DECRETO Nº 4.276, DE 21 DE JUNHO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6^o do art. 22 da Lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O art. 3^o do Decreto n^o 49.875, de 11 de janeiro de 1961, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único.  A qualquer tempo poderão ser executadas obras de instalação ou de otimização de linhas de transmissão de energia elétrica na área do Parque criado por esse Decreto, bem assim nas áreas que lhe forem acrescidas." (NR)

        Art. 2^o  Este Decreto aplica-se, inclusive, às obras de instalação ou de otimização de linhas de transmissão de energia elétrica já iniciadas na data de sua publicação.

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.6.2002