Presidência
da República |
DECRETO No 51.135, DE 3 DE AGOSTO DE 1961.
Torna sem efeito o Decreto nº 49.961, de 19 de janeiro de 1961. |
DECRETA:
Art
1º - Fica sem efeito o Decreto nº 49.961, de 19 de janeiro de 1961, publicado no Diário Oficial da mesma data.Art 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de agôsto de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JâNIO QUADROS
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.8.1961