|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO Nº 2.438, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.
|
Revogado pelo
decreto nº 2.472, de 1998 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado,
até 30 de junho de 1998, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.998, de
3 de outubro de 1996.
Art. 2º - Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se o Decreto
nº 2.265, de 27 de junho de 1997.
Brasília, 19 de dezembro de
1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.1997
