Leis Ordinárias de 1991
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Nº da Lei |
Ementa |
8.394, de 30.12.91
Publicada no DOU de 6.1.92 |
Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências. |
8.393, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Extingue a contribuição e o adicional incidentes sobre saídas de açúcar a que se referem os Decretos-Leis n°s 308°, de 28 de fevereiro de 1967 e 1952, de 15 de julho de 1982, os subsídios de equalização de custos de produção de açúcar; e dispõe sobre isenção de IPI nas operações que menciona. Mensagem de veto |
8.392, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° das Leis n°s 8.056, de 28 de junho de 1990, 8.127, de 20 de dezembro de 1990 e 8.201, de 29 de junho de 1991. Mensagem de veto |
8.391, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que "dispõe sobre o Tribunal Marítimo", alterada pelas Leis n° 3.543, de 11 de fevereiro de 1959, 5.056, de 29 de junho de 1966, e pelo Decreto-Lei n° 25, de 1° de novembro de 1966. |
8.390, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. |
8.389, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências. |
8.388, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Estabelece diretrizes para que a União possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dívidas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências. Mensagem de veto |
8.387, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288/67 ( Cria Zona Franca de Manaus ) , ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455/76 ( Bagagem de Passageiro vindo do Exterior ) e ao art. 10 da Lei n° 2.145/53 ( Cria Carteira de Comercio Exterior ), e dá outras providências. Mensagem de veto |
8.386, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 291.287.000,00, para os fins que especifica . (Mensagem de veto) |
8.385, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 85.163.000,00, para os fins que especifica. Mensagem de veto |
8.384, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 124.437.490.000,00, para os fins que especific |
8.383, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências . (Mensagem de veto) |
8.382, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 73.414.749.000,00, para os fins que especifica. |
8.381, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$5.600.000.000,00, para os fins que especifica. |
8.380, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$915.608.000,00, para os fins que especifica. |
8.379, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$21.922.096.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências. (Mensagem de veto) |
8.378, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.960.707.000,00, para os fins que especifica. |
8.377, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.086.498.000,00, para os fins que especifica. |
8.376, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.229.627.000,00, para os fins que especifica. |
8.375, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$2.709.335.000,00, para os fins que especifica. |
8.374, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências. |
8.373, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de Cr$753.336.029.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
8.372, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento crédito especial até o limite de Cr$65.373.673.000,00, para os fins que especifica. |
8.371, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$210.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
8.370, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, créditos adicionais até o limite de Cr$17.653.374.000,00, para os fins que especifica. |
8.369, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Dispõe sobre a renúncia fiscal de que trata a Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
8.368, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$2.757.125.000,00 (dois bilhões, setecentos e cinqüenta e sete milhões, cento e vinte e cinco mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I desta lei. |
8.367, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Dispõe sobre o prazo para concessão para exploração de serviços públicos de telecomunicações, relativo ao art. 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Mensagem de veto) |
8.366, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$2.688.405.000,00, para os fins que especifica. |
8.365, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a alterar a reabertura do crédito especial de que trata o Decreto de 19 de abril de 1991, em favor do Ministério da Ação Social. |
8.364, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$5.794.617.000,00, para os fins que especifica . |
8.363, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de operações oficiais de crédito - recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 18.712.586.000,00, para os fins que especifica. |
8.362, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 17.438.000,00, para os fins que especifica. |
8.361, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.714.799.000,00, para os fins que especifica. |
8.360, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 41.770.622.000,00, para os fins que especifica. |
8.359, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Altera a redação do art. 44 e inclui parágrafo no art. 49 da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e dá outras providências. |
8.358, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 73.655.880.000,00, para os fins que especifica. |
8.357, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 35.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
8.356, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 16.465.000,00, para os fins que especifica. |
8.355, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.575.000,00, para os fins que especifica. |
8.354, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 75.847.000,00, para os fins que especifica. |
8.353, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.180.968.000,00, para os fins que especifica. |
8.352, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências. |
8.351, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Autoriza a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD a participar, minoritariamente, do capital social da sociedade anônima a ser constituída sob a denominação de CELMAR S.A. - Indústria de Celulose e Papel. Mensagem de veto |
8.350, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Dispõe sobre gratificações representações na Justiça Eleitoral. |
8.349, de 27.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 212.056.000,00, para os fins que especifica. |
8.348, de 27.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 5.778.028.000,00, para os fins que especifica. |
8.347, de 27.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.434.401.000,00, para os fins que especifica. |
8.346, de 27.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 567.812.000,00, para os fins que especifica. |
8.345, de 27.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 336.018.000,00, para os fins que especifica. |
8.344, de 27.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91 |
Dá nova redação aos arts. 19, inciso VI e 23, inciso V, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e 19, inciso II, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. |
8.343, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 443.256.000,00, para os fins que especifica. |
8.342, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 61.659.000,00, para os fins que especifica. |
8.341, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 253.805.000,00, para os fins que especifica. |
8.340, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica. |
8.339, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 58.000.000,00, para os fins que especifica. |
8.338, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 600.000.000,00, para os fins que especifica. |
8.337, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.007.487.000,00, para os fins que especifica. |
8.336, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 341.852.000,00, para os fins que especifica. |
8.335, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.345.828.000,00, para os fins que especifica. |
8.334, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$3.370.761.000,00, para os fins que especifica. |
8.333, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$ 2.247.625.000,00, para os fins que especifica. |
8.332, de 26.12.91
Publicada no DOU de 27.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.129.316.000,00, para os fins que especifica. |
8.331, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, até o limite de Cr$ 3.349.969.000,00, para os fins que especifica. |
8.330, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.026.451.000,00, para os fins que especifica. |
8.329, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica. |
8.328, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.063.098.000,00, para os fins que especifica. |
8.327, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$21.153.000,00, para os fins que especifica. |
8.326, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$804.304.000,00, para os fins que especifica. |
8.325, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$65.719.000,00, para os fins que especifica. |
8.324, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$731.969.000,00, para os fins que especifica. |
8.323, de 26.12.91
Publicada no DOU de 27.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$113.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
8.322, de 26.12.91
Publicada no DOU de 27.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$8.640.000,00, para os fins que especifica. |
8.321, de 26.12.91
Publicada no DOU de 27.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$45.888.088.000,00, para os fins que especifica. |
8.320, de 26.12.91
Publicada no DOU de 27.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$100.000.000,00, para os fins que especifica. |
8.319, de 23.12.91
Publicada no DOU de 24.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$1.245.000.000,00, para fins que especifica. |
8.318, de 23.12.91
Publicada no DOU de 24.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$724.000.000,00, para os fins que especifica. |
8.317, de 23.12.91
Publicada no DOU de 24.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$1.615.296.000,00, para os fins que especifica. |
8.316, de 23.12.91
Publicada no DOU de 24.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.236.498.000,00, para os fins que especifica. |
8.315, de 23.12.91
Publicada no DOU de 24.12.91 |
Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
8.314, de 23.12.91
Publicada no DOU de 24.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 17.000.000,00, para os fins que especifica. |
8.313, de 23.12.91
Publicada no DOU de 24.12.91 |
Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. Mensagem de veto |
8.312, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 620.594.000,00, para os fins que especifica. |
8.311, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares no valor de Cr$ 4.607.200.000.000,00 e dá outras providências. |
8.310, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 51.599.000,00, para os fins que especifica. |
8.309, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$35.457.986.000,00, para os fins que especifica. |
8.308, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$1.820.568.000,00, para os fins que especifica. |
8.307, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$147.735.000,00, para os fins que especifica. |
8.306, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.056.376.000,00, para os fins que especifica. |
8.305, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$30.000.000,00, para os fins que especifica. |
8.304, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 125.546.000,00, para os fins que especifica. |
8.303, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 389.189.000,00, para os fins que especifica. |
8.302, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 13.645.676.000,00, para os fins que especifica. |
8.301, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica. |
8.300, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar de Cr$ 1. 284.500.000,00, para os fins que especifica. |
8.299, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 297.538.000,00, para os fins que especifica. |
8.298, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 169.903.000,00, para os fins que especifica. |
8.297, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.651.010.000,00, para os fins que especifica. |
8.296, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 28.280.000,00, para os fins que especifica. |
8.295, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$ 292.230.000,00, para os fins que especifica. |
8.294, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 255.200.000,00, para os fins que especifica. |
8.293, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 28.913.731.000,00, para os fins que especifica. |
8.292, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 295.000.000,00, para os fins que especifica. |
8.291, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar de Cr$ 4.209.600.000,00, para os fins que especifica. |
8.290, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$350.000.000,00, para os fins que especifica. |
8.289, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$2.027.030.000,00, para os fins que especifica. |
8.288, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$2.458.217.000,00, para os fins que especifica. |
8.287, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso. |
8.286, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a doar o bem que menciona. |
8.285, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.313.200.000,00, para os fins que especifica. |
8.284, de 18.12.91
Publicada no DOU de 19.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$413.659.520.000,00, para os fins que especifica. |
8.283, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$573.116.000,00, para os fins que especifica. |
8.282, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de Cr$1.900.823.000,00, para os fins que especifica. |
8.281, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no limite de Cr$49.845.620.000,00, para os fins que especifica. |
8.280, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$187.199.000,00, para os fins que especifica. |
8.279, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$200.601.250.000,00, para os fins que especifica. |
8.278, de 18.12.91
Publicada no DOU de 19.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 592.811.000,00, para os fins que especifica. |
8.277, de 19.12.91
Publicada no DOU de 20.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$15.168.375.000,00, para os fins que especifica. |
8.276, de 19.12.91
Publicada no DOU de 20.12.91 |
Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de dezembro de 1991, e dá outras providências. |
8.275, de 18.12.91
Publicada no DOU de 19.12.91 |
Dispõe sobre os vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências. |
8.274, de 18.12.91
Publicada no DOU de 19.12.91 |
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores dos Quadros de Pessoal do Ministério Público da União . |
8.273, de 18.12.91
Publicada no DOU de 19.12.91 |
Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União, e dá outras providências. |
8.272, de 18.12.91
Publicada no DOU de 19.12.91 |
Dispõe sobre os vencimentos dos Servidores dos Quadros de Pessoal das Secretarias dos Órgãos do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios. |
8.271, de 18.12.91
Publicada no DOU de 19.12.91 |
Dispõe sobre os vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências. Mensagem de veto |
8.270, de 17.12.91
Publicada no DOU de 19.12.91 |
Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências. Mensagem de veto |
8.2
69
, de
16
.1
2
.91
Publicada no DOU de 17.12.91 |
Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda. |
8.2
68
de
16
.1
2
.91
Publicada no DOU de 17.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 57.335.263.000,00, para os fins que especifica. |
8.2
67
de
16
.1
2
.91
Publicada no DOU de 17.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.466.938.000,00, para os fins que especifica. |
8.2
6
6 de
16
.1
2
.91
Publicada no DOU de 17.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 23.300.000.000,00, para os fins que especifica. |
8.2
65
, de
16
.1
2
.91
Publicada no DOU de 17.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00, para os fins que especifica. |
8.2
64
, de
16
.1
2
.91
Publicada no DOU de 17.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 1.178.803.000,00, para os fins que especifica. |
8.2
63
, de
16
.1
2
.91
Publicada no DOU de 17.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 26.322.000,00, para os fins que especifica. |
8.2
62
, de
16
.1
2
.91
Publicada no DOU de 17.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o limite de Cr$ 26.900.000.000,00, para os fins que especifica. |
8.2
61
, de
16
.1
2
.91
Publicada no DOU de 17.12.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 15.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
8.2
60
, de
12
.1
2
.91
Publicada no DOU de 13.12.91 |
Modifica o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho. |
8.2
59
, de 7.1
2
.91
Publicada no DOU de 10.12.91 |
Dispõe sobre a estruturação das Categorias Funcionais de Agente de Segurança Judiciária, Atendente Judiciário e Agente de Telecomunicações e Eletricidade dos Quadros de Pessoal Permanente do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, e dá outras providências. |
8.2
58
, de
6
.1
2
.91
Publicada no DOU de 9.12.91 |
Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. |
8.2
57
, de
26
.1
1
.91
Publicada no DOU de 27.11.91 |
Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências. Mensagem de veto |
8.2
56
, de
25
.1
1
.91
Publicada no DOU de 26.11.91 |
Cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências. Mensagem de veto |
8.2
55
, de
20
.1
1
.91
Publicada no DOU de 21.11.91 |
Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências. |
8.2
54
, de 4.1
1
.91
Publicada no DOU de 5.11.91 |
Autoriza a emissão de Títulos do Tesouro Nacional no montante de Cr$ 52.800.000.000,00 e a abertura de crédito adicional, em favor de Encargos Financeiros da União, no mesmo valor. |
8.2
53
, de
31
.
10
.91
Publicada no DOU de 1º.11.91 |
Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda. Mensagem de veto |
8.2
52
, de
24
.10.91
Publicada no DOU de 28.10.91 |
Dispõe sobre a criação de Procuradorias Regionais da República, da Procuradoria da República do Estado do Tocantins, de Procuradorias em municípios do interior e dá outras providências. Mensagem de veto |
8.2
51
, de
24
.10.91
Publicada no DOU de 25.10.91 |
Dispõe sobre a criação das Seções Judiciárias dos Estados de Tocantins, Amapá e Roraima, reestrutura os serviços da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, e dá outras providências. |
8.2
50
, de
24
.10.91
Publicada no DOU de 25.10.91 |
Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização. |
8.2
49
, de
24
.10.91
Publicada no DOU de 25.10.91 |
Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências. |
8.2
48
, de
23
.10.91
Publicada no DOU de 24.10.91 |
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências. Mensagem de veto |
8.2
47
, de
23
.10.91
Publicada no DOU de 24.10.91 |
Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos. |
8.2
46
, de
22
.10.91
Publicada no DOU de 23.10.91 |
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais e dá outras providências Mensagem de veto |
8.2
45
, de
18
.10.91
Publicada no DOU de 21.10.91 |
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Mensagem de veto |
8.2
44
, de
16
.10.91
Publicada no DOU de 17.10.91 |
Dispõe sobre o II Plano Nacional de Informática e Automação (Planin) |
8.2
43
, de
14
.10.91
Publicada no DOU de 16.10.91 |
Dispõe sobre os vencimentos dos professores incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências. |
8.2
42
, de
12
.10.91
Publicada no DOU de 16.10.91 |
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. Mensagem de veto |
8.241, de 7.10.91
Publicada no DOU de 8.10.91 |
Autorizo o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 578.256.000,00, para os fins que especifica. |
8.240, de 7.10.91
Publicada no DOU de 8.10.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 33.000.000,00, para os fins que especifica. |
8.239, de 4.10.91
Publicada no DOU de 7.10.91 |
Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório. |
8.238, de 4.10.91
Publicada no DOU de 7.10.91 |
Dispõe sobre a incorporação, aos salários, do abono de que trata a Lei nº 8.178, de 1 de março de 1991, e dá outras providências. |
8.237, de 30.9.91
Publicada no DOU de 30.9.91 |
Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e dá outras providências. |
8.236, de 20.9.91
Publicada no DOU de 23.9.91 |
Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar. |
8.235, de 19.9.91
Publicada no DOU de 20.9.91 |
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau e dá outras providências. |
8.234, de 17.9.91
Publicada no DOU de 18.9.91 |
Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências. |
8.233, de 10.9.91
Publicada no DOU de 11.9.91 |
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. |
8.232, de 9.9.91
Publicada no DOU de 10.9.91 |
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes de Direito e dos Juízes de Direito Substituto e dá outras providências. |
8.231, de 9.9.91
Publicada no DOU de 10.9.91 |
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências. |
8.230, de 9.9.91
Publicada no DOU de 10.9.91 |
Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União e dá outras providências. |
8.229, de 9.9.91
Publicada no DOU de 10.9.91 |
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal, e dá outras providências. |
8.228, de 9.9.91
Publicada no DOU de 10.9.91 |
Altera os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e em comissão das Secretarias dos Tribunais Eleitorais e dá outras providências. |
8.227, de 9.9.91
Publicada no DOU de 10.9.91 |
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, dos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Juízes do Trabalho Substitutos da Justiça do Trabalho, e dá outra providências. |
8.226, de 9.9.91
Publicada no DOU de 10.9.91 |
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal, e dá outras providências. |
8.225, de 9.9.91
Publicada no DOU de 10.9.91 |
Altera os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. |
8.224, de 9.9.91
Publicada no DOU de 10.9.91 |
Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. |
8.223, de 6.9.91
Publicada no DOU de 9.9.91 |
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona ao Município de Campinas, Estado de São Paulo. |
8.222, de 5.9.91
Publicada no DOU de 6.9.91 |
Dispõe sobre a Política Ncional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências. Mensagem de veto |
8.221, de 5.9.91
Publicada no DOU de 6.9.91 |
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª. Região. |
8.220, de 4.9.91
Publicada no DOU de 5.9.91 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de concurso de projetos arquitetônicos para edifícios públicos do governo federal e dá outras providências. |
8.219, de 29.8.91
Publicada no DOU de 30.8.91 |
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. |
8.218, de 29.8.91
Publicada no DOU de 30.8.91 |
Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências. |
8.217, de 27.8.91
Publicada no DOU de 28.8.91 |
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências. |
8.216, de 13.8.91
Publicada no DOU de 15.8.91 |
Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências. Mensagem de veto |
8.215, de 25.7.91
Publicada no DOU de 26.7.91 |
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. |
8.214, de 24.7.91
Publicada no DOU de 25.7.91 |
Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1992 e dá outras providências. Mensagem de veto |
8.213, de 24.7.91
Publicada no DOU de 25.7.91 |
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Mensagem de veto |
8.212, de 24.7.91
Publicada no DOU de 25.7.91 |
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Mensagem de veto |
8.211, de 22.7.91
Publicada no DOU de 23.7.91 |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992, e dá outras providências. Mensagem de veto |
8.210, de 19.7.91
Publicada no DOU de 22.7.91 |
Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências. Mensagem de veto |
8.209, de 18.7.91
Publicada no DOU de 19.7.91 |
Altera a Lei nº 6.939, de 9 de setembro de 1981, que trata do regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio. |
8.208, de 16.7.91
Publicada no DOU de 17.7.91 |
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona situado no Município de Coremas, Estado da Paraíba. |
8.207, de 11.7.91
Publicada no DOU de 12.7.91 |
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), Autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Coremas, Estado da Paraíba. |
8.206, de 10.7.91
Publicada no DOU de 12.7.91 |
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a doar à Diocese de Pinheiro, no Estado do Maranhão, o imóvel que menciona. |
8.205, de 8.7.91
Publicada no DOU de 9.7.91 |
Autoriza a emissão extraordinária de Títulos Públicos Federais, no montante de Cr$205.500.000.000,00 e a abertura de créditos adicionais, em favor da unidade "Recursos sob a Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento", no montante de até Cr$302.100.000.000,00. |
8.204, de 8.7.91
Publicada no DOU de 9.7.91 |
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências. |
8.203, de 5.7.91
Publicada no DOU de 8.7.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$209.000.000,00, para os fins que especifica. |
8.202, de 5.7.91
Publicada no DOU de 8.7.91 Republicada no DOU de 19.7.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de Cr$ 18.350.532.000,00 para os fins que especifica . |
8.201, de 29.6.91
Publicada no DOU de 1º.7.91 |
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis nºs 8.056, de 28 de junho de 1990, e nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990. |
8.200, de 28.6.91
Publicada no DOU de 29.6.91 |
Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários. |
8.1
99
, de
28
.
6
.91
Publicada no DOU de 1.7.91 |
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências. Mensagem de veto |
8.1
98
, de
28
.
6
.91
Publicada no DOU de 1.7.91 |
Dispõe sobre os vencimentos, salários e demais retribuições de servidores que menciona, e dá outras providências. Mensagem de veto |
8.1
97
, de
27
.
6
.91
Publicada no DOU de 28.6.91 |
Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais; dispõe sobre a intervenção da União Federal nas causas em que figurarem como autores ou réus entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 6.825, de 22 setembro de 1980, e dá outras providências. |
8.1
96
, de
26
.
6
.91
Publicada no DOU de 27.6.91 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000.000,00, para os fins que especifica. |
8.1
95
, de 26.
6
.91
Publicada no DOU de 27.6.91 |
Altera a Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências. |
8.1
94
, de 25.
6
.91
Publicada no DOU de 26.6.91 |
Altera dispositivos da Lei n° 7.622, de 9 de outubro de 1987, e fixa os efetivos de Oficiais e Praças dos Quadros do Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM. |
8.1
93
, de
18
.
6
.91
Publicada no DOU de 19.6.91 |
Complementa e introduz alterações em dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n° 8.074, de 31 de julho de 1990). |
8.1
92
, de
12
.
6
.91
Publicada no DOU de 13.6.91 |
Reajusta pensão especial concedida pela Lei n° 5.347, de 3 de novembro de 1967, ao Dr. Speridião Gabínio de Carvalho, revertida à viúva Ana Guimarães. |
8.1
91
, de
11
.
6
.91
Publicada no DOU de 12.6.91 |
Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e dá outras providências. |
8.190, de 7.
6
.91
Publicada no DOU de 10.6.91 |
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, cria cargos e dá outras providências. |
8.1
89
, de
4
.
6
.91
Publicada no DOU de 5.6.91 |
Autoriza a União a doar ao Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, o terreno que especifica. |
8.1
88
, de
1
.
6
.91
Publicada no DOU de 3.6.91 |
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores da extinta Fundação Projeto Rondon, redistribuídos para órgãos da Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas. Mensagem de veto |
8.1
87
, de
1
.
6
.91
Publicada no DOU de 3.6.91 |
Autoriza a concessão de financiamento à exportação de bens e serviços nacionais. Mensagem de veto |
8.1
86
, de
21
.
5
.91
Publicada no DOU de 22.5.91 |
Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências. Mensagem de veto |
8.1
85
, de
14
.
5
.91
Publicada no DOU de 15.5.91 |
Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. |
8.1
84
, de
10
.
5
.91
Publicada no DOU de 13.5.91 |
Dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos e dá outras providências. |
8.1
83
, de
1
1.
4
.91
Publicada no DOU de 12.4.91 |
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências. |
8.1
82
, de
2
.
4
.91
Publicada no DOU de 3.4.91 |
Autoriza a reversão ao Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona. |
8.1
81
, de
28
.
3
.91
Publicada no DOU de 1.4.91 |
Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências. |
8.1
80
, de
18
.
3
.91
Publicada no DOU de 19.4.91 |
Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona. |
8.179, de 14.3.91
Publicada no DOU de 15.3.91 |
Autoriza a reversão ao Município de Iguape, Estado de São Paulo, do terreno que menciona. |
8.17
8
, de 1.3.91
Publicada no DOU de 4.3.91 |
Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências. |
8.177, de 1.3.91
Publicada no DOU de 4.3.91 |
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Mensagem de veto |
8.176, de 8.2.91
Publicada no DOU de 13.2.91 |
Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. Mensagem de veto |
8.175, de 31.1.91
Publicada no DOU de 1.1.91 |
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991. Mensagem de veto |
8.174, de 30.1.91
Publicada no DOU de 31.1.91 |
Dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos. |
8.173, de 30.1.91
Publicada no DOU de 31.1.91 |
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o qüinqüênio 1991/1995. Mensagem de veto |
8.172, de 18.1.91
Publicada no DOU de 22.1.91 |
Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico |
8.171, de 17.1.91
Publicada no DOU de 18.1.91 |
Dispõe sobre a política agrícola. Mensagem de veto |
8.170, de 17.1.91
Publicada no DOU de 18.1.91 |
Estabelece regras para a negociação de reajustes das mensalidades escolares, e dá outras providências. |
8.169, de 17.1.91
Publicada no DOU de 18.1.91 |
Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS. |
8.168, de 16.1.91
Publicada no DOU de 17.1.91 |
Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências. |
8.167, de 16.1.91
Publicada no DOU de 17.1.91 |
Altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências. |
8.166, de 11.1.91
Publicada no DOU de 14.1.91 |
Dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre lucros ou dividendos distribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, doados a instituições sem fins lucrativos. Mensagem de veto |
8.165, de 11.1.91
Publicada no DOU de 14.1.91 |
Autoriza a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a permutarem frações ideais de imóveis que menciona, situados nos Municípios de Caxias do Sul e de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. |
8.164, de 9.1.91
Publicada no DOU de 10.1.91 |
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências. |
8.163, de 9.1.91
Publicada no DOU de 10.1.91 |
Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho-RO, e dá outras providências. |
8.162, de 8.1.91
Publicada no DOU de 9.1.91 |
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Mensagem de veto |
8.161, de 8.1.91
Publicada no DOU de 9.1.91 |
Autoriza a doação do imóvel que menciona. |
8.160, de 8.1.91
Publicada no DOU de 9.1.91 |
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. |
8.159, de 8.1.91
Publicada no DOU de 9.1.91 |
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. |
8.158, de 8.1.91
Publicada no DOU de 9.1.91 |
Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências. Mensagem de veto |
8.157, de 3.1.91
Publicada no DOU de 4.1.91 |
Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências. Mensagem de veto |