.97 Publicada no DOU de 19.11.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial até o limite global de R$ 500.600,00, para os fins que especifica. |
| 9.510, de 18.11.97 Publicada no DOU de 19.11.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 4.120.720,00, para os fins que especifica. |
| 9.509, de 18.11.97 Publicada no DOU de 19.11.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor global de R$ 18.912.789,00, para os fins que especifica. |
| 9.508, de 18.11.97 Publicada no DOU de 19.11.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 2.600.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.507, de 12.11.97 Publicada no DOU de 13.11.97 |
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Mensagem de veto |
| 9.506, de 30.10.97 Publicada no DOU de 31.10.97 |
Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências |
| 9.505, de 15.10.97 Publicada no DOU de 16.10.97 |
Acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 de Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. |
| 9.504, de 30.09.97 Publicada no DOU de 1º.10.97 |
Estabelece normas para as eleições. Mensagem de veto |
| 9.503, de 23.09.97 Publicada no DOU de 24.9.97 |
Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Mensagem de veto |
| 9.502, de 16.09.97 Publicada no DOU de 17.9.97 |
Autoriza o poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 221.162.205,00, para os fins que especifica. |
| 9.501, de 16.09.97 Publicada no DOU de 17.9.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 331.118,00, para os fins que especifica. |
| 9.500, de 16.09.97 Publicada no DOU de 17.9.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de R$ 17.115.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.499, de 16.09.97 Publicada no DOU de 17.9.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 44.434.211,00, para os fins que especifica. |
| 9.498, de 16.09.97 Publicada no DOU de 17.9.97 |
Autoriza o Poder executivo a abrir ao orçamento fiscal da União, em favor do ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$ 10.623.202,00, para os fins que especifica. |
| 9.497, de 11.09.97 Publicada no DOU de 12.9.97 |
Dispõe sobre a implantação e a gestão do Parque Histórico Nacional dos Guararapes. Mensagem de veto |
| 9.496, de 11.09.97 Publicada no DOU de 12.9.97 |
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. |
| 9.495, de 10.09.97 Publicada no DOU de 11.9.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 61.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.494, de 10.09.97 Publicada no DOU de 11.9.97 |
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. |
| 9.493, de 10.09.97 Publicada no DOU de 11.9.97 |
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. |
| 9.492, de 10.09.97 Publicada no DOU de 11.9.97 |
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. |
| 9.491, de 09.09.97 Publicada no DOU de 10.9.97 |
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. (Mensagem de veto) |
| 9.490, de 1º.09.97 Publicada no DOU de 2.9.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 104.240.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.489, de 1º.09.97 Publicada no DOU de 2.9.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 105.373.700,00, para os fins que especifica. |
| 9.488, de 1º.09.97 Publicada no DOU de 2.9.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 3.115.162,00, para os fins que especifica. |
| 9.487, de 1º.09.97 Publicada no DOU de 2.9.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial até o limite de R$ 401.492,00, para os fins que especifica. |
| 9.486, de 1º.09.97 Publicada no DOU de 2.9.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 621.948.858,00, para os fins que especifica. |
| 9.485, de 1º.09.97 Publicada no DOU de 2.9.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 3.860.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.484, de 27.08.97 Publicada no DOU de 28.8.97 |
Dispõe sobre a transferência da Escola de Enfermagem de Manaus, unidade organizacional descentralizada da Fundação Nacional de Saúde, para a Fundação Universidade do Amazonas, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.483, de 25.08.97 Publicada no DOU de 26.8.97 |
Autoriza o Presidente da República a proceder à restituição dos bens de que trata o Decreto nº 65.157, de 15 de setembro de 1969, e dá outras providências. |
| 9.482, de 13.08.97 Publicada no DOU de 14.8.97 |
Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências. |
| 9.481, de 13.08.97 Publicada no DOU de 14.8.97 |
Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências. |
| 9.480, de 13.08.97 Publicada no DOU de 14.8.97 |
Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente. |
| 9.479, de 12.08.97 Publicada no DOU de 13.8.97 |
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica a produtores de borracha natural e dá outras providências. |
| 9.478, de 06.08.97 Publicada no DOU de 7.8.97 |
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.477, de 24.07.97 Publicada no DOU de 25.7.97 |
Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências. |
| 9.476, de 23.07.97 Publicada no DOU de 24.7.97 |
Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.475, de 22.07.97 Publicada no DOU de 23.7.97 |
Dá nova redação ao art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. |
| 9.474, de 22.07.97 Publicada no DOU de 23.7.97 |
Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. |
| 9.473, de 22.07.97 Publicada no DOU de 23.7.97 |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.472, de 16.07.97 Publicada no DOU de 17.7.97 |
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. |
| 9.471, de 14.07.97 Publicada no DOU de 15.7.97 |
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. |
| 9.470, de 10.07.97 Publicada no DOU de 11.7.97 |
Acrescenta § 5° ao art. 4° da Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. |
| 9.469, de 10.07.97 Publicada no DOU de 11.7.97 |
Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências. |
| 9.468, de 10.07.97 Publicada no DOU de 11.7.97 |
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências. |
| 9.467, de 10.07.97 Publicada no DOU de 11.7.97 |
Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de, 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994. |
| 9.466, de 09.07.97 Publicada no DOU de 10.7.97 |
Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. |
| 9.465, de 07.07.97 Publicada no DOU de 8.7.97 |
Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento. |
| 9.464, de 19.06.97 Publicada no DOU de 20.6.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 15.502.983,00, para os fins que especifica. |
| 9.463, de 19.06.97 Publicada no DOU de 20.6.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$ 33.862.500,00, para os fins que especifica. |
| 9.462, de 19.06.97 Publicada no DOU de 20.6.97 |
Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil. |
| 9.461, de 13.06.97 Publicada no DOU de 14.6.97 (Ed. Extra) |
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, nas condições que menciona. |
| 9.460, de 04.06.97 Publicada no DOU de 5.6.97 |
Altera o art. 82 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal. |
| 9.459, de 13.05.97 Publicada no DOU de 14.5.97 |
Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. |
| 9.458, de 09.05.97 Publicada no DOU de 12.5.97 |
Dá nova redação ao inciso I do art. 22 da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria. |
| 9.457, de 05.05.97 Publicada no DOU de 6.5.97 |
Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. |
| 9.456, de 25.04.97 Publicada no DOU de 28.4.97 |
Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. |
| 9.455, de 07.04.97 Publicada no DOU de 8.4.97 |
Define os crimes de tortura e dá outras providências. |
| 9.454, de 07.04.97 Publicada no DOU de 8.4.97 |
Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.453, de 20.03.97 Publicada no DOU de 21.3.97 |
Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. |
| 9.452, de 20.03.97 Publicada no DOU de 21.3.97 |
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. |
| 9.451, de 17.03.97 Publicada no DOU de 18.3.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de R$ 191.513.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.450, de 14.03.97 Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra) |
Acrescenta parágrafos ao art. 75 da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965. Mensagem de veto |
| 9.449, de 14.03.97 Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra) |
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências. |
| 9.448, de 14.03.97 Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra) |
Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências. |
| 9.447, de 14.03.97 Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra) |
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências. |
| 9.446, de 14.03.97 Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra) |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.445, de 14.03.97 Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra) |
Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais. |
| 9.444, de 14.03.97 Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra) |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.443, de 14.03.97 Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra) |
Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências. |
| 9.442, de 14.03.97 Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra) |
Cria a Gratificação de Condição, Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e 8.237, de 30 de setembro de 1991, dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências. |
| 9.441, de 14.03.97 Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra) |
Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências. |
| 9.440, de 14.03.97 Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra) |
Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. |
| 9.439, de 07.03.97 Publicada no DOU de 10.3.97 |
Altera para 285% o limite máximo da Gratificação Extraordinária devida aos servidores da categoria funcional de Técnico do Ministério Público da União. |
| 9.438, de 26.02.97 Publicada no DOU de 27.2.97 |
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1997. Mensagem de veto |
| 9.437, de 20.02.97 Publicada no DOU de 21.2.97 |
Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.436, de 05.02.97 Publicada no DOU de 6.2.97 |
Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.435, de 05.02.97 Publicada no DOU de 6.2.97 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário até o limite de R$ 14.000.000,00, para atender aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Mensagem de veto |
| 9.434, de 04.02.97 Publicada no DOU de 5.2.97 |
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.433, de 08.01.97 Publicada no DOU de 9.1.97 |
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Mensagem de veto |
| 9.432, de 08.01.97 Publicada no DOU de 9.1.97 |
Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.' Mensagem de veto |
| 9.431, de 06.01.97 Publicada no DOU de 7.1.97 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País. Mensagem de veto |
