|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO-LEI Nº 813, DE 4 DE SETEMBRO DE 1969
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia em favor da Cia. de Pesquisas de Recursos Minerais, o crédito especial de NCr$ 3.000.000,00 para o fim que especifica. |
decretam:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério das Minas e Energia em favor da Cia. de Pesquisas de Recursos Minerais, o crédito especial no valor de NCr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros novos) para atender o que preceitua o Decreto-lei nº 764, de 15 de agôsto de 1969.
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.12.00, a saber:
|
|
|
NCr$ |
|
5.12.00 |
- Ministério das Minas e Energia |
|
|
5.12.09 |
- Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica |
|
|
09.01.14.1.034 |
- Ampliação e Reaparelhamento |
|
|
4.0.0.0 |
- Despesas de Capital |
|
|
4.1.0.0 |
- Investimentos |
|
|
4.1.3.0 |
- Equipamentos e Instalações |
500.000,00 |
|
09.04.14.1.039 |
- Planos Especiais de Energia nos Estados, Distrito Federal e Territórios da União |
|
|
4.0.0.0 |
- Despesas de Capital |
|
|
4.3.0.0 |
- Transferências de Capital |
|
|
4.3.3.0 |
- Auxílios para Obras Públicas |
500.000,00 |
|
13.04.14.1.043 |
- Ampliação do Serviço de Fotogrametria |
|
|
4.0.0.0 |
- Despesas de Capital |
|
|
4.1.0.0 |
- Investimentos |
|
|
4.1.3.0 |
- Equipamentos e Instalações |
500.000,00 |
|
13.04.14.2.021 |
- Coordenação da Pesquisa de Recursos Hídricos |
|
|
3.0.0.0 |
- Despesas Correntes |
|
|
3.1.0.0 |
- Despesas de Custeio |
|
|
3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros |
500.000,00 |
|
5.12.10 |
- Departamento Nacional de Produção Mineral |
|
|
13.01.14.2.023 |
- Coordenação da Política Nacional de Minerais |
|
|
3.0.0.0 |
- Despesas Correntes |
|
|
3.1.0.0 |
- Despesas de Custeio |
|
|
3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros |
1.000.000,00 |
|
|
Total |
3.000.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 4 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER
GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
Antônio Delfim Netto
Antônio Dias Leite Júnior
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.1969
