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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 97.740, DE 15 DE MAIO DE 1989.
| Revogado pelo Decreto de 15/02/1991 |
Abre à Presidência da República, em favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear, e, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de NCz$ 1.094.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 7.715 de 03 de janeiro de 1989, combinado com o artigo 13, § 1°, da Lei n° 7.742, de 20 de março de 1989,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto à Presidência da República, em favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear, e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de NCz$ 1.094.000,00 (um milhão e noventa e quatro mil cruzados novos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 15 de maio de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
ANTÔNIO PAES DE ANDRADE
Paulo César Ximenes Alves
Ferreira
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.5.1989
