DECRETO Nº 3.764, DE 6 DE MARÇO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica revogado o Decreto n^o 3.367, de 22 de fevereiro de 2000.

        Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de março de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias
Hélio Vitor Ramos Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 7.3.2001