DECRETO Nº 4.938 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Amplia os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º,
da Lei Complementar n
º
101, de 4 de maio de 2000, e no art. 66 da Lei n
º
10.524, de 25 de julho de 2002,
DECRETA:
Art. 1º Os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, ficam ampliados na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de
dezembro de 2003; 182
º
da Independência e 115
º
da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2003 (Edição extra-B)
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
( ANEXO I DO DECRETO N o 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003 )
|
R$ Mil |
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
LIMITE AUTORIZADO |
|||
|
ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
||
| 33000 | MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL |
235.542 |
235.542 |
|
| 36000 | MINISTÉRIO DA SAÚDE |
120 |
120 |
|
| 39000 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
1.983 |
9.255 |
11.238 |
| 42000 | MINISTÉRIO DA CULTURA |
150 |
150 |
|
| 44000 | MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE |
3.610 |
3.610 |
|
| 53000 | MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL |
14.700 |
14.700 |
|
| 54000 | MINISTÉRIO DO TURISMO |
340 |
340 |
|
| 56000 | MINISTÉRIO DAS CIDADES |
5.800 |
5.800 |
|
|
TOTAL |
237.525 |
33.975 |
271.500 |
|
|
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
( ANEXO II DO DECRETO N o 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003 )
|
R$ Mil |
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
LIMITE AUTORIZADO |
|||
|
ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
||
| 25000 | MINISTÉRIO DO DESENV., IND. COM. EXTERIOR |
13.500 |
13.500 |
|
|
TOTAL |
13.500 |
13.500 |
||
| Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |