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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 243, DE 28 DE OUTUBRO DE 1991.
| Revogado pelo Decreto nº 1.745, de 1991 | Altera o anexo ao Decreto nº 186, de 9 de agosto de 1991. |
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, § 5º, da Lei nº 8.028, de
12 de maio de 1990,
DECRETA:
Art.
1º O anexo ao Decreto nº 186, de 9 de agosto de 1991, passa a vigorar com a
redação do anexo a este Decreto.
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Brasília,
28 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.10.1991
Vide alteração de anexo:
*
