Autoria e Fundamento Legal

                    É a parte do preâmbulo que contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se acha investida e da atribuição constitucional ou legal em que se funda para promulgar o ato.

 MODELOS

(DECRETO)

                    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.84, inciso IV, da Constituição,

(MP)

                    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.62, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

                    Padrão de Formatação word.:

                    Um tab.de 2,5cm, nome da autoridade em negrito e caixa alta, seguido de vírgula e sua fundamentação.