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Presidência
da República |
DECRETO Nº 2.330, DE 5 DE JANEIRO DE 1859.
Declara de 1ª Entrancia a Comarca da Cruz Alta , creada na Provincia de S. Pedro. |
Hei por bem Decretar o seguinte:
Fica declarada de 1ª Entrância a Comarca da Cruz Alta, creada na Provincia de S. Pedro, pela Lei da respectiva Assembleia Geral Legislativa nº 419 de 6 de Dezembro findo.
José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro, em cinco de Janeiro de mil oitocentos cincoenta e nove, trigesimo oitavo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Thomaz Nabuco de Araujo.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1859
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