|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO Nº 99.887, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990.
|
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da
autorização contida no arts. 1º e 2º da Lei nº 8.118, de 14 de dezembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da
Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$41.437.430.000,00 (quarenta
e um bilhões, quatrocentos e trinta e sete milhões, quatrocentos e trinta mil
cruzeiros), para o atendimento das despesas a seguir discriminadas:
I - Amortização e Encargos da Dívida -
Cr$24.994.455.000,00 (vinte e quatro bilhões, novecentos e noventa e quatro
milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros), conforme Anexo I;
II - Manutenção e Funcionamento do Órgão -
Cr$5.828.985.000,00 (cinco bilhões, oitocentos e vinte e oito milhões,
novecentos e oitenta e cinco mil cruzeiros), conforme Anexo II;
III - Investimentos - Cr$10.613.990.000,00 (dez
bilhões, seiscentos e treze milhões, novecentos e noventa mil cruzeiros),
conforme Anexo III.
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da
Infra-Estrutura, crédito especial no valor de Cr$14.439.508.000,00 (quatorze
bilhões, quatrocentos e trinta e nove milhões, quinhentos e oito mil cruzeiros),
para atendimento das despesas com Investimentos e Inversões Financeiras,
conforme Anexo IV.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do
disposto nos artigos anteriores decorrerão do excesso de arrecadação das
receitas do Tesouro Nacional, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 8.118, de
14 de dezembro de 1990.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1990; 169º da
Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia
M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 24.12.1990
