Presidência
da República |
DECRETO Nº 4.117, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2002
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 26 de setembro de 200l. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo no 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;
Considerando que, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, o Acordo de Complementação Econômica no 39 foi firmado pelos Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), em Montevidéu, em 11 de agosto de 1999, e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto no 3.138, de 16 de agosto de 1999;
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 15 de novembro de 2000, em Montevidéu, o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto no 3.744, de 5 de fevereiro 2001;
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 11 de abril de 2001, em Montevidéu, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto no 3.854, de 29 de junho de 2001;
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 8 de agosto de 200l, em Montevidéu, o Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, que prorroga o ACE-39 até 31 de dezembro de 2001, tendo sido objeto do Ato Declaratório da Coordenadoria-Geral do Sistema de Tributação no 34, de 20 de agosto de 2001, que autoriza, mediante formalização de termo de responsabilidade, dispensada fiança, caução ou depósito, para garantia dos tributos suspensos, o desembaraço aduaneiro dos bens importados nas condições estabelecidas no Acordo de Complentação Econômica no 39, até a promulgação do Terceiro Protocolo Adicional;
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 26 de setembro de 2001, em Montevidéu, o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39;
DECRETA:
Art. 1o O Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 26 de setembro de 2001, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de fevereiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Celso Lafer
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 7.2.2002
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DIREÇÃO GERAL DE ASSUNTOS CONSULARES, JURÍDICOS E DE ASSISTÊNCIA A BRASILEIROS NO
EXTERIOR
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
BRASIL/COMUNIDADE ANDINA
Acordo de Complementação Econômica nº 39 assinado entre as Repúblicas da Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina, e a República Federativa do Brasil
Quarto Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários das Repúblicas da Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, países-membros da Comunidade Andina, e da República Federativa do Brasil, devidamente autorizados por seus respectivos Governos segundo poderes apresentados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),
Considerando o disposto pela Comissão Administradora do Acordo de Complementação Econômica nº 39, mediante a Resolução nº 004/2001 aprovada em 29 de junho de 2001,
Convêm em:
Artigo 1º - Modificar o Acordo de Complementação Econômica nº 39, mediante a incorporação de novos produtos e o aprofundamento de preferências outorgadas, nas condições indicadas em anexo.
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor bilateralmente, na data em que cada uma das Partes Signatárias, membros da Comunidade Andina, juntamente com a República Federativa do Brasil tiver incorporado o mesmo a seu direito interno, nos termos de sua respectiva legislação.
A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas às Partes Signatárias.
Em fé do que, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e um, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.
Pelo Governo da República da Colômbia
Arturo Sarabia Better
Pelo Governo da República Bolivariana da Venezuela
Rodrigo Arcaya Smith
Pelo Governo da República do Equador
Juan Carlos Faidutti Estrada
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
José Artur Denot Medeiros
Pelo Governo da República do Peru
Carlos Higueras Ramos
Anexo
1. Preferências outorgadas nos Anexos I e II do Acordo
2. Apêndice de Requisitos Específicos de Origem
1. PREFERÊNCIAS OUTORGADAS NOS ANEXOS I E II DO ACORDO
NALADI/SH |
DESCRIÇÃO |
RECEBE CAN |
OUTORGA CAN |
R.E.O. |
||||||
COL |
EQU |
PER |
VEN |
COL |
EQU |
PER |
VEN |
|||
03021100 |
Trutas («Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo clarki, Salmo aguabonita, Salmo gilae») | 80 |
30 |
|||||||
08109090 |
Outros | 100 |
50 |
|||||||
16041420 |
Bonitos-listrados | 80 |
30 |
|||||||
16041430 |
Outros bonitos | 80 |
30 |
|||||||
16041500 |
Cavalas, cavalinas e sardas | 100 |
40 |
|||||||
16041610 |
Filés | 100 |
50 |
|||||||
23099099 |
Outras | |||||||||
Obs: Alimentos balanceados para camarões | 100 |
50 |
||||||||
Obs: Outros | 40 |
10 |
||||||||
25086000 |
Mullita | 100 |
100 |
|||||||
25171000 |
Calhaus, cascalho, pedras britadas, dos tipos geralmente usados em concreto (betão) ou para empedramento de estradas, de vias férreas ou outros balastros, seixos rolados e sílex, mesmo tratados termicamente |
100 |
100 |
100 |
||||||
25174900 |
Outros | 100 |
||||||||
25221000 |
Cal viva | 100 |
||||||||
25223000 |
Cal hidráulica | 100 |
||||||||
26139000 |
Outros | 100 |
||||||||
27090000 |
Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos | 100 |
||||||||
27100011 |
Éteres de petróleo (nafta solvente, benzina) | 100 |
||||||||
27100012 |
Gasolinas para motores de êmbolo (pistão) de aviação | 100 |
80 |
|||||||
27100013 |
Carburante tipo gasolina, para reatores ou turbinas | 100 |
80 |
|||||||
27100014 |
Outras gasolinas para motores de êmbolo (pistão) | 100 |
80 |
|||||||
27100015 |
Aguarrás mineral ("White spirit") | 100 |
80 |
|||||||
27100019 |
Outros | 100 |
80 |
|||||||
27100021 |
Carburantes tipo querosene para reatores ou turbinas | 100 |
80 |
|||||||
27100022 |
Outros querosenes | 100 |
80 |
|||||||
27100029 |
Outros | 100 |
80 |
|||||||
27100030 |
Gasóleo ("gas-oil") | 100 |
80 |
|||||||
27100040 |
"Fuel-oil" | 100 |
80 |
|||||||
27100051 |
Óleos brancos (de vaselina ou de parafina) | 80 |
50 |
|||||||
27100052 |
Óleos de fuso ("spindle oil") | 80 |
50 |
|||||||
27100059 |
Outros | 80 |
50 |
|||||||
27100061 |
Sem teor de sabão de alumínio | 100 |
80 |
|||||||
27100069 |
Outras | 100 |
80 |
|||||||
27100091 |
Óleos para transformadores e disjuntores | 100 |
60 |
|||||||
27100092 |
Fluídos para transmissões hidráulicas (freios hidráulicos, etc.) |
100 |
60 |
|||||||
27100099 |
Outros | 100 |
60 |
|||||||
27111100 |
Gás natural | 100 |
||||||||
28070010 |
Ácido sulfúrico | 100 |
50 |
|||||||
28152000 |
Hidróxido de potássio (potassa cáustica) | 100 |
100 |
|||||||
28199010 |
Trióxido de dicromo (sesquióxido de cromo ou óxido verde) e outros óxidos de cromo |
100 |
80 |
|||||||
28211010 |
Óxidos de ferro | 80 |
50 |
|||||||
28211020 |
Hidróxido de ferro | 80 |
50 |
|||||||
28363000 |
Hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio | 100 |
||||||||
28412010 |
De zinco | 100 |
||||||||
29042011 |
Nitrobenzeno (essência de mirbana) | 100 |
100 |
|||||||
29213090 |
Outros | |||||||||
Obs: Diciclohexilamina | 100 |
|||||||||
29214310 |
Toluidinas | |||||||||
Obs: Orto-toluidina | 100 |
|||||||||
29224220 |
Glutamato monossódico | 60 |
60 |
|||||||
29225090 |
Outros | |||||||||
Obs: Cloridrato de fenilefrina | 100 |
|||||||||
29239000 |
Outros | |||||||||
Obs: Sal quaternário de amönio (QUAB) | 100 |
|||||||||
29242990 |
Outros | |||||||||
Obs: Propanil | 100 |
100 |
||||||||
29251900 |
Outros | |||||||||
Obs: Talidomida | 100 |
|||||||||
29303010 |
Dissulfeto de tetrametiltiourama (tiram) | 100 |
||||||||
29303090 |
Outros | |||||||||
Obs: Monossulfeto de tetrametiltiourama | 100 |
|||||||||
29342020 |
Dissulfeto de dibenzotiazolila | 100 |
||||||||
31029010 |
Sais duplos de nitrato de cálcio e nitrato de magnésio |
100 |
||||||||
31029090 |
Outros | 100 |
||||||||
31039010 |
Fosfatos naturais da posição 2510, torrados, calcinados ou que tenham sofrido tratamento térmico superior ao empregado para eliminar impurezas |
100 |
50 |
|||||||
31039090 |
Outros | 100 |
50 |
|||||||
31049010 |
Sulfato de magnésio e de potássio | 100 |
50 |
|||||||
31049090 |
Outros | 100 |
50 |
|||||||
31052000 |
Adubos ou fetilizantes minerais ou químicos contendo os três elementos fertilizantes: nitrogênio, fósforo e potássio |
100 |
50 |
|||||||
31055100 |
Contendo nitratos e fosfatos | 100 |
50 |
|||||||
31059019 |
Outros | 100 |
50 |
|||||||
32062010 |
Pigmentos | 100 |
100 |
|||||||
32062020 |
Preparações | 100 |
60 |
|||||||
32064120 |
Preparações | 100 |
60 |
|||||||
32064990 |
Outras | 100 |
60 |
|||||||
32089010 |
Tintas | |||||||||
Obs: Tinta refletiva | 100 |
|||||||||
33030010 |
Perfumes | 100 |
80 |
|||||||
33030020 |
Àguas-de-colônia | 100 |
80 |
|||||||
33041000 |
Produtos de maquilagem para os lábios | 100 |
80 |
|||||||
33042000 |
Produtos de maquilagem para os olhos | 100 |
80 |
|||||||
33043000 |
Preparações para manicuros e pedicuros | 100 |
80 |
|||||||
33049100 |
Pós, incluídos os compactos | 100 |
80 |
|||||||
33049900 |
Outros | 100 |
80 |
|||||||
33051000 |
Xampus | 100 |
80 |
|||||||
33052000 |
Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos | 100 |
80 |
|||||||
33053000 |
Laquês (lacas) para o cabelo | 100 |
80 |
|||||||
33059000 |
Outras | 100 |
80 |
|||||||
33061000 |
Dentifrícios | 100 |
80 |
|||||||
33069000 |
Outros | 100 |
80 |
|||||||
33071010 |
Cremes de barbear | 100 |
80 |
|||||||
33071090 |
Outras | 100 |
80 |
|||||||
33072000 |
Desodorantes corporais e antiperspirantes | 100 |
80 |
|||||||
33073000 |
Sais perfumados e outras preparações para banhos | 100 |
80 |
|||||||
33074910 |
Desodorantes de ambientes | 100 |
80 |
|||||||
33079090 |
Outros | |||||||||
Obs: Preparação desodorante para limpeza corporal | 100 |
80 |
||||||||
34021100 |
Aniônicos | 80 |
50 |
|||||||
34021200 |
Catiônicos | 80 |
50 |
|||||||
34021300 |
Não iônicos | 80 |
50 |
|||||||
34021900 |
Outros | 80 |
60 |
|||||||
34022000 |
Preparações acondicionadas para venda a retalho | 80 |
60 |
|||||||
34029000 |
Outros | 80 |
60 |
|||||||
34042000 |
De polietileno-glicóis | |||||||||
Obs: Polietileno-glicol sólido | 100 |
80 |
||||||||
38083011 |
Herbicidas | 70 |
50 |
|||||||
38083019 |
Outros | 70 |
50 |
|||||||
38083021 |
À base de ésteres e aminas dos ácidos clorofenoxiacéticos | 70 |
50 |
|||||||
38083029 |
Outros | 70 |
50 |
|||||||
38083030 |
Inibidores de germinação, apresentados em outras formas | 70 |
50 |
|||||||
38083040 |
Reguladores do crescimento das plantas, apresentados em outras formas |
70 |
50 |
|||||||
39129090 |
Outros | |||||||||
Obs: Celulose microcristalina | 100 |
|||||||||
39251000 |
Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros |
|||||||||
Obs: Tanques de fibra de vidro com capacidade superior a 2.000 litros |
100 |
80 |
||||||||
40061000 |
Perfis para recauchutagem | 100 |
50 |
|||||||
40101000 |
De seção trapezoidal | 100 |
50 |
|||||||
40109100 |
De largura superior a 20 cm | 100 |
60 |
|||||||
40109900 |
Outras | 100 |
60 |
|||||||
40115000 |
Dos tipos utilizados em bicicletas | 100 |
50 |
|||||||
40119900 |
Outros | 100 |
50 |
|||||||
40129010 |
"Flaps" | 100 |
50 |
|||||||
40131000 |
Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto e os automóveis de corrida), ônibus ou caminhões | 100 |
50 |
|||||||
40139000 |
Outras | 100 |
50 |
|||||||
44042000 |
De não coníferas | 100 |
||||||||
51121100 |
De peso não superior a 200 g/m2 | 100 |
50 |
Ver Apêndice |
||||||
51121900 |
Outros | 100 |
50 |
Ver Apêndice |
||||||
51129000 |
Outros | 100 |
50 |
Ver Apêndice |
||||||
55163200 |
Tintos | 100 |
70 |
|||||||
55164200 |
Tintos | 80 |
50 |
Ver Apêndice |
||||||
58042110 |
De fibras sintéticas | 100 |
70 |
|||||||
58042120 |
De fibras artificiais | 100 |
70 |
|||||||
58042910 |
De algodão | 100 |
70 |
|||||||
58042990 |
Outros | 100 |
70 |
|||||||
58101000 |
Bordados químicos ou aéreos e bordados com fundo recortado | 100 |
50 |
|||||||
58109100 |
De algodão | 100 |
50 |
|||||||
58109200 |
De fibras sintéticas ou artificiais | 100 |
50 |
|||||||
58109900 |
De outras matérias têxteis | 100 |
50 |
|||||||
62031100 |
De lã ou de pêlos finos | 80 |
50 |
Ver Apêndice |
||||||
62031200 |
De fibras sintéticas | 80 |
50 |
Ver Apêndice |
||||||
62031910 |
De algodão | 80 |
50 |
Ver Apêndice |
||||||
62031990 |
Outros | 80 |
50 |
|||||||
62033100 |
De lã ou de pêlos finos | 80 |
50 |
Ver Apêndice |
||||||
62033300 |
De fibras sintéticas | 80 |
50 |
Ver Apêndice |
||||||
62033910 |
De fibras artificiais | 80 |
50 |
|||||||
62033990 |
Outras | 80 |
50 |
|||||||
62034100 |
De lã ou de pêlos finos | 80 |
50 |
Ver Apêndice |
||||||
62034910 |
De fibras artificiais | 80 |
50 |
|||||||
62034990 |
Outros | 80 |
50 |
|||||||
70031990 |
Outras | 100 |
100 |
|||||||
70109010 |
Garrafões e garrafas | 100 |
||||||||
70109020 |
Frascos, boiões, embalagens tubulares e outros recipientes, próprios para o transporte ou embalagem | 100 |
||||||||
70191000 |
Mechas, mesmo ligeiramente torcidas ("rovings") e fios, cortados ou não | 100 |
100 |
|||||||
70192000 |
Tecidos, incluídas as fitas | 100 |
100 |
|||||||
70193100 |
Esteiras "Mats" | 100 |
100 |
|||||||
70193200 |
Véus | 100 |
100 |
|||||||
70199000 |
Outras | 100 |
100 |
|||||||
72024100 |
Contendo, em peso, mais de 4% de carbono | 70 |
||||||||
72024900 |
Outros | 70 |
||||||||
72029200 |
Ferrovanádio | 70 |
||||||||
73130010 |
Arame farpado | 100 |
||||||||
73170000 |
Tachas, pregos, precevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com cabeça de outra matéria, exceto de cobre | 100 |
||||||||
74031100 |
Cátodos e seus elementos | 88 |
||||||||
74031200 |
Barras para obtenção de fios ("wire-bars") | 88 |
||||||||
74071010 |
Barras | |||||||||
Obs: Cobre não ligado, de 6,5 mm de diâmetro | 100 |
|||||||||
Obs: Outros | 88 |
|||||||||
84143000 |
Compressores dos tipos utilizados nos equipamentos frigoríficos | 50 |
100 |
|||||||
84243000 |
Máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes | 100 |
50 |
|||||||
84805000 |
Moldes para vidro | 100 |
100 |
|||||||
84834000 |
Engrenagens e rodas de fricção, exceto rodas dentadas simples e outros órgãos elementares de transmissão; eixos de esferas ou de roletes; caixas de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque (binários) | 100 |
100 |
|||||||
85091000 |
Aspiradores de pó | 100 |
100 |
|||||||
85092000 |
Enceradeiras de pisos | 100 |
100 |
|||||||
85101000 |
Aparelhos ou máquinas de barbear | 100 |
||||||||
85364100 |
Para tensão não superior a 60 V | 50 |
50 |
|||||||
90321010 |
Para fogões | 100 |
100 |
|||||||
94054000 |
Outros aparelhos elétricos de iluminação | 100 |
50 |
2. APÊNDICE DE REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEM
NALADI/SH |
REQUISITO |
51121100 |
Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias |
51121900 |
Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias |
51129000 |
Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias |
55164200 |
Quando forem utilizados insumos não originarios dos países signatários será necessário cumprir com critério de salto de posição do Sistema Harmonizado e conteúdo de valor agregado regional |
62031100 |
Elaborados a partir de tecidos internos e externos produzidos no território das Partes Signatárias |
62031200 |
Elaborados a partir de tecidos internos e externos produzidos no território das Partes Signatárias |
62031910 |
Confeccionados a partir de tecidos internos e externos elaborados nas Partes Signatárias |
62033100 |
Elaborados a partir de tecidos internos e externos produzidos no território das Partes Signatárias |
62033300 |
Elaborados a partir de tecidos internos e externos produzidos no território das Partes Signatárias |
62034100 |
Elaborados a partir de tecidos internos e externos produzidos no território das Partes Signatárias |