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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 96.907, DE 3 DE OUTUBRO DE 1988.

 

Dá nova redação ao artigo 1° do Decreto n° 68.099, de 20 de janeiro de 1971, bem como suprime o parágrafo único do artigo 1.° do Regulamento da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, aprovado pelo Decreto n° 76.596, de 14 de novembro de 1975.

RETIFICAÇÃO

Na ementa, ONDE SE LÊ:

... aprovado pelo Decreto nº 75.596, de 14 de novembro de 1975.

LEIA-SE:

... aprovado pelo Decreto nº 76.596, de 14 de novembro de 1975.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.1988