DECRETO Nº 4.926 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º,
da Lei Complementar n
º
101, de 4 de maio de 2000, e no art. 66 da Lei n
º
10.524, de 25 de julho de 2002,
DECRETA:
Art. 1º Os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003 , na sua redação atual, ficam ampliados na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2003; 182
º
da Independência e 115
º
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2003
ANEXO I
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
Mil R$
|
LIMITE AUTORIZADO |
|||||||
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
||||
|
30000 |
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
752 |
752 |
||||
|
39000 |
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
8.971 |
79.056 |
88.027 |
|||
|
52000 |
MINISTÉRIO DA DEFESA |
26.170 |
26.170 |
||||
|
53000 |
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL |
118.971 |
118.971 |
||||
|
56000 |
MINISTÉRIO DAS CIDADES |
122.180 |
122.180 |
||||
| TOTAL |
8.971 |
347.129 |
356.100 |
||||
|
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
ANEXO II
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
R$ Mil
|
LIMITE AUTORIZADO |
|||||||
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
||||
|
52000 |
MINISTÉRIO DA DEFESA |
2.900 |
2.900 |
||||
| TOTAL |
2.900 |
2.900 |
|||||
| Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
ANEXO III
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
R$ Mil
|
LIMITE AUTORIZADO |
|||||||
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
||||
|
56000 |
MINISTÉRIO DAS CIDADES |
8.000 |
8.000 |
||||
| TOTAL |
8.000 |
8.000 |
|||||
|
Fontes: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |