Presidência
da República |
DECRETO Nº 2.398, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997.
Revogado pelo Decreto nº 4.584, de 5.2.2003 (Vigência) | Dispõe sobre a criação, no âmbito do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, da Agência de Promoção de Exportações - APEX. |
DECRETA:
Art 1º - Fica criada, no âmbito do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, a Agência de Promoção de Exportações - APEX, com o objetivo de apoiar a implementação da política de promoção comercial de exportações.
Parágrafo único - A APEX será diretamente subordinada ao Conselho Deliberativo Nacional do SEBRAE.
Art 2º - A APEX centralizará as ações do SEBRAE, no que diz respeito à promoção comercial de exportações.
Art 3º - Os recursos para a operação da APEX deverão ser anualmente alocados no orçamento do SEBRAE.
Parágrafo único - Recursos de outras fontes atribuídos à APEX poderão ser incorporados orçamento do SEBRAE.
Art 4º - A APEX será dirigida por um Gerente Especial de Promoção Comercial de indicado pela Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, e aprovado pelo Presidente do Conselho Deliberativo Nacional do SEBRAE.
Art 5º - Fica criado o Comitê Diretor de Promoção Comercial, com o objetivo de assessorar e apoiar a APEX na formulação de suas diretrizes operacionais.
Parágrafo único - O Comitê será integrado:
a) pelo Presidente do Conselho Deliberativo Nacional do SEBRAE, que o presidirá;
b) pelo Gerente Especial de Promoção Comercial de Exportações da APEX, que será o seu Secretário-Executivo;
c) por um representante de cada órgão a seguir indicado:
1. Mistério das Relações Exteriores;
2. Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;
3. Casa Civil da Presidência da República;
d) por três representantes do setor privado, indicados pela Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo.
Art 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de novembro de 1997; 176º da Independência
e 109º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Francisco Dornelles
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui
o publicado no DOU de 24.11.1997
*