Presidência
da República |
DECRETO No 726, DE 19 DE JANEIRO DE 1993.
Revogado pelo Decreto nº 1.745, de 1991 |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, 28 e
30 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992,
DECRETA:
Art.
1° Ficam transferidos do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento
os seguintes cargos em comissão e funções de confiança:
I -
2 (dois) cargos DAS 101.5, 7 (sete) cargos DAS 101.4, 14 (quatorze) cargos DAS
101.3, 29 (vinte e nove) cargos DAS 101.2, 37 (trinta e sete) cargos DAS 101.1,
2 (dois) cargos DAS 102.2, 11 (onze) FG-1, 14 (quatorze) FG-2 e 21 (vinte e uma)
FG-3, para o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;
II
- 1 (um) cargo DAS 101.6, 4 (quatro) cargos DAS 101.5, 16 (dezesseis) cargos DAS
101.4, 37 (trinta e sete) cargos DAS 101.3, 52 (cinqüenta e dois) cargos DAS
101.2, 70 (setenta) cargos DAS 101.1, 7 (sete) cargos DAS 102.2, 11 (onze) FG-1,
13 (treze) FG-2 e 17 (dezessete) FG-3, para a Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Coordenação da Presidência da República.
Art.
2° Ficam transformados no âmbito do Ministério da Fazenda, observado o disposto
no art. 1°, os cargos do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e as
Funções Gratificadas (FG), na forma do anexo a este decreto.
Art.
3° Ficam transferidas as competências e respectivas atribuições de titulares dos
seguintes órgãos:
I -
do Departamento da Receita Federal e, no que couber, da Secretaria da Fazenda
Nacional à Secretaria da Receita Federal;
II
- do Departamento do Tesouro Nacional e da Secretaria da Fazenda Nacional, no
que couber à Secretaria do Tesouro Nacional;
III
- da Secretaria Especial de Polícia Econômica e, no que couber, da Secretaria
Nacional de Economia à Secretaria de Política Econômica; e
IV
- do Departamento do Patrimônio da União e, no que couber, da Secretaria da
Fazenda Nacional à Secretaria do Patrimônio da União.
Art.
4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
19 de janeiro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad
Mauro Motta Durante
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 20.1.1993
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