DECRETO N^o 3.350 DE 27 DE JANEIRO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1^o  Fica prorrogado, até 29 de fevereiro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.140, de 16 de agosto de 1999.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o  Revoga-se o Decreto n^o 3.306, de 24 de dezembro de 1999.

Brasília, 27 de janeiro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Maria Emíliia Rocha Mello de Azevedo
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.1.2000