|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO No 95.089, DE 27 DE OUTUBRO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
|
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da
Constituição, e da autorização contida nos artigos 1º e 3º, da Lei nº 7.616, de
4 de setembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto
ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito
suplementar de CZ$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzados), para reforço
de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no
caput do artigo 1º da Lei nº 7.616, de 4 de setembro de 1987.
Art. 3º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 27 de
outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz
Carlos Bresser Pereira
Anibal
Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.1987
