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Presidência
da República |
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DECRETO Nº 99.928, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1990.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da
autorização contida no art. 7°, inciso I, da Lei n° 8.083, de 19 de outubro de
1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Aeronáutica Fundo
Aeroviário, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.321 000.000,00 (dois bilhões,
trezentos e vinte e um milhões de cruzeiros), para atender à programação
indicada no Anexo I deste decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação
de Recursos Diretamente Arrecadados do Tesouro Nacional, na forma do Anexo II
deste decreto.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4° Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 24 de dezembro de 1990; 169° da
Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M
Cardoso de Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 26.12.1990
