|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO Nº 99.927, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1990.
|
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art 84, inciso IV, da Constituição, e da
autorização contida no art. 4° da Lei n° 8.083, de 19 de outubro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor de Entidades em Extinção,
Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.598.000,00
(quatro milhões, quinhentos e noventa e oito mil cruzeiros), para atender à
programação indicada no Anexo I deste decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 4° da Lei n° 8.083, de 19 de outubro de
1990.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4° Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 24 de dezembro de 1990; 169° da
Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia
M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 26.12.1990
