DECRETO N^o 94.786, DE 19 DE AGOSTO DE 1987.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei n° 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23000.010721/85-12 do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do curso de Direito, a ser ministrado pela Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Gurupi, mantida pela Fundação Educacional de Gurupi, com sede na cidade de Gurupi, Estado de Goiás.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de agosto de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

ULYSSES GUIMARÃES
Aloísio de Guimarães Sotero

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.1987