Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Leis parcialmente revogadas em 2020

(Revogação expressa)

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Nº da Lei

Ementa

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. arts. 13, 16, 17.