Presidência
da República |
DECRETO No 3.274, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999.
Regulamenta o § 4o do art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescido pela Medida Provisória no 1.930, de 29 de novembro de 1999,
DECRETA:
Art. 1o Os estabelecimentos de ensino deverão apresentar planilha na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Pedro Malan
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1999
ANEXO
Nome do estabelecimento: |
|
Nome fantasia: |
CGC |
Registro no MEC nº |
Data do Registro: |
Endereço: |
|
Cidade: Estado: |
CEP |
Telefone: ( ) Fax ( ) |
Telex |
Pessoa responsável pelas informações: |
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Entidade mantenedora: |
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Endereço: |
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Cidade: UF: Telefone ( ) FAX ( ) |
Nome dos Sócios
(Pessoa Física ou Jurídica) |
CPF/CGC |
Participação do Capital |
1 |
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2 |
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3 |
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4 |
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5 |
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6 |
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7 |
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8 |
CONTROLE ACIONÁRIO DA MANTENEDORA
Nome dos Sócios (Pessoa Física ou Jurídica) |
CPF/CGC |
Participação do Capital |
1 |
||
2 |
||
3 |
||
4 |
||
5 |
||
6 |
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7 |
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8 |
INDICADORES GLOBAIS
ANO-BASE |
ANO DE APLICAÇÃO (*) |
|
No de funcionários: | ||
No de professores: | ||
Carga horária total anual: |
||
Faturamento total em R$ |
(*) Valores/Quantidades estimados para o ano de aplicação
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA (se diferente do que consta acima):
Endereço: _____________________________________________________________________
Cidade: ________________________Estado: ____________________CEP: _______________
Mês da data-base dos professores: _________________________________________________
Local: ______________________________ Data: _______________
(Carimbo e assinatura do responsável) ______________________________________________
Nome do Estabelecimento:
Componentes de Custos (Despesas) |
ANO-BASE (Valores em REAL) |
ANO DE APLICAÇÃO (Valores em REAL) |
1.0 Pessoal | ||
1.1 Pessoal Docente | ||
1.2 Encargos Sociais | ||
1.3 Pessoal Técnico e Administrativo | ||
1.4 Encargos Sociais | ||
2.0 Despesas Gerais e Administrativas | ||
2.1 Despesas com Material | ||
2.2 Conservação e Manutenção | ||
2.3 Serviços de Terceiros | ||
2.4 Serviços Públicos | ||
2.5 Imposto Sobre Serviços (ISS) | ||
2.6 Outras Despesas Tributárias | ||
2.7 Aluguéis | ||
2.8 Depreciação | ||
2.9 Outras Despesas | ||
3.0 Subtotal - (1+2) | ||
4.0 Pró-Labore | ||
5.0 Valor Locativo | ||
6.0 Subtotal - (4+5) | ||
7.0 Contribuições Sociais | ||
7.1 PIS/PASEP | ||
7.2 COFINS | ||
8.0 Total Geral - (3+6+7) | ||
Número de alunos pagantes | ||
Número de alunos não pagantes |
Valor da última mensalidade do ano-base R$ __________________________________
Valor da mensalidade após o reajuste proposto R$ ________________, em ___/___/1999.
Local: ________________________________ Data: ____/____/____
____________________________________
Carimbo e assinatura do responsável