DECRETO Nº 4.143, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 10.332, de 19 de dezembro de 2001,

Art. 1^o  Os recursos para pesquisa e desenvolvimento de que trata o inciso II do art. 1^o da Lei n^o 10.332, de 19 de dezembro de 2001, serão depositados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, em categoria de programação específica denominada CT-SAÚDE, e serão utilizados no financiamento de atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor Saúde.

Art. 2^o  Para efeito do disposto neste Decreto, entende-se como atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico:

I - os projetos de pesquisa científica e tecnológica;

II - o desenvolvimento tecnológico experimental;

III - o desenvolvimento de tecnologia industrial básica;

IV -  a implantação de infra-estrutura para atividades de pesquisa;

V - a formação e a capacitação de recursos humanos;

VI - a documentação e a difusão do conhecimento científico e tecnológico.

Art. 3^o  Dos recursos a que se refere o art. 1^o deste Decreto, no mínimo trinta por cento serão destinados a projetos desenvolvidos por empresas e instituições de ensino e pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas de atuação das agências de desenvolvimento regional.

Art. 4^o  Cabe ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, após receber as indicações pertinentes, designar os membros do Comitê Gestor a que se refere o art. 4^o da Lei n^o 10.332, de 2001, que terá a seguinte composição:

I - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, que o presidirá;

II - um representante do Ministério da Saúde;

III - um representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

IV - um representante da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA;

V -  um representante da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;

VI - um representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;

VII - dois representantes do segmento acadêmico-científico;

VIII - dois representantes do setor industrial.

§ 1^o  O mandato dos membros a que se referem os incisos VII e VIII será de dois anos, permitida uma recondução.

§ 2^o  A participação no Comitê Gestor não será remunerada.

Art. 5^o O Comitê Gestor terá as seguintes atribuições:

I - elaborar e aprovar o seu regimento interno;

II - identificar e selecionar as áreas prioritárias para a aplicação dos recursos nas atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor Saúde;

III - elaborar plano anual de investimentos;

IV - estabelecer as atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico a serem apoiadas com recursos do CT-SAÚDE;

V - estabelecer os critérios para a apresentação das propostas de projetos, os parâmetros de julgamento e os limites de valor do apoio financeiro aplicável a cada caso;

VI - acompanhar a implementação das atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico e avaliar anualmente os seus resultados.

Parágrafo único.  O Comitê Gestor encaminhará ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia os resultados do desempenho das atribuições previstas nos incisos II, III e IV deste artigo.

Art. 6^o  No desempenho de suas atribuições, o Comitê Gestor poderá convidar especialistas e representantes de outros Ministérios para participar de suas reuniões, sem direito a voto ou remuneração, bem como utilizar subsídios técnicos apresentados por grupos consultivos, especialistas do setor produtivo, integrantes da comunidade acadêmica e de áreas técnicas ligadas direta ou indiretamente às atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico.

Parágrafo único.  O Ministério da Saúde apresentará, anualmente, ao Comitê Gestor do CT-SAÚDE proposição contendo as prioridades da Política Nacional de Saúde, que será utilizada como subsídio às decisões a serem tomadas.

Art. 7^o  O Comitê Gestor promoverá ampla divulgação de seus atos e da avaliação de resultados das atividades financiadas com recursos do CT-SAÚDE.

Art. 8^o  As ações com vistas ao atendimento de demandas que envolvam bolsas de formação e capacitação de recursos humanos, bem como financiamento de projetos individuais de pesquisa, serão executadas, preferencialmente, pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, mediante repasse de recursos do CT-SAÚDE.

Art. 9^o  As despesas operacionais, de planejamento, prospecção, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, relativas ao financiamento de atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor Saúde não poderão ultrapassar o montante correspondente a cinco por cento dos recursos arrecadados anualmente.

Art. 10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de fevereiro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.2.2002

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