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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 99.498, DE 3 DE SETEMBRO DE 1990.
| Revogado pelo Decreto de 15.02.1991. |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 11, inciso I, alínea b, da
Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da
Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de
cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de anulação parcial da dotação indicada no Anexo II deste Decreto, no
montante especificado.
Art. 3° Este crédito refere-se ao remanejamento de recursos em n- ível de
grupo de despesa, não implicando em alteração do valor total da subatividade.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de setembro de 1990; 169° da Independência e 102°
da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso
de Mello
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 4.9.1990
