DECRETO N^o 896, DE 16 DE AGOSTO DE 1993.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991,

    DECRETA:

    Art. 1° Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), constantes dos Anexos I e II deste decreto.

    Art. 2° O regimento interno da FUNAG será aprovado por Portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores e publicado no Diário Oficial.

    Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 4° Revogam-se os Decretos n°s 70.670, de 5 de junho de 1972, 91.654, de 16 de setembro de 1985, 94.973, de 25 de setembro de 1987, 95.957, de 25 de abril de 1988, 97.919, de 6 de julho de 1989, e 618, de 28 de julho de 1992.

    Brasília, 16 de agosto de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Celso Luiz Nunes Amorim
Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.8.1993

ANEXO I

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

CAPÍTULO I

Da Natureza, Finalidade, Sede e Foro

    Art. 1° A Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), fundação pública, vinculada ao Ministério das Relações Exteriores, criada pelo Decreto n° 69.553, de 18 de novembro de 1971, em conformidade com a Lei n° 5.717, de 26 de outubro de 1971, reger-se-á por este estatuto.

    Parágrafo único. A FUNAG terá sede e foro na Cidade de Brasília, Distrito Federal.

    Art. 2° São finalidades da FUNAG:

    I - realizar e promover atividades culturais e pedagógicas no campo das relações internacionais;

    II - realizar e promover estudos e pesquisas sobre problemas atinentes às relações internacionais;

    III - divulgar a política externa brasileira, em seus aspectos gerais;

    IV - contribuir para a formação no País de uma opinião pública sensível aos problemas de convivência internacional;

    V - promover, difundir e coordenar a cooperação técnica entre organizações e instituições nacionais, estrangeiras e internacionais;

    VI - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades e com este estatuto.

CAPÍTULO II

Da Organização Administrativa

    Art. 3º A FUNAG tem a seguinte estrutura básica:

    I - órgão colegiado: Conselho de Administração Superior;

    II - órgãos seccionais:

    a) Departamento de Administração Geral;

    b) Procuradoria Jurídica:

    III órgãos específicos:

    a) Agência Brasileira de Cooperação (ABC);

    b) Instituto de Pesquisas de Relações Internacionais (IPRI).

CAPÍTULO III

Do Conselho da Administração Superior

Seção I

Da composição

    Art. 4º O Conselho de Administração Superior, cuja Presidência caberá ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, será composto dos seguintes membros:

    I - o Secretário-Geral de Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores;

    II - o Subsecretário-Geral de Assuntos Políticos do Ministério das Relações Exteriores;

    III - o Subsecretário-Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e do Comércio Exterior do Ministério das Relações Exteriores;

    IV - o Subsecretário-Geral do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores;

    V - o Subsecretário-Geral de Planejamento Político e Econômico do Ministério das Relações Exteriores;

    VI - o Presidente da FUNAG.

Seção II

Do funcionamento

    Art. 5° O Conselho de Administração Superior reunir-se-á, ordinariamente, com a maioria de seus membros, uma vez por ano.

    Art. 6° O Conselho de Administração Superior poderá reunir-se, com a maioria de seus membros, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou mediante requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

    Art. 7° As deliberações do Conselho de Administração Superior serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo, em caso de empate, o voto de qualidade à autoridade de maior nível hierárquico participante da reunião.

CAPÍTULO IV

Da Direção e da Nomeação

    Art. 8° A FUNAG é dirigida por um Presidente, o Departamento de Administração Geral, a ABC e o IPRI por Diretor, as Coordenações Gerais por Coordenador-Geral, a Procuradoria Jurídica por Procurador Jurídico, as Coordenações por Coordenador, as Gerências por Gerente, as Seções, os Setores e os Núcleos por Chefe.

    Art. 9° O Presidente e o Diretor do Departamento de Administração Geral da FUNAG serão indicados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, dentre os funcionários da Carreira de Diplomata, e nomeados pelo Presidente da República.

    Parágrafo único. O Presidente será substituído pelo Diretor do Departamento de Administração Geral, nos seus impedimentos, eventuais ou temporários, e em caso de vacância do cargo.

    Art. 10. Os Diretores da ABC e do IPRI serão indicados pelo Presidente da FUNAG e, após aprovação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, nomeados pelo Presidente da República.

    Art. 11. Os cargos de carreira e os demais cargos em comissão e as funções de confiança serão de nomeação do Presidente da FUNAG, em conformidade com a legislação vigente.

CAPÍTULO V

Das Competências dos Órgãos da Estrutura Básica

Seção I

Do Conselho de Administração Superior

    Art. 12. Ao Conselho de Administração Superior compete:

    I - definir as diretrizes gerais da FUNAG;

    II - aprovar o orçamento e o programa anual de trabalho;

    III - aprovar o relatório anual de atividades e a prestação de contas;

    IV - examinar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da FUNAG;

    V - deliberar sobre as propostas de contratação de empréstimos internos e externos;

    VI - manifestar-se sobre consultas que lhe forem encaminhadas por seus membros ou pelo Presidente da FUNAG.

Seção II

Dos órgãos seccionais

    Art. 13. Ao Departamento de Administração Geral compete:

    I - assessorar o Presidente na coordenação, supervisão e controle das atividades desenvolvidas pela FUNAG, no âmbito de sua competência;

    II - exercer a supervisão e a coordenação das atividades de planejamento, orçamento, modernização administrativa e programação financeira, de acordo com as normas vigentes;

    III - propor a formulação de política de recursos humanos, os planos de recrutamento, de seleção, de desenvolvimento e de aperfeiçoamento profissional, em conformidade com a política de pessoal adotada para o servidor público civil;

    IV - orientar e coordenar a execução das políticas de recursos humanos e de assistência social, observada a legislação pertinente;

    V - coordenar as atividades referentes à administração de recursos humanos, de material e de serviços gerais.

    Art. 14. À Procuradoria Jurídica compete defender os interesses da FUNAG, em juízo ou fora dele, assistir o Presidente e o Diretor do Departamento de Administração Geral da FUNAG, e os Diretores da ABC e do IPRI, nos encargos de natureza jurídica, em conformidade com a legislação vigente.

Seção III

Dos órgãos específicos

    Art. 15. À Agência Brasileira de Cooperação (ABC) compete:

    I - coordenar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, a cooperação técnica, em todas as áreas de conhecimento recebida de outros países e organismos internacionais, bem assim aquela prestada pelo Brasil a países em desenvolvimento;

    II - articular e negociar, com órgãos e entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, públicas e privadas, inclusive instituições de ensino e pesquisa, a participação em programas de cooperação técnica;

    III - receber, selecionar e encaminhar às fontes externas os projetos de cooperação técnica, de âmbito federal, estadual e municipal, que serão objeto de ajuda externa;

    IV - analisar, em conjunto com os órgãos da Administração Pública Federal responsáveis pela formulação de planos e políticas globais e setoriais, os projetos e atividades de cooperação técnica internacional, possibilitando ao Ministério das Relações Exteriores a negociação de programa global de cooperação técnica com fontes externas;

    V - selecionar ou apontar instituições e pessoal técnico habilitados a participar de projetos e atividades de cooperação técnica internacional;

    VI - administrar os recursos externos alocados em projetos e atividades de cooperação técnica a serem desenvolvidos por seu intermédio, bem assim aqueles colocados à sua disposição por organismos internacionais.

    Parágrafo único. A ABC desenvolverá suas atividades em estreita interação com o Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Ministério das Relações Exteriores.

    Art. 16. Ao Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais (IPRI), compete:

    I - desenvolver e divulgar estudos e pesquisas sobre temas atinentes às relações internacionais;

    II - promover a coleta e sistematização de documentos relativos a seu campo de atuação;

    III - fomentar o intercâmbio científico com instituições congêneres nacionais, estrangeiras e internacionais;

    IV - promover atividades que contribuam para a manutenção e a conservação do acervo histórico do Ministério das Relações Exteriores;

    V - realizar e promover cursos, conferências, seminários e congressos, na área de relações internacionais.

CAPÍTULO VI

Das Atribuições dos Dirigentes

Seção I

Do Presidente

    Art. 17. Ao Presidente da FUNAG incumbe:

    I - coordenar as atividades da FUNAG;

    II - representar a FUNAG em juízo e fora dele, podendo, inclusive, delegar poderes e constituir mandatários;

    III - delegar atribuições, especificando a autoridade delegada e os limites da delegação;

    IV - submeter ao Conselho de Administração Superior o relatório anual de atividades, a prestação de contas, o orçamento e o programa anual de trabalho;

    V - baixar as normas regulamentares e praticar os demais atos pertinentes à organização e funcionamento da FUNAG, nos termos do Regimento Interno;

    VI - celebrar convênios e contratos com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais.

Seção II

Do Diretor do Departamento de Administração Geral

    Art. 18. Ao Diretor do Departamento de Administração Geral incumbe:

    I - coordenar, planejar e controlar as atividades das áreas de orçamento, finanças, contabilidade, recursos humanos, material e serviços gerais;

    II - implementar a política de recursos humanos, segundo as diretrizes aprovadas pelo Presidente, em conformidade com a política de pessoal adotada para o servidor público civil;

    III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da FUNAG.

Seção III

Do Procurador Jurídico

    Art. 19. Ao Procurador Jurídico incumbe:

    I - prestar assessoramento jurídico ao Presidente e ao Diretor do Departamento de Administração Geral da FUNAG e aos Diretores da ABC e do IPRI, bem assim assisti-los no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por eles praticados ou já efetivados;

    II - exercer as atividades de consultoria jurídica;

    III - representar a FUNAG em juízo ou fora dele;

    IV - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;

    V - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida, no âmbito da FUNAG, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

    VI - examinar, prévia e conclusivamente:

    a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;

    b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação.

Seção IV

Do Diretor da ABC.

    Art. 20. Ao Diretor do ABC incumbe:

    I - dirigir a ABC, praticando os atos necessários à sua administração;

    II - autorizar o pagamento de despesas referentes à execução de projetos e atividades de cooperação técnica, no âmbito da competência da ABC;

    III - encaminhar ao Presidente da FUNAG o relatório anual de atividades e o programa anual de trabalho.

Seção V

Do Diretor do IPRI

    Art. 21. Ao Diretor do IPRI incumbe:

    I - dirigir o IPRI, praticando os atos necessários à sua administração;

    II - autorizar o pagamento de despesas referentes à execução de projetos e atividades desenvolvidas no âmbito da competência do IPRI;

    III - encaminhar ao Presidente da FUNAG o relatório anual de atividades e o programa anual de trabalho.

CAPÍTULO VII

Do Patrimônio e da Receita

    Art. 22. 0 patrimônio da FUNAG é constituído de bens móveis e imóveis e dos que vierem a ser adquiridos, a qualquer título.

    Art. 23. Constituem receita da FUNAG:

    I - recursos de dotações específicas a serem consignados no orçamento da União e dos saldos orçamentários e financeiros existentes;

    II - importâncias que, à conta de créditos orçamentários ou especiais, lhe forem destinadas por órgãos públicos federais, estaduais e municipais;

    III - recursos privados resultantes de doações e contribuições em dinheiro, valores e bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas;

    IV - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir com a remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio e de prestação de serviços.

    Parágrafo único. A FUNAG poderá contrair empréstimos, internos e externos, para o financiamento de suas atividades, em conformidade com a legislação vigente.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Gerais

    Art. 24. Em caso de extinção da FUNAG, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

    Art. 25. As normas de organização e funcionamento dos órgãos da FUNAG serão estabelecidas em regimento interno.

ANEXO II

    a) Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG)

    b) Despesa com os cargos em Comissão e Funções de Confiança da Fundação Alexandre de Gusmão (Funag)