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Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 3.274, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999.

Regulamenta o § 4o do art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescido pela Medida Provisória no 1.930, de 29 de novembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1o  Os estabelecimentos de ensino deverão apresentar planilha na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Pedro Malan
Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1999

ANEXO

Nome do estabelecimento:

 

Nome fantasia:

CGC

Registro no MEC nº

Data do Registro:

Endereço:

 

Cidade: Estado:

CEP

Telefone: ( ) Fax ( )

Telex

Pessoa responsável pelas informações:

 

Entidade mantenedora:

 

Endereço:

 

Cidade: UF: Telefone ( ) FAX ( )

CONTROLE ACIONÁRIO DA ESCOLA

Nome dos Sócios

(Pessoa Física ou Jurídica)

CPF/CGC

Participação do Capital

1

   

2

   

3

   

4

   

5

   

6

   

7

   

8

   

CONTROLE ACIONÁRIO DA MANTENEDORA

Nome dos Sócios

(Pessoa Física ou Jurídica)

CPF/CGC

Participação do Capital

1

   

2

   

3

   

4

   

5

   

6

   

7

   

8

   

INDICADORES GLOBAIS

 

ANO-BASE

ANO DE APLICAÇÃO (*)

No de funcionários:

   

No de professores:

   

Carga horária total anual:

   

Faturamento total em R$

   

(*) Valores/Quantidades estimados para o ano de aplicação

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA (se diferente do que consta acima):

Endereço: _____________________________________________________________________

Cidade: ________________________Estado: ____________________CEP: _______________

Mês da data-base dos professores: _________________________________________________

Local: ______________________________ Data: _______________

(Carimbo e assinatura do responsável) ______________________________________________

Nome do Estabelecimento:

Componentes de Custos

(Despesas)

ANO-BASE

(Valores em REAL)

ANO DE APLICAÇÃO

(Valores em REAL)

1.0 Pessoal    
1.1 Pessoal Docente    
1.2 Encargos Sociais    
1.3 Pessoal Técnico e Administrativo    
1.4 Encargos Sociais    
2.0 Despesas Gerais e Administrativas    
2.1 Despesas com Material    
2.2 Conservação e Manutenção    
2.3 Serviços de Terceiros    
2.4 Serviços Públicos    
2.5 Imposto Sobre Serviços (ISS)    
2.6 Outras Despesas Tributárias    
2.7 Aluguéis    
2.8 Depreciação    
2.9 Outras Despesas    
3.0 Subtotal - (1+2)    
4.0 Pró-Labore    
5.0 Valor Locativo    
6.0 Subtotal - (4+5)    
7.0 Contribuições Sociais    
7.1 PIS/PASEP    
7.2 COFINS    
8.0 Total Geral - (3+6+7)    
Número de alunos pagantes    
Número de alunos não pagantes    

 

Valor da última mensalidade do ano-base R$ __________________________________

Valor da mensalidade após o reajuste proposto R$ ________________, em ___/___/1999.

Local: ________________________________ Data: ____/____/____

 

____________________________________
Carimbo e assinatura do responsável