DECRETO Nº 2.770, DE 3 DE SETEMBRO DE 1998 .
Reduz a alíquota do imposto de importação para os produtos que especifica e define quotas, prazo e origem.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e pela Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990,
DECRETA:
Art 1º Fica reduzida em cinqüenta por cento a alíquota ad valorem do imposto de importação incidente na importação de até cinqüenta mil veículos automotores, compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) 8702.10.00, 8702.90.90, 8703.21.00 a 8703.90.00, 8704.21.10, 8704.21.90, 8704.31.10 e 8704.31.90, pelo prazo de doze meses, conforme a seguinte distribuição: (Vide Decreto nº 3.164, de 1999)
|
Origem |
Quantidade |
Distribuição |
| União Européia |
13.508 |
3.377 por trimestre |
| Japão |
22.025 |
5.506 em cada um dos três primeiros trimestres e 5.507 no último trimestre |
| República da Coréia |
14.467 |
3.617 em cada um dos três primeiros trimestres e 3.616 no último trimestre |
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se apenas aos veículos automóveis de passageiros para transporte de, no máximo, quinze pessoas, incluído o condutor, e aos veículos automóveis de uso misto e para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior, em qualquer caso, a uma tonelada e meia.
§ 2º Os veículos a que se refere este artigo deverão ser procedentes e originários do mesmo país, considerando-se a União Européia, para esse efeito, como um país.
§ 3º Os limites trimestrais, observada a vigência deste Decreto, serão adicionados de eventuais saldos remanescentes de trimestres anteriores.
§ 4º A redução prevista neste artigo não poderá resultar em pagamento de imposto de importação em valor inferior ao que seria devido mediante aplicação da alíquota correspondente constante da Tarifa Externa Comum.
Art 2º O Ministro de Estado da Indústria do Comércio e do Turismo expedirá normas complementares com vista à distribuição interna das quantidades referidas no artigo anterior.
Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogado a qualquer tempo, se assim recomendar o interesse nacional.
Brasília, 3 de setembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sebastião do Rego Barros Neto
Pedro Pullen Parente
José Botafogo Gonçalves
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.1999
Não remover