DECRETO  Nº 4.274, DE 20 DE JUNHO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 10.459, de 15 de maio de 2002,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica prorrogada por mais trinta dias, a partir da zero hora do dia 22 de junho de 2002, a autorização de que tratam o art. 1^o da Lei n^o 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto n^o 3.953, de 5 de outubro de 2001.

Art. 2^o  Para efeito da assunção de que trata o art. 1^o, as empresas aéreas deverão cumprir todas as medidas estabelecidas nos planos de segurança em vigência, além das demais exigências previstas na Lei n^o 10.459, de 15 de maio de 2002, e no Decreto n^o 3.953, de 5 de outubro de 2001.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4^o Fica revogado o Decreto n^o 4.242, de 21 de maio de 2002.

Brasília, 20 de junho de 2002, 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Pedro Malan