Art. 1º Fica outorgada concessão à "Rádio Televisão Vila Rica Limitada", nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a título precário, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, sem direito a exclusividade, uma estação de televisão, em VHF, geradora de programas, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

a) ter a sua diretoria constituída, exclusivamente, de brasileiros natos e o seu quadro social composto somente de brasileiros;

b) admitir, exclusivamente, operadores e locutores brasileiros, e, bem assim, a empregar, efetivamente, nos outros serviços, técnicos administrativos, dois terços (2/3), no mínimo, de pessoal brasileiro;

c) não transferir, direta ou indiretamente a concessão;

d) suspender o serviço, no todo ou em parte, pelo tempo que fôr determinado, nos casos previstos nas Leis, Regulamentos e Instruções vigentes e futuras que regem a matéria, tão logo seja notificada pela autoridade competente, fazendo cessar as transmissões ato contínuo ao recebimento da intimação, sem que, por isso, assista a concessionária direito a qualquer indenização;

e) submeter-se, na forma da Lei e dos Regulamentos, à fiscalização do Govêrno Federal; a pagar, adiantadamente, a cota mensal para as despesas de fiscalização, bem como quaisquer contribuições existentes ou que venham a ser estabelecidas em lei ou regulamento;

f) fornecer ao Departamento dos Correios e Telégrafos ou à Comissão Técnica de Rádio, todos os elementos que êsses órgãos venham a exigir para os efeitos de fiscalização, contrôle ou esclarecimentos e, bem assim, prestar-lhes, em qualquer tempo, tôdas as informações que permitam ao Govêrno apreciar o modo como está sendo executada a concessão;

g) manter, sempre em ordem e em dia, o registro de todos os programas e irradiações lidas ao microfone, devidamente autenticadas e com o visto do representante do órgão fiscalizador;

h) obedecer às posturas municipais aplicáveis ao serviço de concessão;

i) irradiar, diàriamente, os boletins ou avisos do serviço meteorológico bem como integrar, gratuitamente, a Rêde Nacional de Radiodifusão; sob a direção da Agência Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, sempre que para isso seja convocada pela Agência Nacional ou por autoridade competente, quer para a transmissão do programa A Voz do Brasil, quer para programas especiais de interêsse nacional;

j) irradiar, com indispensável prioridade e a título gratuito, os avisos expedidos pela Chefia de Polícia local ou autoridade congênere, em casos de perturbações da ordem pública, incêndio ou inundação, bem como os relacionados por acontecimentos imprevistos;

l) submeter, no prazo de três (3) meses, a contar da data do registro do contrato pelo Tribunal de Contas, à aprovação da Comissão Técnica de Rádio, o local escolhido para a montagem da estação;

m) submeter, no prazo de seis (6) meses, a contar da data em que houver sido aprovado o local, à aprovação da Comissão Técnica de Rádio, as plantas, orçamento e tôdas as especificações técnicas das instalações, inclusive a relação minuciosa do material a empregar;

n) inaugurar, no prazo de dois (2) anos, a contar da data da aprovação de que trata a alínea anterior, o serviço definitivo, salvo motivo de fôrça maior, devidamente comprovado e reconhecido pela Comissão Técnica de Rádio;

o) submeter-se à ressalva do direito da União sôbre todo o acêrvo da sociedade, para garantia da liquidação de qualquer débito para com ela;

p) submeter-se à ressalva de que a freqüência consignada à sociedade não constitui direito de propriedade e ficará sujeita às regras estabelecidas na legislação vigente ou na que vier a disciplinar a execução do serviço de radiodifusão, incidindo sôbre essa freqüência o direito de posse da União;

q) submeter-se aos preceitos instituídos nas convenções e regulamentos internacionais aceitos pelo Brasil, bem como a tôdas as disposições contidas em lei, regulamentos e instruções que existam ou venham a existir, referentes ou aplicáveis ao serviço da concessão;

r) divulgar, antes de iniciar a transmissão de qualquer obra musical ou literária, o nome do seu autor ou compositor na conformidade do que determina a lei específica e a pertinente aos direitos autorais;

s) transmitir, gratuitamente, três (3) vêzes por semana, em horário compreendido entre dezessete (17) e dezenove (19) horas, programa de duração mínima de trinta (30) minutos, exclusivamente educacional, tais como aulas, conferências ou palestras referentes à exposição de matéria constante do programa de ensino dos cursos primários e médio, preparados e ministrados sob a responsabilidade do Ministério da Educação e Cultura, na Capital da República, Secretarias de Educação ou órgão congênere nas Capitais dos Estados e Territórios e Prefeituras nas cidades de população igual ou superior a cem mil (100.000) habitantes, desde que solicitado por qualquer dessas autoridades;

Parágrafo único. A importância de qualquer multa será recolhida à Tesouraria do Departamento dos Correios e Telégrafos, dentro do prazo improrrogável de trinta (30) dias, a contar da data da notificação feita diretamente à concessionária ou da publicação do ato no Diário Oficial.