DECRETO N^o 97.878, DE 26 DE JUNHO DE 1989.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Proc. n° 23001.000632/85-68 do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do curso de Direito, a ser ministrado pela Faculdade de Direito de Cuiabá, mantida pelo Centro de Ensino Superior de Cuiabá, com sede em Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 26 de junho de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY
Carlos Sant'Anna

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.6.1989