LEI N^o 1.221, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1950.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os aspirantes e oficiais da Reserva de 2ª classe da Aeronáutica que, nos têrmos do Decreto-lei nº 9.631 de 22 de agôsto de 1946, foram matriculados nos cursos de formação de Oficial Aviador, de Oficial Mecânico ou de Saúde, e os concluírem com proveito, serão depois disso inscritos no Almanaque como agregados, imediatamente abaixo do último oficial de igual pôsto já promovido, e assim permanecerão até que, pela ordem da sua classificação intelectual dentro da respectiva turma escolar, lhes venha a caber a inclusão no Quadro que lhes seja relativo.

Parágrafo único. A antiguidade de pôsto do oficial agregado, nos têrmos da disposição anterior, será contada da data da desagregação e inclusão no Quadro.

Art. 2º São incluídos no Quadro de Oficiais Auxiliares, em via de extinção, os aspirantes e oficiais subalternos da Reserva de 2ª classe da Aeronáutica, convocados para o serviço ativo, nos têrmos do nº 52 da Portaria nº 47, de 7 de fevereiro de 1944, no período de 22 de agôsto de 1942 a 18 de agôsto de 1945, com a faculdade de permanência no serviço ativo da Fôrça Aérea Brasileira, até a idade limite em que devem ser transferidos para a reserva remunerada, após vinte e cinco anos de serviço.    (Revogado pela Lei nº 1.307, de 1951)

Parágrafo único. Êsses oficiais e aspirantes terão acesso até o pôsto de Capitão, independente de outras formalidades, precisando, porém, para ultrapassarem êsse pôsto, de preencher as exigências do Decreto-lei número 3.448 de 23 de julho de 1941.    (Revogado pela Lei nº 1.307, de 1951)

Art. 3º Continuam em vigor tôdas as disposições do Decreto-lei nº 9.631, de 22 de agôsto de 1946, que não colidirem com os têrmos da presente Lei, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de novembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA

Armando Trompowsky

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.1950

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