DECRETO N^o 94.843, DE 4 DE SETEMBRO DE 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda São Paulo", com a área de 406,0000ha (quatrocentos e seis hectares), situado no Município de Pedro Toledo, no Estado de São Paulo, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986.

§ 1º O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro no ponto 1, de Coordenadas UTM N = 7.316.000,00m e E = 270.890,00m, referidas ao MC 45º, situado na margem esquerda do Rio Itariri; deste, segue por cerca, confrontando com a propriedade de Lucídio de Arruda Filho, com azimute de 216º51'50" e distância de 5.672,22m, até o ponto 2, situado no espigão, tendo atravessado a Rodovia SP-165, a antiga estrada Juquiá - Santos e a Estrada de Ferro - Fepasa, que liga Juquiá a Santos; deste, segue pelo espigão na distância de 758,00m, até o ponto 3, confrontando com Albano Marieto; deste ponto, segue por cerca, confrontando com a propriedade de José Apolonio Bezerra e com a propriedade de Albano Godke, com azimute de 36º51'50" e distância de 5.745,00m, até o ponto 4, situado à margem esquerda do Rio Itariri, tendo atravessado a Rodovia SP 165, a antiga estrada Juquiá - Santos e a Estrada de Ferro - Fepasa, que liga Juquiá a Santos; deste, segue pela margem esquerda do Rio Itariri à montante 950,00m, até o ponto 1, início da descrição do perímetro (fonte de referência: Cartas do IBGE, folhas: SG.23-V-A-II-3, SG.23-V-A-II-4 e SG.23-V-A-II-1, escala 1:50.000, ano 1973).

§ 2º Do perímetro descrito neste artigo e que encerra uma área de 410,96ha (quatrocentos e dez hectares, noventa e seis ares), fica excluída dos efeitos deste decreto à área de 4,96ha (quatro hectares e noventa e seis ares), referente às faixas de domínio da BR 165, antiga estrada Santos - Juquiá e Estrada de Ferro - Fepasa.

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencente aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Marcos Freire

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.1987